Art. 611 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O processo de inventário e partilha deve ser aberto em até dois meses após a morte e finalizado nos doze meses seguintes. O juiz tem autorização para prorrogar esses prazos por iniciativa própria ou a pedido das partes.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

104 acórdãos citam o art. 611 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPR, Agravo de Instrumento 0060372-83.2026.8.16.0000, Rel. Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 05/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO SEJAM ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELA CESSIONÁRIA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS FRUTOS (ALUGUÉIS). DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS (ART. 2.020 DO CÓDIGO CIVIL). QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612 DO CPC). REFORMA PARCIAL PARA PERMITIR FUTURA COMPENSAÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, julgou improcedente impugnação às primeiras declarações, estabelecendo que as despesas de conservação de imóvel pertencente ao espólio devem ser suportadas apenas pela cessionária de direitos hereditários (inventariante), sob o fundamento de que esta exerce a posse exclusiva do bem.2. A agravante sustenta que o imóvel está locado a terceiros e que os frutos (aluguéis) serão partilhados com o herdeiro agravado, razão pela qual as despesas de manutenção também devem ser rateadas, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia consiste em definir se a inventariante/cessionária possui direito ao reembolso ou compensação das despesas necessárias e úteis realizadas no imóvel do espólio, diante da alegação de que o bem gera frutos que integram o acervo hereditário.4. Discute-se, ainda, se a apuração da natureza da posse e dos valores despendidos constitui questão de alta indagação a ser remetida às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, o inventariante e os herdeiros em posse dos bens da herança devem trazer ao acervo os frutos percebidos, mas possuem o correlato direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que realizaram para a conservação do patrimônio.6. A imposição do ônus de manutenção exclusivamente a um dos sucessores, enquanto os frutos do bem são destinados ao monte mor, gera desequilíbrio financeiro e potencial enriquecimento ilícito daquele que recebe o bônus sem o respectivo ônus.7. A verificação da destinação efetiva dos aluguéis e a conferência detalhada das despesas de manutenção demandam instrução probatória complexa, o que caracteriza questão de alta indagação, atraindo a incidência do art. 612 do Código de Processo Civil.8. Deve-se garantir que, uma vez apurados os valores e a natureza da posse em via própria (ordinária), as despesas comprovadamente úteis e necessárias possam ser deduzidas dos frutos ou compensadas na partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando a proibição peremptória de reembolso.10. Tese fixada: As questões relativas à apuração de frutos e ao reembolso de despesas de manutenção de bens do espólio que exijam dilação probatória complexa devem ser remetidas às vias ordinárias, resguardando-se o direito de compensação dos gastos necessários e úteis, conforme o art. 2.020 do Código Civil, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: Código Civil, art. 2.020. Código de Processo Civil, arts. 611 e 612. Precedentes: TJPR, Agravo de Instrumento 0128190-86.2025.8.16.0000; STJ, REsp 1.679.909/RS.RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES: O Tribunal decidiu que uma empresa que comprou a maior parte dos direitos de uma herança (cessionária) e atua como inventariante tem o direito de ser reembolsada pelas despesas que teve para manter e consertar um imóvel do falecido. A decisão anterior dizia que ela deveria pagar tudo sozinha porque estaria usando o imóvel, mas o Tribunal entendeu que, como o imóvel está alugado e o dinheiro do aluguel será dividido entre os herdeiros, as despesas também devem ser divididas. Como é preciso conferir recibos e provas detalhadas sobre o uso do imóvel, essa conferência de valores será feita em um processo separado, mas ficou garantido que o que ela gastou para conservar o bem poderá ser descontado dos valores que o espólio tem a receber

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2200378-30.2026.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara Direito Privado, DJEN 15/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR POR VÁRIOS ANOS. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: A) A PROLONGADA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO CONFIGURA CAUSA DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PATRIMONIAL; B) A ANUÊNCIA ANTERIOR DOS HERDEIROS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO E COM A DEMORA DO PROCEDIMENTO IMPEDE POSTERIOR PEDIDO DE REMOÇÃO; E C) O CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RESIDENTE NO EXTERIOR PODE SER NOMEADO INVENTARIANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. 4. A ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE DAS PROPRIEDADES RURAIS E O SANEAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO NÃO AFASTAM A CAUSA DE REMOÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL CONSTITUI APENAS UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. O ENCARGO TAMBÉM EXIGE A PRÁTICA DILIGENTE DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO ACERVO E À EFETIVAÇÃO DA PARTILHA.5. A ANUÊNCIA ANTERIOR DOS HERDEIROS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO E COM A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO AFASTA OS DEVERES LEGAIS DO INVENTARIANTE NEM IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO. A TOLERÂNCIA COM A DEMORA PRETÉRITA NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE EXIGIR A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO.6. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A CONCORDÂNCIA ANTERIOR COM DETERMINADA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO CRIA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO INVENTÁRIO NEM ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO INVENTARIANTE NO ENCARGO.7. A REMOÇÃO FUNDADA NO ART. 622, II, DO CPC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE PREJUÍZO ECONÔMICO. A AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR DO INVENTÁRIO CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA DE REMOÇÃO.8. O RECOLHIMENTO POSTERIOR DO ITCMD E A PRESTAÇÃO INFORMAL DE INFORMAÇÕES AOS DEMAIS SUCESSORES NÃO AFASTAM A PROLONGADA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSES OU DESVIOS DEVEM SER EXAMINADAS NAS AÇÕES PRÓPRIAS.9. O CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PODE SER NOMEADO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 617, VI, DO CPC. A RESIDÊNCIA NO EXTERIOR E A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE ATIVIDADES AGRÍCOLAS NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTOS LEGAIS AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA REITERADA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO ÚTIL E À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO CONFIGURA CAUSA DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 622, II, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. A ANUÊNCIA ANTERIOR DOS HERDEIROS COM A DEMORA DO INVENTÁRIO E COM A MANUTENÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO NÃO AFASTA OS DEVERES LEGAIS DO INVENTARIANTE NEM IMPEDE POSTERIOR PEDIDO DE REMOÇÃO. O CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PODE SER NOMEADO INVENTARIANTE, CONFORME O ART. 617, VI, DO CPC, E SUA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO LEGAL AO EXERCÍCIO DO ENCARGO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 611, 617, VI, 618 E 622, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

  Publicação oficial

• TJBA, Agravo de Instrumento 8045535-87.2026.8.05.0000, Rel. Gardênia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PREFERÊNCIA LEGAL DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O HERDEIRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de inventário, nomeou o filho da autora da herança como inventariante, preterindo a ordem legal de preferência do cônjuge sobrevivente com esteio em alegações unilaterais de dilapidação patrimonial. II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o boletim de ocorrência unilateral constitui prova suficiente para mitigar a preferência legal do cônjuge sobrevivente na nomeação de inventariante (art. 617, I, do CPC); e (ii) verificar se a existência de medida protetiva de urgência por atrito familiar compromete a adequação do herdeiro ao encargo. III. Razões de decidir 1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial e vinculado, conferindo prioridade ao cônjuge sobrevivente casado e convivente ao tempo do óbito. 2. A flexibilização da gradação legal exige demonstração inequívoca de dilapidação patrimonial, desídia grave ou incapacidade do cônjuge, sendo insuscetível de amparo em boletim de ocorrência unilateral e desprovido de suporte probatório documental. 3. O descumprimento do prazo do art. 611 do CPC constitui inobservância de prazo impróprio, não acarretando a Perda automática da preferência conferida ao cônjuge sobrevivente. 4. A pendência de medida protetiva de urgência deferida em desfavor do herdeiro por atos agressivos praticados contra o meeiro demonstra animosidade incompatível com o exercício imparcial e escorreito da inventariança. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ordem legal de preferência para a nomeação de inventariante (art. 617 do CPC) é vinculante e só admite flexibilização em hipóteses excepcionais fundadas em prova concreta. 2. O boletim de ocorrência constituído por declaração unilateral da parte interessada é imprestável, por si só, para comprovar dilapidação do acervo hereditário e afastar o cônjuge sobrevivente do encargo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 611, 617, I, 620 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8027116-87.2024.8.05.0000, Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa, Quinta Câmara Cível, j. 10/03/2025

  Publicação oficial

• TJBA, Apelação Cível 8014695-19.2024.8.05.0080, Rel. José Cícero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, DJEN 07/10/2026

  Apelação cível. Ação de inventário judicial. Preexistência de inventário extrajudicial com objeto idêntico. Ausência de interesse processual. O interesse processual, como condição da ação, exige a demonstração do binômio necessidade-adequação, sendo que a existência de inventário extrajudicial em regular tramitação, com objeto idêntico, evidencia que o resultado almejado já está sendo perseguido por via idônea que prescinde da intervenção do Poder Judiciário, não se admitindo a concomitância de dois procedimentos de inventário para o mesmo espólio. Os apelantes foram listados no inventário extrajudicial na qualidade de sucessores, estando nele incluídos, e a simples alegação de ausência de notificação formal sobre os atos praticados no procedimento notarial não configura, por si só, fundamento apto a justificar a propositura de inventário judicial paralelo. O inventário extrajudicial foi protocolado dentro do prazo de dois meses previsto no art. 611 do CPC, e, ainda que houvesse sido proposto fora do prazo, tal circunstância não impediria a sua abertura, trazendo apenas consequências tributárias, por tratar-se de prazo impróprio. O requisito da concordância entre os herdeiros previsto no art. 610, § 1º, do CPC exige a inexistência de litígio concreto sobre a partilha, não bastando a alegação genérica e abstrata de dissenso, sendo necessário que a controvérsia seja fundamentada e demonstrada nos autos. Os apelantes não indicaram qualquer ponto específico de discordância quanto à composição do acervo hereditário, à qualificação dos herdeiros ou à forma de divisão dos bens, sendo que admitir a mera alegação genérica de litígio como suficiente para afastar a via extrajudicial equivaleria a esvaziar por completo o instituto do inventário extrajudicial. Negado provimento ao recurso de apelação

  Publicação oficial

• TJMG, Recurso Inominado Cível 1053900-92.2025.8.13.0024, Rel. Adriana de Vasconcelos Pereira, TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, DJEN 17/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114 DO STF. MULTA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE O ITCD E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, NO MONTANTE DE R$ 4.454,08. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O FATO GERADOR DO ITCD OCORRE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, QUE O TRIBUTO DEVE SER RECOLHIDO NO PRAZO DE 180 DIAS E QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA PELOS CONTRIBUINTES CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO, DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 114 DO STF AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E A LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ITCD É EXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O FATO GERADOR DO ITCD, NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS , OCORRE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, MOMENTO EM QUE A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMBORA NASÇA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O ITCD É, EM REGRA, APURADO MEDIANTE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SENDO A HOMOLOGAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, O ATO QUE CONFERE DEFINITIVIDADE AO LANÇAMENTO E AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENQUANTO HOUVER DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO E NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO FISCAL, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE CONSTITUÍDO, POR FALTAR-LHE LIQUIDEZ E CERTEZA, NÃO SENDO EXIGÍVEIS, NESSE PERÍODO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. A SÚMULA 114 DO STF ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE EXAMINADA. A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CONSIGNOU QUE A APURAÇÃO DO TRIBUTO DECORREU DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONTRIBUINTES E QUE O RECOLHIMENTO EFETUADO ESTAVA SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OS CONTRIBUINTES PROTOCOLARAM A DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE E QUITARAM OS VALORES ANTES DO VENCIMENTO FIXADO NAS PRÓPRIAS GUIAS ESTADUAIS, NÃO SE CONFIGURANDO MORA ANTES DA EFETIVA DEFINIÇÃO E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO E CORRESPONDE AO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO ANTECIPANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUANDO PENDENTE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 611 DO CPC NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À SEARA TRIBUTÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME AS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ITCD NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, NÃO SENDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA O PAGAMENTO DO ITCD NÃO ANTECIPA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANDO PENDENTE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. 3. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE O IPCA-E E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC

  Publicação oficial