Art. 288 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O juiz tem o dever de consertar qualquer erro ou compensar a falta da distribuição do processo. Essa correção pode ser feita por iniciativa própria do magistrado ou após pedido de algum interessado.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

14 acórdãos citam o art. 288 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJCE, Conflito de Competência Cível 3029388-44.2026.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, DJEN 01/10/2026

  Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cível residual distribuída na competência de execução fiscal. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de competência entre a 1ª e a 3ª Varas Cíveis de Juazeiro do Norte, em ação declaratória tributária contra o Estado do Ceará e o DETRAN/CE, distribuída à 3ª Vara na competência de execução fiscal e depois redistribuída à 1ª Vara. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição feita na competência de execução fiscal, por erro de cadastro, fixa a competência da 3ª Vara Cível. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória tributária é matéria cível residual, sorteada entre as três varas cíveis. O sorteio inicial ocorreu na competência de execução fiscal, da qual só a 3ª Vara participa. Ausência de distribuição regular. 4. O juiz corrige, de ofício, o erro de distribuição. A 3ª Vara mandou redistribuir, aleatoriamente, e o sorteio recaiu na 1ª Vara. O precedente que fixa a competência no juízo inicial pressupõe sorteio regular. Competência do juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido. Juízo suscitante competente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 285 e 288; Resolução TJCE nº 12/2010, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Conflito de Competência Cível nº 3023315-90.2025.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2026

  Publicação oficial

• TJAL, Conflito de Competência Cível 0500400-18.2026.8.02.0000, 3ª Câmara Cível, DJEN 22/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSIGNADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES E CONTRATOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME01. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM AÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO À UFAL. A AUTORA HAVIA AJUIZADO DEMANDA ANTERIOR COM O MESMO OBJETO PERANTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, A QUAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REPROPOSITURA DE AÇÃO COM IDENTIDADE DE PARTES E CONTRATOS, APÓS EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO, ATRAI A COMPETÊNCIA POR DEPENDÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O COTEJO DOCUMENTAL REVELA QUE OS CONTRATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO MATERIALMENTE IDÊNTICOS AOS DA DEMANDA ANTERIORMENTE EXTINTA.04. O ART. 286, II, DO CPC ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUANDO, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOUVER A REITERAÇÃO DO PEDIDO, AINDA QUE COM ALTERAÇÕES PARCIAIS NO POLO PASSIVO.05. A PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 59, CPC) NÃO SE EXAURE COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.06. A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA VISA PRESERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IMPEDIR QUE A PARTE UTILIZE A DESISTÊNCIA COMO ARTIFÍCIO PARA ESCOLHER LIVREMENTE O JUÍZO PROCESSANTE.07. A REDISTRIBUIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 288 DO CPC PRESSUPÕE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, VISTO QUE A PREVENÇÃO ERA A MEDIDA LEGAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE08. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).TESES DE JULGAMENTO:09. A REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO IDÊNTICA A PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO.11. A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, COMPROVADA PELA PARIDADE DE CONTRATOS E DOCUMENTOS, ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 286, II, DO CPC.12. O INSTITUTO DA PREVENÇÃO RESGUARDA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E VEDA A ESCOLHA ARBITRÁRIA DO JUÍZO PELA VIA DA DESISTÊNCIA PROCESSUAL._________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 59, 286, II, E 288. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - 319

  Publicação oficial

• TJMG, Apelação Cível 1026059-25.2025.8.13.0024, Rel. Sergio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, 8º Núcleo - Privado - Assento 1, j. 01/06/2026, DJEN 03/06/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. O AUTOR SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPETE AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INEXISTENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E QUANDO A PRÓPRIA PARTE INCUMBIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICA-SE O ART. 373, II, DO CPC E O ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPONDO-SE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE LEGITIME A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONSIDERA-SE INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE FICHA CADASTRAL ELETRÔNICA, “TELA SISTÊMICA”, FOTOGRAFIA (SELFIE) E DOCUMENTO DE IDENTIDADE DESACOMPANHADOS DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO OU DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA VÁLIDA. AFIRMA-SE QUE A SIMPLES COLETA DE DADOS PESSOAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEM SUPRE A EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECONHECE-SE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO REITERADA REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUI-SE QUE, NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA, SÃO INDEVIDAS AS COBRANÇAS E ILEGAL A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO ART. 944 DO CC, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), APLICANDO-SE A LEI 14.905/2024 QUANTO AOS ARTS. 389 E 406 DO CC, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS TERMOS FIXADOS NO ACÓRDÃO. AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, CONFORME SÚMULA 326 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE INCUMBIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E OS AUTOS SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE FICHA CADASTRAL DESACOMPANHADA DE CONTRATO ASSINADO OU DE PROVA IDÔNEA DE ANUÊNCIA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 288, §2º, 373, II, 488 E 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 944; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362

  Publicação oficial

• TJPE, Apelação Cível 0008131-21.2024.8.17.3090, Quinta Câmara Cível, DJEN 19/05/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar sentença que havia extinguido ação de cobrança sem resolução de mérito, determinando o regular prosseguimento do feito e a remessa dos autos ao Juízo do Inventário. 2. A Embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão quanto à forma de processamento da ação de cobrança perante o Juízo do Inventário, especialmente no tocante à necessidade de apreciação do crédito em ação autônoma, com julgamento de mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) obscuridade quanto ao procedimento a ser adotado pelo Juízo do Inventário após a remessa dos autos; e (ii) omissão quanto à necessidade de processamento da ação de cobrança como demanda autônoma, com prévia apreciação judicial do crédito. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação do objeto do julgamento. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia devolvida, limitando-se ao exame da extinção do feito sem resolução de mérito e à definição da competência do Juízo do Inventário, não sendo necessário disciplinar o procedimento a ser adotado naquela instância. 6. A definição do rito e da forma de apreciação do crédito compete ao Juízo do Inventário, no exercício de sua competência funcional, inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão quanto a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. ========================================================================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 288, 321, 612 e 796. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.805.925, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.03.2020

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2381963-49.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara Direito Público, DJEN 19/03/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAZ EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A APRECIAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 914, §1º, DO CPC. A DECISÃO RECORRIDA APLICOU O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONCEDENDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 914, §1º, DO CPC, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO OU SE TAL VÍCIO PODE SER SANADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL SANÁVEL QUANDO A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA É TEMPESTIVA E ALCANÇA SUA FINALIDADE ESSENCIAL.4. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUTORIZA O APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE, EMBORA FORMALMENTE IRREGULARES, ALCANCEM SUA FINALIDADE ESSENCIAL SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 914, §1º, DO CPC, CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE O ATO ALCANCE SUA FINALIDADE ESSENCIAL E SEJA POSTERIORMENTE REGULARIZADO EM PRAZO RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. 2. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUTORIZA O APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS FORMALMENTE IRREGULARES QUE NÃO COMPROMETAM A SUBSTÂNCIA DO PROCEDIMENTO E NÃO CAUSEM PREJUÍZO ÀS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 4º, 188, 277, 288, 914, §1º, E 915.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001812-04.2017.8.26.0604, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2017.STJ, RESP N. 2.169.979/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.11.2025.STJ, RESP N. 2.206.445/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.10.2025. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  Publicação oficial