Art. 182 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O artigo define que cabe à Advocacia Pública defender os interesses e representar judicialmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa atuação inclui tanto a administração direta quanto entidades públicas da administração indireta.

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Na jurisprudência

49 acórdãos citam o art. 182 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 4000873-73.2025.8.26.0189, Rel. Lea Maria Barreiros Duarte, 4ª Turma, j. 07/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. A ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI CARACTERÍSTICAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, COM BAIXO GRAU DE CONFIABILIDADE. A DIVERGÊNCIA ENTRE A FOTOGRAFIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO E AQUELA CONSTANTE DO CONTRATO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA MESMA FOTOGRAFIA EM CONTRATO DIVERSO ANTERIORMENTE DECLARADO NULO, COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. OS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA SUFICIENTE, A AUTORIA E A INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA PELA CONSUMIDORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS DE SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, POIS DEVE ADOTAR MEDIDAS DILIGENTES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES E TRANSAÇÕES REALIZADAS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS À AUTORA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 31/03/2021. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA E OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, POIS OCASIONAM ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO PRODUTIVO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CARACTERIZANDO DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 1º E § 3º, I E II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 182 E 429, II; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252; LEI Nº 14.905/2024; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021

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• TJAL, Apelação Cível 0700567-09.2025.8.02.0090, 3ª Câmara Cível, DJEN 13/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR O AUTOR EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL FOI ENVIADA AO SISTEMA GENÉRICO DO ENTE PÚBLICO E NÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, RESULTANDO EM REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO GERA A NULIDADE DO ATO E DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTA O PREJUÍZO DECORRENTE DA FALHA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI A PRERROGATIVA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADAS À SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA.04. É NULO O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ENCAMINHADO A CAIXA ELETRÔNICA GENÉRICA DO ESTADO, POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.05. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ENTE PÚBLICO SITUA-SE EM PLANO DISTINTO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO AFASTA O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA.06. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDIU O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, INVIABILIZOU A ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E A IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.07. A SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTAMINA OS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA.TESES DE JULGAMENTO:09. É NULA A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DO DIRECIONAMENTO DIRETO À SUA PROCURADORIA-GERAL OU REPRESENTAÇÃO JUDICIAL LEGALMENTE CONSTITUÍDA.10. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO PARA RESPONDER À INTEGRALIDADE DOS TERMOS DA AÇÃO.11. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM._____________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 182, 183, CAPUT E § 1º, 280 E 281. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - 319

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• TJRJ, Apelação Cível 0904322-30.2023.8.19.0001, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2026, DJEN 05/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGENERSA. ADVOCACIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS DIRIGIDAS À AUTARQUIA, E NÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INVÁLIDA. PRAZO RECURSAL NÃO INICIADO. APELAÇÃO INDEVIDAMENTE REPUTADA INTEMPESTIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO VICIADA. SENTENÇA PRESERVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR INTEMPESTIVIDADE, DE APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CEG RIO S.A. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APESAR DE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TER REQUERIDO EXPRESSAMENTE, DESDE A CONTESTAÇÃO, QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME, AS INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A DA SENTENÇA, FORAM ENCAMINHADAS À PRÓPRIA AUTARQUIA, O QUE TERIA IMPEDIDO O INÍCIO VÁLIDO DO PRAZO RECURSAL. REQUER A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À VALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DIRIGIDAS À PRÓPRIA AGENERSA, EM VEZ DE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, OBSERVAM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA PÚBLICA PREVISTA NOS ARTS. 182 A 184, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO IRREGULAR DA SENTENÇA IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDEM; E (III) DETERMINAR A EXTENSÃO DA NULIDADE, ESPECIALMENTE SE ELA ALCANÇA A PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO OU APENAS SUA INTIMAÇÃO E OS ATOS POSTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ADVOCACIA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE PODE OCORRER POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 A 184 E 183, § 1º, DO CPC, DESDE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA CORRETAMENTE DIRECIONADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 3.1. O REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NA CONTESTAÇÃO PARA QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME IMPÕE QUE AS INTIMAÇÕES POSTERIORES SEJAM DIRIGIDAS AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À CAIXA GENÉRICA DA AUTARQUIA REPRESENTADA. 3.2. AS SUCESSIVAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ENCAMINHADAS DIRETAMENTE À AGENERSA, INCLUSIVE AQUELAS QUE DERAM ORIGEM A CERTIDÕES DE DECURSO DE PRAZO E À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, EVIDENCIAM FALHA REITERADA NA IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO E INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. 3.3. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DIRIGIDA À PRÓPRIA AUTARQUIA, EM VEZ DE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NÃO INICIA VALIDAMENTE O PRAZO RECURSAL, PORQUE DEIXA DE OBSERVAR A FORMA LEGALMENTE ASSEGURADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 3.4. O PREJUÍZO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE É CONCRETO, POIS A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA IMPEDIU O EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE APELAR E CONDUZIU AO POSTERIOR NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. 3.5. A CIÊNCIA TÁCITA REGISTRADA EM 09/09/2024 NÃO CONSTITUI MARCO VÁLIDO PARA O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL QUANDO A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA FOI ENCAMINHADA A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE QUE DEVERIA RECEBER A INTIMAÇÃO PESSOAL. 3.6 A NULIDADE NÃO ALCANÇA A SENTENÇA DE MÉRITO, QUE PERMANECE HÍGIDA COMO ATO JURISDICIONAL, MAS INCIDE SOBRE SUA INTIMAÇÃO E SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDEM, INCLUSIVE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 3.7 O AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE EXIGE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA E A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: “A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA SOMENTE É VÁLIDA QUANDO CORRETAMENTE DIRECIONADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 A 184 E 183, § 1º, DO CPC. A COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA ENCAMINHADA À PRÓPRIA AUTARQUIA, EM VEZ DE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU AS INTIMAÇÕES EM SEU NOME, NÃO INICIA VALIDAMENTE O PRAZO PARA APELAÇÃO. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ALCANÇA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDEM, INCLUSIVE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, MAS NÃO INVALIDA A PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO. RECONHECIDA A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A RENOVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PESSOAL À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL”. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ARTS. 182 A 184, 183, CAPUT E § 1º, 1.003, § 5º, E 932, III

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• TRT10, Recurso Ordinário Trabalhista 0000639-37.2025.5.10.0002, Rel. Antonio Umberto de Souza Junior, 3ª Turma, j. 25/09/2026, DJEN 28/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIAIS. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, os embargos opostos pela reclamada revelam, em essência, inconformismo com a tese jurídica adotada quanto à competência material da Justiça do Trabalho e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Nada obstante, prestam-se esclarecimentos para fins de prequestionamento. Quanto aos embargos opostos pela reclamante, constata-se erro material no tópico relativo aos honorários advocatícios, em razão de referência a matéria estranha aos autos, bem como omissão quanto ao pedido de majoração recursal dos honorários. Sanam-se os vícios sem alteração do resultado do julgamento. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, sem efeito modificativo. RELATÓRIO VERONICA FERNANDES RAMOS BUENO opõe embargos de declaração em face do acórdão, sustentando omissão quanto à tese de inaplicabilidade do prazo em dobro à EBSERH, erro material no tópico relativo aos honorários advocatícios e omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários em grau recursal. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH também opõe embargos de declaração ao mesmo acórdão, sustentando omissão quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal e do Tema 1.143/STF, bem como quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz do art. 192 da CLT, da Súmula Vinculante 4/STF e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Analiso os pontos suscitados pelas partes embargantes. EMBARGOS DA RECLAMANTE a) prazo em dobro da EBSERH: a reclamante sustenta omissão quanto à tese de inaplicabilidade do prazo em dobro à EBSERH ao argumento de que os advogados empregados da empresa pública não integram a Advocacia Pública e, por isso, não fariam jus à prerrogativa prevista nos arts. 182 e 183 do CPC. Sem razão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões e rejeitou-a com fundamento próprio. Constou do julgado que a controvérsia relativa às prerrogativas processuais da EBSERH passou por evolução jurisprudencial relevante, tendo o Pleno do TST reconhecido a tal empresa prerrogativas próprias da Fazenda Pública, especialmente quanto à isenção de custas, dispensa de depósito recursal e submissão ao regime de precatórios. Também ficou expressamente consignado que, embora o precedente então citado não conferisse à EBSERH prazo em dobro ou em quádruplo para suas manifestações processuais, sobreveio a Lei nº 15.233/2025, cujo art. 16 dispõe que se aplicam à EBSERH as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas. O acórdão registrou, ainda, que o recurso ordinário patronal foi interposto em 6/2/2026, já sob a vigência da Lei nº 15.233/2025, razão pela qual, ainda que considerado o termo final simples indicado pela reclamante, a contagem em dobro tornava tempestivo o apelo. A decisão, portanto, não se apoiou em mera equiparação subjetiva dos advogados da EBSERH aos membros da Advocacia Pública. A conclusão decorreu da aplicação da lei superveniente que conferiu à própria empresa pública as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Não há omissão, contradição ou obscuridade, mas inconformismo da parte com a conclusão adotada. Rejeito. b) honorários advocatícios e erro material: a reclamante aponta erro material no tópico relativo à majoração dos honorários advocatícios. Afirma que o acórdão mencionou matéria estranha aos autos, ao registrar que a controvérsia seria centrada em enquadramento no art. 62, II, da CLT, jornada e reflexos, quando a presente reclamação trabalhista trata de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Assiste-lhe razão quanto à existência de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. O acórdão embargado, ao examinar o pedido de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, consignou fundamento que não corresponde à controvérsia destes autos. Onde constou (fls. 1.136): "O percentual legal intermediário de 10% observa os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, mostrando-se adequado ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à complexidade da controvérsia. Embora tenha havido instrução oral e interposição de recurso, a matéria discutida é ordinária na Justiça do Trabalho, centrada em enquadramento no art. 62, II, da CLT, jornada e reflexos." Passa a constar: "O percentual legal intermediário de 10% observa os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, mostrando-se adequado ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à complexidade da controvérsia. A matéria discutida nos autos envolve a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com produção de prova pericial em ambiente hospitalar e apresentação de esclarecimentos técnicos. Tais elementos evidenciam atuação profissional diligente, mas não impõem, por si sós, a fixação dos honorários no percentual máximo legal, sendo suficiente e proporcional o percentual de 10% fixado na origem." A correção da fundamentação não conduz à modificação do julgado. O percentual legal intermediário permanece adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Acolho parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, sem efeito modificativo. c) honorários advocatícios em grau recursal: a reclamante sustenta omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, formulado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. No ponto, há omissão a ser sanada, sem efeito modificativo. O acórdão examinou o pedido de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mas não apreciou expressamente a pretensão de majoração sob o viés argumentativo fundado no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Sana-se a omissão. No processo do trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem disciplina própria no art. 791-A da CLT. O referido dispositivo estabelece os critérios para fixação da verba honorária, mas não prevê majoração automática em grau recursal. Ausente omissão normativa, não se aplica de forma automática o art. 85, § 11, do CPC ao processo do trabalho. Além disso, no caso concreto, o percentual de 10% já se mostra adequado aos parâmetros legais, não havendo elemento adicional que imponha sua majoração em razão do julgamento dos recursos ordinários. […]

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• TJSP, Apelação Cível 1006697-93.2025.8.26.0438, Rel. Lea Maria Barreiros Duarte, 4ª Turma, j. 28/09/2026, DJEN 28/09/2026

  CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE GARANTIA DE IMUTABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO. A AUTORA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONSIDEROU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, FOTOS E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO, IMPUGNADO QUANTO À AUTENTICIDADE, COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA ASSUME O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ E OS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC. A ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO CONTRATO ENQUADRA-SE COMO ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 14.063/2020, CORRESPONDENTE AO MENOR NÍVEL DE CONFIABILIDADE PREVISTO NA NORMA. ELEMENTOS COMO SELFIE, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA UNÍVOCA E EXCLUSIVA, QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU VONTADE DE CONTRATAR, POIS PODEM SER OBTIDOS E UTILIZADOS POR TERCEIROS. O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO DISPÕE DE MECANISMO DESTINADO A ASSEGURAR SUA IMUTABILIDADE, COMO BLOCKCHAIN OU REGISTRO EM CARTÓRIO, E PERMANECE ARMAZENADO NOS SISTEMAS INTERNOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA SUA IDONEIDADE COMO PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, O CONSENTIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA, CONFORME ART. 182 DO CPC. OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. TESE DE JULGAMENTO : 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO CUJA ASSINATURA É IMPUGNADA PELA PARTE CONTRATANTE. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, DESACOMPANHADA DE MECANISMOS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A IMUTABILIDADE DO DOCUMENTO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, O CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA. 5. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 6º, 182, 369, 428, I, E 429, II; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000

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