Art. 829 do Código Civil

Em linguagem simples

Quando várias pessoas prestam fiança para a mesma dívida, todas respondem pelo total do débito de forma conjunta, salvo se combinarem a divisão da garantia. Caso essa divisão seja acordada, cada fiador é responsável apenas pela sua cota proporcional.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

23 acórdãos citam o art. 829 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJRJ, Apelação Cível 0883390-50.2025.8.19.0001, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU QUE O SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.970,56, TERIA SIDO INCLUÍDO NO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. O AUTOR REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 3.556,42, A EXCLUSÃO DO SEGURO DAS PARCELAS VINCENDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA PRÁTICA DE VENDA CASADA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE ACEITA PELO CONSUMIDOR E REALIZADA COM LIBERDADE, SEM CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO DO CRÉDITO, POIS A VENDA CASADA É VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO MEDIANTE PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRA A ADESÃO AO PRODUTO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. A EXISTÊNCIA DE CAMPO CONTRATUAL DESTINADO À ESCOLHA ENTRE A CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO, ALIADA À CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE FORMALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO, NÃO EVIDENCIA QUE O FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONDICIONADO À ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. O POSTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO E O ESTORNO PROPORCIONAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO NÃO DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POIS DECORREM DA PRÓPRIA LEGITIMIDADE DA ADESÃO E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA PORQUE A CONTROVÉRSIA SOBRE O REEMBOLSO DECORRE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A SER APURADO POR PERÍCIA. O DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM É DISPENSÁVEL, POIS NADA ACRESCENTARIA À CONTROVÉRSIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CUJA ASSINATURA NÃO FOI QUESTIONADA PELO AUTOR. COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO E INDEFERIR AQUELAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAR SUA NULIDADE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU RECONHECER DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR, SEM PROVA DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO À ADESÃO AO SEGURO, NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE DEPOIMENTO PESSOAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS DILIGÊNCIAS SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO E O ESTORNO PROPORCIONAL DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA AFASTA OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 14, § 3º, II, E 39, I E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, 82, § 2º, 85, 85, § 11, E 98, § 3º; CC/2002, ARTS. 792 E 829. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051191-53.2019.8.19.0054, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009107-64.2021.8.19.0087, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816246-03.2024.8.19.0031, REL. DES. FABIO DUTRA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.07.2026

  Publicação oficial

• TJRJ, Apelação Cível 0825394-83.2024.8.19.0210, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 1.061 DO STJ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O SEGURO EMBUTIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E IMPUGNOU EXPRESSAMENTE, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SOBREVINDO JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA APÓS A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR E, NÃO O FAZENDO, SE DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO É ILÍCITA EM SI MESMA, DESDE QUE O CONSUMIDOR MANIFESTE VONTADE DE FORMA LIVRE E EXPRESSA, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA TRANSFERE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. O AUTOR REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TEVE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE NÃO PODERIA O JUÍZO CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM A NECESSÁRIA ANÁLISE TÉCNICA DA ASSINATURA IMPUGNADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO . RECONHECIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, O TRIBUNAL PODE APRECIAR DIRETAMENTE O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, APESAR DE LHE INCUMBIR ESSE ÔNUS, DEVE SER RECONHECIDA A FRAUDE NA ASSINATURA E A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, AFASTANDO-SE A COBRANÇA CORRESPONDENTE. A COBRANÇA INDEVIDA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP 600.663/RS. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO TAMBÉM O DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA REPARAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA EXPRESSAMENTE SUA AUTENTICIDADE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA APURAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA É NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E AFASTADA A COBRANÇA CORRESPONDENTE. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 14, § 3º, II, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ARTS. 405, 792 E 829; CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 375, 429, II, 487, I, E 1.013, § 3º, IV; CRFB/1988, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972; STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, SÚMULA 362; TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801692-06.2024.8.19.0050, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 05.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801319-38.2025.8.19.0050, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800186-93.2023.8.19.0061, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 12.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003555-61.2019.8.19.0064, REL. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, J. 21.07.2026

  Publicação oficial

• TRF1, Apelação Cível 1010124-87.2019.4.01.3300, Rel. Newton Ramos, 11ª Turma, j. 11/09/2026, DJEN 14/09/2026

  DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GIRO FÁCIL CAIXA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DE JUROS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ferro e Aço Armações para Concreto Ltda., Tiago Gourlan Ramos e Magda Patrícia Ramos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, condenando os recorrentes ao pagamento de débito decorrente de contrato Giro Fácil Caixa, acrescido dos encargos legais. Os apelantes alegaram excesso de cobrança em razão de suposta abusividade da taxa de juros aplicada, necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos e reconhecimento do benefício de ordem dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de cobrança ou abusividade nos encargos aplicados ao contrato bancário; (ii) estabelecer se é necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do débito; (iii) determinar se os fiadores podem invocar o benefício de ordem antes da responsabilização pelo pagamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial ou contábil exige demonstração concreta de sua necessidade e utilidade, sendo desnecessária quando os documentos constantes dos autos permitem a análise da origem da dívida, da evolução contratual e dos encargos incidentes. 4. A parte que deixa de requerer oportunamente a produção de prova técnica não pode alegar nulidade da sentença com fundamento em situação decorrente de sua própria inércia processual. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a revisão de cláusulas contratuais com base em alegações genéricas, cabendo ao contratante indicar especificamente a abusividade ou irregularidade questionada. 6. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano por instituições financeiras não caracteriza, por si só, abusividade, sendo admitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que observados os requisitos legais. 7. Os fiadores que assumem expressamente a condição de devedores solidários e renunciam contratualmente ao benefício de ordem respondem pela obrigação sem necessidade de prévia execução dos bens do devedor principal. 8. A técnica de fundamentação per relationem é admitida quando o julgador adota expressamente fundamentos suficientes constantes de decisão anterior, sem violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 9. Ausente comprovação de excesso na cobrança, irregularidade contratual ou encargos abusivos, permanece válida a obrigação assumida pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de prova pericial contábil em contrato bancário é dispensável quando os documentos dos autos são suficientes para análise da controvérsia e inexiste demonstração específica de erro nos cálculos. Alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a exigibilidade de débito bancário regularmente comprovado. A renúncia expressa ao benefício de ordem pelo fiador solidário afasta a necessidade de prévia execução dos bens do devedor principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 369, 487, I, e 85, § 11; CDC, art. 3º, § 2º; CC, arts. 366, 827, 829, 836, 837 e 838; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 381; STJ, AgInt no REsp nº 1.768.536/TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, RMS nº 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2019; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012

  Publicação oficial

• TJRJ, Apelação Cível 0802223-10.2023.8.19.0024, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2026, DJEN 02/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E NAS TARIFAS E SEGURO INSERTOS NO AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PRETENDENDO A RECORRENTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS DE SEGURO, CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, AS QUAIS TERIAM SIDO PAGAS INDEVIDAMENTE, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA; E (II) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORA, QUE NÃO PERMITE VERIFICAR COM CLAREZA COMO SE CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO FOI A DE 2,60% E NÃO DE 1,59% AO MÊS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR A RESPEITO, DE MODO QUE O LAUDO PUDESSE SER ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL. 4. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS. A TAXA MÉDIA APONTADA PELO BANCO CENTRAL É RESULTADO DA MÉDIA PONDERADA DE JUROS PRATICADOS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOGO, HAVERÁ BANCOS, PRATICANDO JUROS ACIMA E OUTROS ABAIXO DA MÉDIA. 5. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM INFORMAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS COBRADAS, COMO O VALOR E A QUANTIDADE DAS PARCELAS. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,59%) A.M. QUE É COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 6. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO ENCARGO INCIDENTE SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO. 7. CONTRATO DE SEGURO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE VÍCIO DE VONTADE A PERMITIR A SUA NULIDADE. ADESÃO AO SEGURO QUE FOI REALIZADA DE FORMA LIVRE, COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, EM PROPOSTA REALIZADA EM APARTADO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA A VALIDAR SEUS TERMOS. 8. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, MOTIVO PELO QUAL SE CONFIGURA VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 620 DO STJ. 9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 10. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE AVALIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO, DEVEM OS JUROS PACTUADOS EXCEDER DE FORMA DESARRAZOADA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. 2. SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS. 3. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; CC, ARTS. 792 E 829; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 566 DO STJ; TEMAS Nº 620 E 958 DO STJ

  Publicação oficial

• TJRJ, Apelação Cível 0802886-73.2024.8.19.0007, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2026, DJEN 14/08/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE SE ALEGAVA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO PRESTAMISTA E DISCREPÂNCIA NO VALOR DA PARCELA COM OS ÍNDICES CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO DIZEM RESPEITO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM: (I) O VALOR EFETIVO DA PARCELA; (II) COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS; E (III) CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA PARCELA SE ENCONTRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, CORRESPONDENDO AO MONTANTE QUE FOI EFETIVAMENTE COBRADO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 958 DO STJ, QUE RECONHECE A PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA, INEXISTINDO AFRONTA ÀS NORMAS PROTETIVAS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTA E REGULADA. 5. O SEGURO PRESTAMISTA FOI LIVREMENTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. 6. AUSENTES FUNDAMENTOS PARA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. INEXISTE ILLEGALIDADE NA COBRANÇA DE PARCELA NO VALOR PACTUADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM É ADMITIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958/STJ. 3. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 792 E 829; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 8.078/90, ART. 2° E 3º; LEI Nº 8.078/1990, ART. 39. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA 958, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018. RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 17/12/2018

  Publicação oficial