Art. 774 do Código Civil

Na jurisprudência

20 acórdãos citam o art. 774 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1015567-57.2024.8.26.0602, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 15/10/2026

  APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO A NULIDADE DAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SUCESSIVAS DE SEGURO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL EMPRESARIAL OCORRIDAS NO PERÍODO DE 2018 A 2023, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO LIMITE DE RECONDUÇÃO TÁCITA DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (R$ 24.448,86) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTORIZADA, COM DÉBITO EM CONTA E FACULDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO, OFENDE A VEDAÇÃO DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL; (B) SE A DISPONIBILIZAÇÃO CONTÍNUA DA COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE OS ANOS SEM CANCELAMENTO OBSTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (C) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RATIO ESSENDI DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL VISA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO MUTUALÍSTICO E À PROTEÇÃO DO SEGURADO CONTRA VÍNCULOS COMPULSÓRIOS PERPÉTUOS. HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO POR NOVOS PERÍODOS E FACULDADE CONFERIDA AO SEGURADO PARA REVOGAR A AUTORIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CONTINUIDADE DA GARANTIA SECURITÁRIA. A INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE SETE ANOS NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS, BENEFICIANDO-SE DA COBERTURA SECURITÁRIA DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL), CONSOLIDOU A RELAÇÃO JURÍDICA COM ESTEIO NA BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDINDO OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURO EMPRESARIAL, ATRELADA A DÉBITO EM CONTA CORRENTE E RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO SEGURADO A QUALQUER TEMPO, NÃO OFENDE O ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A FRUIÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO CONTEMPORÂNEA VEDA A RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO NÃO PROVIDO

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000980-54.2025.8.26.0615, Rel. Rodrigues Monteiro, Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. AJUSTE DE PREMISSA. IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO SECURITÁRIO. COBRANÇAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO INCÊNDIO VINCULADO A FINANCIAMENTO EMPRESARIAL, COM POSTERIOR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. O EMBARGANTE APONTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DAS COBRANÇAS E OMISSÕES RELACIONADAS AO ÔNUS DA PROVA E À RENOVAÇÃO DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO SE REFEREM EFETIVAMENTE AO SEGURO INCÊNDIO OBJETO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS SECURITÁRIAS ESTÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS; (III) DETERMINAR SE A INCIDÊNCIA DO CDC IMPÕE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (IV) VERIFICAR SE OS VÍCIOS APONTADOS JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS DE FLS. 312 E 317/320 DIZEM RESPEITO A SEGURO PRESTAMISTA SEGURO CAPITAL DE GIRO PROTEGIDO, E NÃO AO SEGURO INCÊNDIO DISCUTIDO NA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERVEM COMO PROVA ESPECÍFICA DE SUA CONTRATAÇÃO, FACULTATIVIDADE OU CONDIÇÕES. A CORREÇÃO DESSA PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO OU QUE TENHA OCORRIDO ERRO, DOLO, COAÇÃO OU INDUÇÃO INDEVIDA. O TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ VEDA A IMPOSIÇÃO DE SEGURO AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ACARRETA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, § 1º, DO CPC. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA MATERIAL DE COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO, DEVENDO SER CORRIGIDA A AFIRMAÇÃO ANTERIOR DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS DÉBITOS. A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONTUDO, NÃO COMPROVA SUA ILICITUDE NEM EVIDENCIA, ISOLADAMENTE, VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA TAMBÉM NÃO COMPROVAM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PRIMEIRA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. OS ESCLARECIMENTOS E CORREÇÕES PROMOVIDOS INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTARAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. OS EMBARGOS APRESENTAM QUESTÕES CONCRETAS E PERTINENTES, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO DE PREMISSA FÁTICA RELATIVO À IDENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PODE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO NÃO ALTERA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGAMENTO. 2. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COBRANÇAS SECURITÁRIAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO DE RENOVAÇÃO DO SEGURO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À INVALIDADE DA PRIMEIRA RECONDUÇÃO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, § 1º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 774 E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972

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• TJMA, Apelação Cível 0837704-55.2023.8.10.0001, Terceira Câmara de Direito Privado, DJEN 06/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. INAPTIDÃO DA REDE PRÓPRIA. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo a condenação ao custeio integral de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada em favor de menor diagnosticado com TEA, diante da insuficiência técnica e fática da rede referenciada. 2. A embargante aponta omissão quanto à análise da cláusula de reembolso limitado e pleiteia o prequestionamento de dispositivos da legislação civil (arts. 135, 757, 760 e 774 do CC). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por ausência de enfrentamento da cláusula de reembolso contratual, e se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, coerente e fundamentada a inaplicabilidade da cláusula de reembolso limitado, consignando que a inaptidão e a insuficiência da rede credenciada caracterizam falha na prestação do serviço e impõem o dever de cobertura integral fora da rede (art. 4º da RN ANS nº 566/2022). 6. O julgador não é obrigado a rebater minuciosamente cada um dos dispositivos normativos suscitados se os fundamentos adotados forem suficientes para a resolução integral da controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC). 7. Consideram-se prequestionados os temas e dispositivos invocados pela embargante, por força do prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no acórdão que afasta a limitação de reembolso e determina o custeio integral de tratamento médico fora da rede credenciada com esteio na comprovada inaptidão da rede referenciada, revelando-se incabíveis os embargos de declaração voltados à mera rediscussão do mérito julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 135, 757, 760 e 774; RN ANS nº 566/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.688.415/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/06/2025; TJMA, ApCiv 0801187-54.2022.8.10.0076, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/05/2024

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• TJPR, Agravo Interno Cível 0063413-58.2026.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 17/08/2026, DJEN 27/08/2026

  AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA "VIDAZUL TRADICIONAL". VIGÊNCIA POR MAIS DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SUCESSIVAS. SEGURADO IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE IRREVERSIBILIDADE À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA URGÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E COERENTE COM A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA TUTELA JÁ NOTICIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que, no bojo do agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que, em ação de obrigação de fazer, determinou o restabelecimento da apólice de seguro de vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) subsistem, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da apólice; (ii) subsiste o perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante apto a justificar a suspensividade recursal; e (iii) a multa cominatória arbitrada na origem se revela desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), o que, à luz das razões recursais e dos elementos até aqui carreados, não se verifica. 4. Em cognição sumária, a apólice, embora formalmente coletiva, pode operar na prática como contrato individual de longa duração, dada a inexistência de vínculo associativo ou empregatício substancial entre o segurado e a entidade estipulante e a manutenção ininterrupta do vínculo por mais de trinta e quatro anos. 5. A alegação de desequilíbrio atuarial substancial, ancorada em parecer técnico produzido unilateralmente pela própria seguradora, mostra-se, em análise não exauriente, insuficiente para autorizar a ruptura abrupta de contrato cativo de longa duração. 6. A agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento nuclear da decisão agravada, qual seja, a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em seu desfavor, tampouco rebateu a existência, em favor do agravado. 7. A multa diária arbitrada, sem base fática que demonstre desproporção, revela-se compatível com a natureza da obrigação, com a capacidade econômica da agravante e com a essencialidade da cobertura securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Ausente demonstração concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à seguradora, não se atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento da apólice de seguro."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302, I, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021, § 2º. CC, arts. 422, 757, 760 e 774. CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51, IV. Circular SUSEP nº 667/2022, arts. 30, § 2º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025

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• TJSP, Recurso Inominado Cível 4000016-08.2026.8.26.0281, Rel. Jayter Cortez Junior, 6ª Turma Recursal Cível, j. 18/08/2026, DJEN 20/08/2026

  DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MATEUS FIGUEIREDO GONÇALVES VISANDO SUPRIMIR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÕES NA DISTINÇÃO CONTRATUAL ENTRE CERTIFICADO INDIVIDUAL E APÓLICE COLETIVA, EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA PARA RENOVAÇÕES, AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS INDIVIDUAIS DE 2021 A 2023, COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESTITUIÇÃO ANUNCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM MODIFICAR O JULGADO POR MEIO DE NOVA APRECIAÇÃO DA LIDE, OU SE APENAS SE PRESTAM A ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE, MAS APENAS A ESCLARECER VÍCIOS NO JULGADO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES É POSSÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NO CASO, ONDE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO SURGE COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DE VÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS A ESCLARECER VÍCIOS. 2. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 774. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, J. 28/08/91. EDcl no REsp 1061530/RS, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/12/2009. REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191. TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. Renato Sartorelli, j. 29/11/2018

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