Art. 767 do Código Civil

Na jurisprudência

14 acórdãos citam o art. 767 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2884225, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 27/10/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR FALTA DE REPASSE DO PRÊMIO PELA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 767 DO CC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade da seguradora e da estipulante pela indenização securitária em seguro de vida em grupo, em razão da ausência de notificação prévia ao segurado sobre o cancelamento da apólice. 2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de demonstração específica da violação ao art. 767 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 3. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta que houve fundamentação detalhada sobre a violação ao art. 767 do Código Civil e que a análise do caso demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revalorar juridicamente os fatos delineados no acórdão recorrido, sem incidir nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial para reversão do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela falha na notificação e pela responsabilidade da segurador, porque demanda o reexame de fatos e provas, sendo incompatível com a função uniformizadora do recurso especial. 6. A análise da pretensão recursal demandaria revisão do conteúdo contratual e do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é vedado. A revaloração jurídica dos fatos, e mbora possível no recurso especial, exige que o recorrente demonstre objetivamente que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. 7. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, como no caso em tela, em que se exige notificação pessoal do segurado para rescisão do contrato de seguro. 8. A parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem evidenciou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido.

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• STJ, AREsp 2835922, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, j. 27/10/2025

  PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 767 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OFENSA. DECISÃO DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO SOBRE INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). I CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação ao art. 767 do Código Civil, bem como na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A agravante impugna os fundamentos, alegando demonstração detalhada da violação legal, usurpação de competência do STJ, pretensão de revaloração jurídica de fatos incontroversos, dever de informar atribuído ao estipulante e ausência de justificativa para a condenação, com citação de precedentes. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, com alegação de violação ao art. 767 do Código Civil, em contrato de seguro coletivo, quanto à responsabilidade da seguradora por indenização securitária, apesar de inadimplência da estipulante e rescisão contratual reconhecida judicialmente. 4. Examina-se a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, ante a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, bem como a Súmula 616 do STJ quanto à ausência de comunicação prévia ao segurado sobre o inadimplemento. III RAZÕES DE DECIDIR 5. Não demonstrada efetivamente a violação ao art. 767 do Código Civil, pois o acórdão recorrido solucionou as questões de fato e direito com premissas adequadas, sem mera alusão normativa, conforme jurisprudência do STJ. 6. A decisão de origem fundou-se na interpretação de cláusulas contratuais (notadamente a cláusula 12.1.1 do contrato) e na análise do acervo fático-probatório, o que atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o reexame em recurso especial. 7. Ausente comprovação inequívoca de comunicação ao segurado sobre a inadimplência da estipulante e o cancelamento da apólice, incidindo a Súmula 616 do STJ, que exige tal comunicação prévia para suspensão ou resolução do contrato de seguro. 8. A pretensão recursal demanda revisão de conteúdo contratual e revolvimento de provas, providências incompatíveis com o recurso especial, conforme precedentes da Corte. IV DISPOSITIVO 9. Não se conhece do agravo em recurso especial. 10. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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• STJ, AgInt no AREsp 2732705, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 23/03/2026

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 757 E 767 DO CC; 24, 78 E 113 DO DECRETO-LEI 73/1966. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é válida quand o realizada dentro dos limites legais. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001121-82.2025.8.26.0127, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO, POIS NÃO FOI OBSERVADO QUE O ART. 13 DA LEI N. 9.656/98 NÃO OBRIGA A SEGURADORA A REAVER CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. A INADIMPLÊNCIA É HIPÓTESE LEGAL PARA RESCISÃO UNILATERAL, BASTANDO ATRASO NO PAGAMENTO POR MAIS DE 60 DIAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. A EMBARGANTE AFIRMA QUE TODAS AS FATURAS SUBSEQUENTES À INADIMPLÊNCIA INFORMAVAM SOBRE O INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLEMENTO E A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NAS FATURAS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS. A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO NÃO PREVALECE SOBRE A NORMA QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. 2. A RESCISÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLEMENTO NÃO DISPENSA A NOTIFICAÇÃO COMPROVADA E PESSOAL AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 757 E 767. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004

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• TJRJ, Apelação Cível 0820433-94.2022.8.19.0202, Rel. Mafalda Lucchese, 21ª CÂMARA, DJEN 01/10/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS COMPROVANTES APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.I - CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de Declaração, opostos pela 2ª Ré/Apelante, em razão de Acórdão que, ao negar provimento ao recurso de Apelação, manteve a Sentença determinando o restabelecimento do plano de saúde da Autora e condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, diante do cancelamento indevido do contrato por suposta inadimplência.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a existência de vícios integrativos no Acórdão embargado, notadamente quanto: 1) à alegada omissão acerca da incidência do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998 e da regularidade do cancelamento contratual; 2) à ausência de manifestação específica sobre os arts. 476, 757, 763 e 767, do CC; 3) à suposta omissão quanto à distribuição e à valoração do ônus da prova, à luz dos arts. 371 e 373, inciso I, do CPC; 4) à ausência de enfrentamento dos argumentos relativos à configuração dos danos morais e à distinção entre mero inadimplemento contratual e efetiva violação aos direitos da personalidade; e 5) à suposta incompatibilidade entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo Julgado.III - RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, corrigir obscuridade ou erro material no Julgado.2. Inexiste omissão quando o Julgado examina expressamente a disciplina do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e conclui pela inexistência da própria mora que poderia legitimar a rescisão contratual.3. A comprovação do pagamento das mensalidades e a ausência de impugnação específica dos documentos apresentados afastam a alegação de inadimplemento, independentemente da controvérsia acerca do prazo legal ou contratual necessário ao cancelamento do plano de saúde.4. Não há omissão quanto à distribuição e à valoração do ônus da prova quando o Julgado reconhece que a Autora se desincumbiu do encargo de comprovar o pagamento, enquanto as Rés não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito.5. O reconhecimento dos danos morais não decorreu de mero inadimplemento contratual, mas da indevida privação de cobertura assistencial, serviço essencial à preservação da saúde, circunstância apta a gerar angústia e insegurança que ultrapassam os transtornos cotidianos.6. Não há contradição interna quando as premissas e a conclusão do Acórdão se mostram coerentes, tendo sido reconhecida a regularidade dos pagamentos, afastada a inadimplência e, consequentemente, declarada a ilegalidade do cancelamento do plano de saúde

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