Art. 740 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo permite que o passageiro desista da viagem e receba o valor pago de volta sob determinadas condições, como avisar a tempo de a passagem ser revendida ou provar que outra pessoa viajou em seu lugar. Caso a pessoa apenas deixe de embarcar, ela só terá direito ao reembolso se outra pessoa tiver ocupado seu lugar. Em todas essas situações, a empresa transportadora pode reter até cinco por cento do valor a ser devolvido como multa.

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Na jurisprudência

272 acórdãos citam o art. 740 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3068562, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 30/06/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 5. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com entendimento pacífico do STJ acerca do art. 17 do CDC, com incidência da Súmula n. 83 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 6. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de suposto dano ambiental que afetou pescadores e marisqueiros, discutindo-se a competência das varas especializadas em relações de consumo. 7. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento e reconheceu a competência das varas especializadas em relações de consumo por aplicação do art. 17 do CDC e caracterização de consumidores por equiparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve indevida aplicação do art. 17 da Lei n. 8.078/1990 ao reconhecer pescadores e marisqueiros como consumidores por equiparação em dano ambiental sem relação de consumo originária; (ii) saber se a decisão ampliou indevidamente os arts. 2º e 4º, I, da Lei n. 8.078/1990 para alcançar profissionais com fins lucrativos; (iii) saber se o acórdão afastou o regime dos arts. 730-756 do Código Civil aplicável ao contrato de transporte marítimo; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do CDC em danos individuais decorrentes de acidente ambiental, com reconhecimento do consumidor por equiparação; incide a Súmula n. 83 do STJ. 10. A alegada violação dos arts. 730-756 do Código Civil não foi prequestionada no Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF. 11. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado pelo óbice da alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido aplica corretamente o art. 17 da Lei n. 8.078/1990 ao reconhecer consumidores por equiparação em danos individuais decorrentes de acidente ambiental. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF à alegada violação dos arts. 730-756 do Código Civil, por ausência de prequestionamento. 3. A falta de cotejo analítico e de similitude fática obsta o conhecimento do dissídio, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado pelo óbice sumular da alínea a". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 4º, I, e 17; CC, arts. 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755 e 756; CPC, arts. 1.029, § 1º, 1.025 e 1.022; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.114.565/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023.

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• TJMG, Recurso Inominado Cível 1035511-25.2026.8.13.0024, Rel. Livia Lucia Oliveira Borba, TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, j. 14/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO PASSAGEIRO. VÉSPERA DO EMBARQUE. TARIFA LIGHT. RETENÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PASSAGEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.125,51 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, DECORRENTES DA RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR PASSAGENS AÉREAS DA MODALIDADE TARIFÁRIA "LIGHT", APÓS CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NA VÉSPERA DO EMBARQUE POR MOTIVOS PESSOAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO SOLICITADO MENOS DE 24 HORAS ANTES DO VOO, À LUZ DO ART. 740, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E DAS REGRAS DA TARIFA CONTRATADA; (II) ESTABELECER SE A RECUSA DE REEMBOLSO E AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DO PASSAGEIRO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BILHETE PRESSUPÕE QUE A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO SEJA FEITA AO TRANSPORTADOR EM TEMPO HÁBIL PARA A RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 5% PREVISTA NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL INCIDE APENAS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO FORMULADO NA VÉSPERA DO EMBARQUE (MENOS DE 24 HORAS ANTES DO VOO), ANTE A REDUZIDA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. 4. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS DE ALTERAÇÃO E REEMBOLSO DA MODALIDADE TARIFÁRIA "LIGHT" ADQUIRIDA PELO PASSAGEIRO, AUSENTE QUALQUER FALHA NO SERVIÇO OU FATO IMPUTÁVEL À COMPANHIA AÉREA. 5. A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO PAUTADA EM REGRA CONTRATUAL VÁLIDA NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM EXCEDE OS LIMITES DO DISSENSO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL. 6. A FORMULAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS RESPONDIDAS PELA EMPRESA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO CONDICIONA-SE À COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A RENEGOCIAÇÃO DO BILHETE PELO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO ART. 740, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (§ 3º) NO CANCELAMENTO REALIZADO NA VÉSPERA DO EMBARQUE. 2. A APLICAÇÃO DE REGRAS RESTRITIVAS DE REEMBOLSO DECORRENTES DE TARIFA PROMOCIONAL/LIGHT NÃO GERA DANO MORAL NEM CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUANDO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR CONVENIÊNCIA PESSOAL DO PASSAGEIRO."

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• TJRN, Recurso Inominado Cível 0806409-42.2026.8.20.5004, 3ª Turma Recursal, j. 29/09/2026, DJEN 14/10/2026

  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE SAÚDE (FORÇA MAIOR). DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE DETERMINAM A PERDA INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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• TJSP, Apelação Cível 4067982-80.2025.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2026, DJEN 14/10/2026

  APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO FORMULADA 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS ANTES DO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITOU A RETENÇÃO EM 5% DO VALOR DA PASSAGEM, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA LIDE COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 94,73% DO VALOR PLEITEADO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (10% SOBRE R$ 1.453,04). VALOR IRRISÓRIO. VERBA QUE ORA SE ARBITRA POR EQUIDADE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. 3. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, REARBITRANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO

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• TJPR, Recurso Inominado Cível 0052514-90.2025.8.16.0014, Rel. Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 20/09/2026, DJEN 13/10/2026

  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM ADQUIRIDA NA TARIFA “ECONOMY LIGHT”. CANCELAMENTO PELO PASSAGEIRO. PONTOS NÃO REEMBOLSADOS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. DIREITO DO PASSAGEIRO EM CANCELAR A PASSAGEM. REEMBOLSO DEVIDO. DEDUÇÃO DA MULTA DO ART. 740, §3º, CC. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO IMOTIVADO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido

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