Art. 536 do Código Civil

Em linguagem simples

O bem entregue para venda em consignação não pode ser bloqueado pela Justiça para pagar dívidas de quem o recebeu para vender. Essa proteção dura até que o preço total do bem seja pago a quem o entregou.

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Na jurisprudência

5 acórdãos citam o art. 536 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento 4090954-19.2026.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2026, DJEN 02/09/2026

  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR COBRANÇAS DE JUROS DE OBRA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, COM MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES PELAS COBRANÇAS QUESTIONADAS E (II) A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS COBRANÇAS, QUE SÃO REALIZADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E QUE O ATRASO NA OBRA DECORREU DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS. 4. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE AS AGRAVANTES DEVEM ASSUMIR O PAGAMENTO DOS JUROS PERANTE O AGENTE FINANCEIRO ATÉ A FASE DE AMORTIZAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA RECAI SOBRE A INCORPORADORA E CONSTRUTORA NO PERÍODO DE ATRASO. 2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FOI ADEQUADA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 300, 536, 537 CÓDIGO CIVIL, ART. 393 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 996

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4023479-74.2025.8.26.0002, Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2026, DJEN 28/08/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE COTAS CONDOMINIAIS. A AUTORA ADQUIRIU UNIDADE IMOBILIÁRIA E FOI IMITIDA NA POSSE EM 09/05/2023. O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM DÍVIDAS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS, QUE A AUTORA PAGOU INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A QUITAR OS DÉBITOS DE IPTU E RESTITUIR AS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE; (II) PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL; E (III) EXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INEQUÍVOCA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA E A NATUREZA DE ADESÃO DO CONTRATO. 4. A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS É DA RÉ, DEVIDO À MORA COMPROVADA E AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS É DA RÉ ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL É APLICÁVEL, NÃO A QUINQUENAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, 54; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 475, 476, 497, 536, 884, 885; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 4007897-06.2026.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2026, DJEN 21/07/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de dinheiro depositado em instituição financeira. Insurgência da Executada. DESACOLHIMENTO. Devedora, pessoa jurídica, que atua no ramo de venda de veículos. Penhora de valor que a Executada afirma que o montante representa sinal de venda de veículo automotor de terceiro. Impossibilidade de perseguição de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18, 'caput'). Sinal que passou a integrar o patrimônio da devedora, haja vista seu ramo de atividade. Ausência de prova da relação jurídica havida entre o antigo proprietário (vendedor) e a Executada. Art. 536 do CC protege apenas a coisa consignada contra penhora em prejuízo do consignatário. Inaplicabilidade da tese de impenhorabilidade em razão de essencialidade do bem. Alegação genérica insuficiente. Ausência de prova de que a constrição inviabilizaria, de forma irreversível, a atividade da empresa. Precedentes desta e. Corte. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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• TJAL, Embargos de Declaração Cível 0733673-40.2022.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 04/05/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MANTIDA POR LONGO PERÍODO MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO. O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), MANTENDO O VALOR DOS DANOS MORAIS E DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:O AUTOR PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR MAIS DE 600 DIAS, MESMO APÓS ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME. O ACÓRDÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO E APLICOU MULTA COMINATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUAS TESES DEFENSIVAS E CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS ASTREINTES E SEU VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DA RÉ (AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL); E(II) SABER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDUTA SANCIONADA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS, POIS O ACÓRDÃO ESTAVA LIMITADO ÀS QUESTÕES DEVOLVIDAS PELA APELAÇÃO DO AUTOR, NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR ARGUMENTOS JÁ DECIDIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS. O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL, AFASTANDO IMPLICITAMENTE AS ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES, POIS O ACÓRDÃO INDICOU DE FORMA CLARA A CONDUTA (DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL), O FUNDAMENTO LEGAL (ART. 536, §1º, CPC) E A NECESSIDADE DA PENALIDADE. O VALOR DA MULTA NÃO FOI FIXADO NO ACÓRDÃO, MAS PREVIAMENTE NA DECISÃO LIMINAR, CABENDO AO JULGADO APENAS RECONHECER SUA INCIDÊNCIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, SENDO AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM SUA NATUREZA INTEGRATIVA. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS). DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 E ART. 536, §1º CÓDIGO CIVIL, ART. 406 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 LEI Nº 14.905/2024 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PRECEDENTES DO TJAL SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA E ASTREINTES

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• TRF6, Apelação Cível 0007885-64.2005.4.01.3803, Rel. Cristiane Miranda Botelho, SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES), j. 02/10/2025, DJEN 10/10/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULABILIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO. RETIFICAÇÃO PARA LIMITAR A TRANSFERÊNCIA À FRAÇÃO DE 1/3 DO LOTE E À RESPECTIVA EDIFICAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a anulabilidade parcial de escritura pública de compra e venda, determinando sua retificação para constar a transferência apenas da fração correspondente a 1/3 do lote nº 4, quadra 176, em Uberlândia/MG, e da respectiva edificação, com área de 158,11 m², afastando a abrangência da integralidade do terreno. A decisão ainda limitou os efeitos da garantia hipotecária constituída em favor da CEF e condenou-a, com base no princípio da causalidade, ao pagamento integral das custas, honorários periciais e advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro substancial no negócio jurídico quanto ao objeto da compra e venda formalizada por escritura pública; (ii) estabelecer se a garantia hipotecária poderia abranger a integralidade do imóvel ou apenas a fração correspondente à real intenção das partes; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre os réus, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro substancial quanto ao objeto do contrato de compra e venda resta configurado, pois o consenso entre as partes restringiu-se à aquisição da edificação (casa 01) e da fração correspondente a 1/3 do terreno, e não da integralidade do lote. 4. A prova documental e testemunhal, incluindo contrato preliminar, documentos municipais e confissão do adquirente, confirma que já existiam outras duas edificações no mesmo lote, afastando a tese de alienação da totalidade do terreno. 5. Nos termos do art. 85 do CC/1916, a interpretação da declaração de vontade deve atender à intenção das partes, prevalecendo sobre o sentido literal da escritura. 6. A garantia hipotecária não pode ultrapassar o objeto legitimamente contratado e anuído pelo proprietário, razão pela qual não pode incidir sobre a totalidade do imóvel quando a transferência parcial decorreu de erro substancial. 7. A indivisibilidade da hipoteca refere-se ao objeto validamente dado em garantia, não podendo ampliar-se para abranger bem não transferido por consenso das partes. 8. O princípio da causalidade justifica a condenação exclusiva da CEF aos ônus sucumbenciais, pois foi a única parte que resistiu de forma efetiva à pretensão da autora, enquanto o corréu adquirente reconheceu o erro em audiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configurado erro substancial quanto ao objeto, admite-se a anulação parcial de escritura pública de compra e venda, ainda que formalmente perfeita. 2. A hipoteca somente pode recair sobre o bem validamente transmitido e anuído pelo proprietário, não abrangendo parcela objeto de transferência anulada por erro. 3. A indivisibilidade da hipoteca não autoriza a ampliação de seu objeto além daquilo que foi legitimamente contratado. 4. O princípio da causalidade impõe ao litigante que efetivamente resistiu à pretensão a responsabilidade exclusiva pelos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 85, 86, 87 e 134, II; CC/1916, art. 536, V; Lei nº 6.015/1973, arts. 212 e seguintes; CPC/1973, art. 23; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF e STJ admitem motivação per relationem, desde que observada a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (STJ, AgRg no HC nº 529.220/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2020, DJe 08.09.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2004969/MA, Segunda Turma, DJe 30.09.2022)

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