Art. 231 do Código Civil

Em linguagem simples

Determina que a pessoa que se recusar a fazer um exame médico considerado necessário não poderá tirar vantagem ou benefício dessa recusa.

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Na jurisprudência

57 acórdãos citam o art. 231 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2672821, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 24/11/2025

  DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa ou esquiva injustificada do réu em se submeter ao exame de DNA gera presunção de paternidade, mesmo na ausência de indícios mínimos de relacionamento entre as partes. III. Razões de decidir 3. A Súmula n. 301 do STJ estabelece presunção relativa de paternidade em caso de recusa injustificada ao exame de DNA, mas tal presunção deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem a existência de relacionamento entre a mãe do autor e o réu à época da concepção, o que impede a aplicação da presunção de paternidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A análise do conjunto probatório para alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A parte agravante não realiz ou o cotejo analítico necessário para comprovar a similitude fática entre os julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 7. A incidência de óbices sumulares impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial não provido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344; CC, arts. 231 e 232. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.272.691/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.651.067/RS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.501.471/PR, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022.

  Publicação oficial

• STJ, REsp 2238719, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 16/03/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que desproveu o recurso, mantendo a sentença em ação de investigação de paternidade c/c alimentos. 2. A controvérsia trata da investigação de paternidade c/c alimentos, com discussão sobre a presunção relativa decorrente da recusa injustificada ao exame de DNA. O valor da causa foi fixado em R$ 7.464,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a paternidade, determinou a retificação do registro civil, indeferiu alimentos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao art. 1.022, II, do CPC, diante das alegadas omissões a respeito de ausência de recusa ao exame de DNA e de falha estatal no extravio do material genético; (ii) saber se o art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992, o 231 do CC e o art. 373, I, do CPC exigem, além da recusa injustificada, a apreciação conjunta do contexto probatório para a presunção de paternidade; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos artigos mencionados em conjunto com a Súmula n. 301 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as alegações sobre a inexistência de recusa formal e o extravio do material, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 301 do STJ, reconhecendo a presunção iuris tantum de paternidade diante da resistência injustificada dos herdeiros ao exame de DNA, com valoração conjunta do contexto probatório e ônus bipartido entre as partes; incide a Súmula n. 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando há incidência de óbice sumular no conhecimento pela alínea a sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, obstando a pretensão recursal. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido se presente óbice sumular no conhecimento pela alínea a sobre a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, 85, §11; CC, art. 231; Lei n. 8.560/1992, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 301, 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.846.540/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.954.555/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.931.733/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 2954555, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 13/10/2025

  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA REITERADA E DESIDIOSA DO GENITOR NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ARTS. 231 E 232 DO CC e SÚMULA Nº 301 DO STJ, PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Constou expressamente do acórdão estadual que considerando o conjunto probatório (o apelante conhecia a requerida há 40 anos - tempo semelhante a idade da apelada), a incidência da presunção prevista nos artigos 231 e 232 do CC e o não comparecimento injustificado do réu, para a submissão ao exame de DNA, por diversas vezes (com expressa manifestação em audiência pelo desinteresse na prova pericial), deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a paternidade do réu relativamente à autora/apelante. Rever suas conclusões na presente via encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ. No ponto, aplica-se a Súmula nº 83 do STJ. 3. A aplicação dos verbetes n. 7 e 83 do STJ acima citados, impede o conhecimento da irresignação recursal fundada na alínea c da permissão constitucional 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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• TJPI, Apelação Cível 0800462-33.2018.8.18.0060, Rel. Relatório Apelação Cível, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 02/06/2025, DJEN 15/10/2026

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. RECUSA REITERADA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. SÚMULA 301 DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA DE FOTOGRAFIAS DE FAMILIARES DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA SUSPENSIVA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de investigação de paternidade, reconhecendo ANTÔNIO CARNEIRO NETO como pai de LUZIA SILVA DAMASCENO. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a alegada nulidade decorrente da juntada de fotografias de familiares do investigado e sua utilização durante a oitiva das testemunhas; e (ii) a suficiência da recusa do investigado ao exame de DNA, considerada em conjunto com as demais provas, para o reconhecimento da paternidade. III. Razões de decidir A recusa injustificada do suposto pai à realização do exame de DNA autoriza a presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992. No caso, a presunção decorrente da recusa não se encontra isolada, havendo prova testemunhal acerca do relacionamento mantido entre o investigado e a mãe da autora. A juntada das fotografias não enseja nulidade, ausente demonstração de prejuízo concreto e considerando que o reconhecimento da paternidade decorreu da apreciação do conjunto probatório. O feito foi suspenso em razão da pendência da Ação de Retificação de Registro Civil nº 0800767-43.2022.8.18.0103, cuja sentença de improcedência transitou em julgado, estando superada a causa prejudicial que justificara o sobrestamento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A recusa injustificada do suposto pai à realização do exame de DNA, quando corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, autoriza o reconhecimento da paternidade. V. Dispositivos relevantes citados – Código Civil, arts. 231 e 232; – Código de Processo Civil, arts. 313, V, “a”, e 487, I; – Lei nº 8.560/1992, art. 2º-A, parágrafo único

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1007194-44.2023.8.26.0223, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL E DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO RESP N.º 1.741.849/SP, À CONFIGURAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL, AOS EFEITOS DA RECUSA DO EMBARGADO AO EXAME DE DNA E AO ALEGADO ESVAZIAMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. APONTA CONTRADIÇÃO NA DISTINÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO À SÚMULA N.º 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO EXAMINAR O RESP N.º 1.741.849/SP, ADOTADO NO VOTO DIVERGENTE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE CONFIGURAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL INDEPENDENTEMENTE DE CONDUTA DOLOSA DA GENITORA; (III) SABER SE FORAM EXAMINADOS OS EFEITOS DA RECUSA AO EXAME DE DNA E O ALEGADO ESVAZIAMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA; E (IV) SABER SE A DISTINÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO À SÚMULA N.º 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTÉM CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O VOTO VENCIDO INTEGRA O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 941, § 3.º, DO CPC, MAS ESSA REGRA NÃO IMPÕE AO VOTO VENCEDOR A REFUTAÇÃO INDIVIDUAL DE TODOS OS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE.5. O RESP N.º 1.741.849/SP NÃO FOI INVOCADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E APRESENTA DISTINÇÕES EM RELAÇÃO AO CASO EXAMINADO, NO QUAL NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE EXAME GENÉTICO NEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO DESCONHECIMENTO, PELO EMBARGANTE, DA POSSIBILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO AO TEMPO DO REGISTRO.6. A DISTINÇÃO REALIZADA EM RELAÇÃO À SÚMULA N.º 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTINOU-SE A DEFINIR O ALCANCE PROBATÓRIO DA RECUSA AO EXAME DE DNA, POIS A SÚMULA DISCIPLINA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, ENQUANTO O CASO EXAMINADO SE REFERE A AÇÃO NEGATÓRIA PROPOSTA PELO PAI REGISTRAL.7. O ACÓRDÃO EXAMINOU A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAVAM VÍCIO CONTEMPORÂNEO AO REGISTRO. A REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE CONDUTA CONCRETA DA GENITORA APTA A INDUZIR O EMBARGANTE A ERRO NÃO EQUIVALE À EXIGÊNCIA DE PROVA DE DOLO.8. A RECUSA AO EXAME DE DNA FOI VALORADA COMO ELEMENTO CAPAZ DE GERAR PRESUNÇÃO RELATIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO COMPROVA POR SI SÓ O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM AFASTA AUTOMATICAMENTE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.9. O DISTANCIAMENTO ENTRE AS PARTES TAMBÉM FOI APRECIADO. O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE A AUSÊNCIA POSTERIOR DE CONVIVÊNCIA NÃO APAGAVA AUTOMATICAMENTE A RELAÇÃO PATERNO-FILIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PATERNA DURANTE ANOS E OS EFEITOS DO VÍNCULO NA IDENTIDADE DO FILHO.10. A DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA O REGIME DO ART. 1.025 DO CPC, SEM NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OU DE MENÇÃO INDIVIDUAL A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTEGRAÇÃO DO VOTO VENCIDO AO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 941, § 3.º, DO CPC, NÃO IMPÕE AO VOTO VENCEDOR A REFUTAÇÃO INDIVIDUAL DE TODOS OS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA DECLARAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E A VALORAÇÃO DA PROVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 231, 232 E 1.604; CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1.º, IV, 941, § 3.º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.741.849/SP; STJ, SÚMULA N.º 301

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