Art. 225 do Código Civil

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Na jurisprudência

326 acórdãos citam o art. 225 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2536496, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 16/12/2025

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, DANO MORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de violação a dispositivos do CDC, CPC e CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de revisão da multa por litigância de má-fé pelo mesmo óbice e ausência de cotejo analítico para a alínea c. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de título c/c pedido de tutela e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 1% e indenização de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência quanto à negativação e reduziu a penalidade de litigância de má-fé para 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, § 2º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se a negativação afrontou os arts. 43, § 1º, e 73 do CDC; (iii) saber se o ônus da prova incumbia ao fornecedor conforme o art. 373, II, do CPC; (iv) saber se se aplicam os arts. 6º, VIII, 14, 43, §§ 1º, 3º e 5º, 71, 72 e 73 do CDC para inversão do ônus e responsabilidade objetiva; (v) saber se houve julgamento extra petita em violação aos arts. 10 e 11 do CPC; (vi) saber se a inscrição indevida enseja indenização à luz dos arts. 186, 187, 225, 887, 888, 889 e 927 do CC; (vii) saber se a condenação por litigância de má-fé violou os arts. 79, 80 e 81 do CPC; e (viii) saber se há dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses e concluiu pela contratação regular, inadimplência e compatibilidade entre fatura e valor negativado, afastando vício decisório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade da inscrição, à inexistência de dano moral, à alegação de julgamento extra petita e à litigância de má-fé. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes e fundamenta a conclusão. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas acerca da contratação, da legitimidade da negativação, do dano moral, da distribuição do ônus da prova e da litigância de má-fé. 3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 85 § 11, 373 II, 489 § 1º IV e V, § 2º, 1.022, 1.029 § 1º; CDC, arts. 6º VIII, 14, 43 §§ 1º, 3º e 5º, 71, 72, 73; CC, arts. 186, 187, 225, 887, 888, 889, 927; CF, art. 105 III a, c; RISTJ, art. 255 §§ 1º, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

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• STJ, AREsp 2366021, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 30/03/2026

  DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CESSÃO DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA CESSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação a dispositivos do CPC, do CC e do CDC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de demonstração de divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de título c/c baixa de apontamento e indenização por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito e inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e aplicou penalidades por litigância de má-fé. 4. A Corte de origem confirmou a sentença e manteve a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos argumentos e não saneamento das omissões apontadas; (ii) saber se a negativação violou os arts. 6º, VIII, 14, 43, §§ 1º e 2º, e 73 do CDC por falta de correspondência entre o título e os documentos; (iii) saber se a cessão de crédito é inválida sem comprovação do título e sem a notificação prévia do devedor prevista no art. 290 do CC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais à controvérsia. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a legitimidade do apontamento; a questão não se resolve por mera revaloração jurídica dos fatos. 8. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede atos conservatórios, como a negativação, conforme a orientação desta Corte; incide a Súmula n. 83 do STJ. 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões essenciais são enfrentadas de forma fundamentada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório sobre a legitimidade da negativação. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a ausência de notificação do devedor na cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede atos conservatórios pelo cessionário. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 373 I e II, 422 § 1, 489 § 1 IV e V, e 1022; CC, arts. 186, 187, 225, 288, 290, 293 § 1, 398, 654 e 927; Lei n. 8.078/1990, arts. 6º VIII, 14, 43 §§ 1 e 2, e 73; CF, art. 105 III a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.730.284/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.353.806/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013; STJ, REsp n. 1.599.042/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017.

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• TJGO, Procedimento Comum Cível 5989123-90.2025.8.09.0002, Rel. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 13/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDORA IDOSA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REITERAÇÃO DE TESES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível por ela manejada, mantendo sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa aos serviços "SEGURO CARTÃO", "CAP" e "SEGURO LIS ITAU – LIS/JUROS", condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria equivalente a um salário-mínimo, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. O agravante sustenta o descabimento do julgamento unipessoal, a validade das telas sistêmicas como prova da contratação, a inaplicabilidade da repetição em dobro, o excesso do quantum indenizatório, a fluência dos juros de mora a partir do arbitramento e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para o julgamento monocrático da apelação; (ii) saber se as telas sistêmicas e registros eletrônicos unilateralmente produzidos pelo banco são aptos a comprovar a contratação dos produtos impugnados; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução; (v) saber se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser alterado para a data do arbitramento; e (vi) saber se os honorários advocatícios, majorados em grau recursal, devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ quando a decisão se apoia em enunciados sumulares e em entendimento dominante dos Tribunais, como ocorreu na espécie, sendo certo, ademais, que eventual irregularidade fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno. As telas sistêmicas e registros eletrônicos unilateralmente produzidos pela instituição financeira, desprovidos de elementos técnicos de autenticação (hash, IP, geolocalização, logs de acesso, biometria, registro de token), não possuem força probante suficiente para legitimar a contratação expressamente impugnada por consumidora idosa e hipervulnerável, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e das inconsistências internas verificadas nos próprios documentos e nas razões recursais. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608/RS), aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021, não se configurando engano justificável na ausência de qualquer cautela mínima na formalização da contratação. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável, em consonância com a Súmula 32 do TJGO e com os precedentes desta Corte em casos análogos. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, reafirmada pela Segunda Seção daquela Corte Superior. A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é consequência obrigatória do desprovimento integral do recurso (Tema 1.059/STJ), observado o teto do § 2º do mesmo dispositivo, sendo incabível a fixação por equidade quando o valor da condenação é líquido ou liquidável (Tema 1.076/STJ). Não há nova majoração no julgamento de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a súmula ou a entendimento dominante dos Tribunais, e eventual vício fica superado com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado. 2. Telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de elementos técnicos de autenticação, não comprovam a contratação de produtos bancários impugnada por consumidor hipervulnerável, não bastando a mera indicação, no próprio registro interno, de que houve uso de senha ou token. 3. A reiteração, em agravo interno, das teses já enfrentadas na decisão agravada, sem a demonstração de desacerto de seus fundamentos, conduz ao desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 225, 398 e 405; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 369, 370, 411, 422, 441, 932, IV, 1.021, §§ 1º, 3º e 4º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 568; STJ, EREsp 1.413.542/RS; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.132.866/SP (Segunda Seção); STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF; TJGO, Súmula 28; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5102703-75.2023.8.09.0038; TJGO, Apelação Cível 5461413-10.2022.8.09.0051

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• TJGO, Procedimento Comum Cível 5608478-46.2025.8.09.0134, Rel. Augusto Ventura, 2ª Câmara Cível, j. 12/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMAS 1.061 E 1.306 DO STJ. CONTRATAÇÕES FÍSICAS E ELETRÔNICAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e preservou a declaração de inexistência de contratações bancárias impugnadas, a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira. A embargante aponta omissões e obscuridades quanto à fundamentação por referência, à valoração das provas das contratações físicas e eletrônicas, aos efeitos dos resgates de títulos de capitalização e à configuração de engano justificável. Requer a atribuição de efeitos modificativos aos embargos ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e precedentes indicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a fundamentação por referência adotada no acórdão deixou de enfrentar argumentos relevantes do agravo interno, em desconformidade com o Tema 1.306 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de comprovação da autenticidade das assinaturas dos contratos físicos por outros meios de prova, à luz do Tema 1.061 do STJ; (iii) saber se o acórdão incorreu em obscuridade quanto aos critérios de suficiência probatória das contratações eletrônicas; (iv) saber se houve omissão acerca da relevância dos resgates de títulos de capitalização para a comprovação da contratação e do engano justificável; (v) saber se o acórdão deixou de examinar a tese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com repercussão sobre a restituição em dobro; e (vi) saber se os vícios alegados autorizam efeitos modificativos ou exigem pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e precedentes invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A discordância quanto à valoração das provas e à interpretação jurídica adotada não constitui vício que autorize a rediscussão do mérito pela via integrativa. 4. A fundamentação por referência é admissível quando o órgão julgador incorpora fundamentos de decisão anterior e enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia. O acórdão embargado examinou as teses recursais e ratificou as premissas fáticas e jurídicas da decisão monocrática, em conformidade com o Tema 1.306 do STJ, sem deficiência de motivação. 5. O Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, sem estabelecer a perícia grafotécnica como meio exclusivo de prova. O acórdão reconheceu a admissibilidade de outros elementos probatórios idôneos, mas considerou insuficiente a apresentação dos próprios instrumentos contestados, desacompanhados de confirmação da manifestação de vontade do consumidor. 6. A validade jurídica das contratações eletrônicas não dispensa a comprovação do consentimento do contratante. O acórdão examinou os registros sistêmicos apresentados e concluiu que a ausência de elementos individualizados de autenticação e rastreabilidade impediu a vinculação segura das operações ao consumidor, sem estabelecer exigência de prova tarifada. 7. O resgate de valores vinculados a títulos de capitalização não comprova, isoladamente, a regularidade da contratação originária nem caracteriza sua ratificação tácita. A atribuição desse efeito exige prova de que o consumidor conhecia a natureza do produto e praticou ato consciente de confirmação do negócio, circunstância não demonstrada no caso. 8. A tese de engano justificável foi examinada no acórdão embargado. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021 decorre da cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, conforme a orientação da Corte Especial do STJ. A inexistência de contratação comprovada e de autorização válida para os descontos, sem circunstâncias concretas que justifiquem o equívoco, afasta a alegada escusabilidade da cobrança. 9. As alegações da embargante revelam inconformismo com a apreciação do conjunto probatório e com os fundamentos jurídicos adotados. O acórdão enfrentou as questões essenciais ao julgamento, sem omissão ou obscuridade que justifique sua integração ou a atribuição de efeitos modificativos. 10. O prequestionamento de dispositivos legais e precedentes não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O art. 1.025 do mesmo diploma disciplina o prequestionamento ficto, observados os requisitos legais, sem impor o acolhimento dos embargos para manifestação individualizada sobre cada norma invocada. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. A fundamentação por referência não configura omissão quando o acórdão incorpora fundamentos suficientes da decisão anterior e enfrenta as questões relevantes ao julgamento, conforme o Tema 1.306 do STJ. 2. A aplicação do Tema 1.061 do STJ não exige perícia grafotécnica como prova exclusiva da autenticidade de assinatura impugnada, mas impõe à instituição financeira a apresentação de elementos probatórios idôneos para demonstrá-la. 3. A conclusão fundamentada acerca da insuficiência de registros eletrônicos unilaterais para comprovar o consentimento do consumidor não caracteriza obscuridade nem estabelece prova tarifada. 4. O resgate de valores vinculados a título de capitalização não comprova, por si só, a contratação originária ou sua ratificação consciente pelo consumidor. 5. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro quanto aos pagamentos posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão de matéria já examinada, e o prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 371, 373, II, 411, II, 425, V, 429, II, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, § 1º, 1.021, § 3º, 1.022, I e II, e 1.025; CC, arts. 104, 107 e 225; MP nº 2.200-2/2001, art. […]

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• TJGO, Procedimento Comum Cível 6040034-09.2025.8.09.0002, Rel. Augusto Ventura, 2ª Câmara Cível, j. 13/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que declarou inexistentes relações jurídicas de serviços bancários ("TAR PACOTE ITAÚ" e "SEGURO CARTÃO"), condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados até 29/03/2021 e em dobro dos posteriores, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em sua conta. O banco defendeu a regularidade da contratação via biometria/senha e apresentou registros internos e ata notarial. O Agravo Interno questiona o julgamento monocrático, a comprovação da contratação, a repetição do indébito e os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático da apelação foi adequado; (ii) verificar a comprovação da contratação dos serviços bancários questionados; (iii) analisar a distribuição do ônus probatório; (iv) aferir os efeitos da ausência de manifestação imediata do consumidor quanto aos descontos (tese da supressio); (v) definir a forma da repetição do indébito; (vi) analisar a configuração e o valor dos danos morais; (vii) discutir os consectários legais aplicáveis; e (viii) definir os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prejuízo processual no julgamento monocrático quando o Agravo Interno permite o controle colegiado integral da matéria. 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira, como telas sistêmicas e ata notarial de terceiro, não demonstram individualizadamente a manifestação de vontade do consumidor para a contratação dos serviços questionados. 5. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, que afirma fato positivo e detém os meios para documentá-lo, sendo que a parte dispensou produção de prova pericial em oportunidade processual anterior. 6. A mera ausência de questionamento imediato dos descontos não constitui manifestação de vontade para a formação do contrato, nem convalida contratação cuja existência não foi demonstrada. 7. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, p.u., do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável não demonstrado pela instituição financeira no caso concreto. 8. A cobrança reiterada de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, por período considerável, configura dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado para os danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo as funções compensatória e pedagógica. 10. A responsabilidade é extracontratual, com juros moratórios a partir do evento danoso. 11. Mantida integralmente a condenação, os ônus sucumbenciais permanecem inalterados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. 1. "Não há prejuízo processual no julgamento monocrático de recurso quando o Agravo Interno permite o controle colegiado integral da matéria." 2. "A instituição financeira tem o ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a contratação de serviços bancários que originam cobranças, não bastando registros sistêmicos genéricos ou provas de procedimentos abstratos." 3. "A mera ausência de impugnação imediata a descontos indevidos não convalida contratação não demonstrada nem configura *supressio* para estabelecer vínculo contratual." 4. "A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, é cabível quando a cobrança indevida for incompatível com a boa-fé objetiva e não houver engano justificável." 5. "A cobrança reiterada e indevida de valores em conta de benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral indenizável, cujo valor deve considerar as particularidades do caso e não se mostra excessivo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, art. 422, art. 441, art. 932, inc. IV, art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, T4, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022; Súmula 83/STJ; STJ, AREsp: 2883533 CE 2025/0090701-2, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 05/05/2025, DJEN 12/05/2025

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