Art. 22 do Código Civil

Em linguagem simples

Se uma pessoa desaparecer de seu domicílio sem deixar notícias nem alguém responsável por administrar seus bens, o juiz declarará oficialmente a sua ausência. Essa decisão é tomada a pedido do Ministério Público ou de qualquer interessado, cabendo ao juiz nomear um curador para cuidar do patrimônio deixado.

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Na jurisprudência

400 acórdãos citam o art. 22 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, EDcl no REsp 2105705, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/06/2026

  DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão no enfrentamento específico da nulidade por deficiência de fundamentação à luz dos arts. 489, III e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se houve omissão por não análise autônoma das teses dos arts. 350 do CPC, 290 do CC, art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004, e art. 28 da Lei n. 9.514/1997, indevidamente subsumidas à Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há omissão por falta de indicação objetiva dos fundamentos do Tribunal de origem que teriam sido enfrentados; (iv) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à premissa de que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível; (v) saber se há contradição na majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC diante da anulação da sentença e da ausência de sucumbência final definida; e (vi) saber se ocorreu erro material na referência a "divergência jurisprudencial" e à alínea c do art. 105, III, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia e reconheceu a prestação jurisdicional integrativa exercida pela Corte de origem. 5. A subsunção das teses relativas aos arts. 350 do CPC, 290 do CC, art. 22 da Lei n. 10.931/2004 e art. 28 da Lei n. 9.514/1997 à Súmula n. 7 do STJ deve ser mantida, porque a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre notificação, preclusão e legitimidade. 6. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois se destacou a consonância do acórdão recorrido com a orientação de que a notificação é condição de eficácia perante o devedor, sem tornar a dívida inexigível. 7. Não há erro material na menção à alínea c do art. 105, III, da Constituição, utilizada ad abundantiam para reforçar a desnecessidade de uniformização, sem alteração do resultado do julgamento. 8. A majoração de honorários recursais é devida, como corolário do desprovimento do recurso especial, independentemente da anulação da sentença para prosseguimento do feito na origem. 9. A reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quanto às teses dos arts. 350 do CPC, 290 do CC, art. 22 da Lei n. 10.931/2004 e art. 28 da Lei n. 9.514/1997, pois sua reapreciação exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre a eficácia da cessão perante o devedor. 4. Não há erro material na referência à alínea c do art. 105, III, da Constituição, utilizada ad abundantiam. 5. São devidos honorários recursais quando desprovido o recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 85, §11, 1.026, §2º, 350; CC, art. 290; Lei n. 10.931/2004, art. 22, §§ 1º e 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0723394-10.2013.8.02.0001, 1ª Câmara Cível, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO CONTRATADOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POSTULANDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL E A REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, MANTENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O IOF FINANCIADO, A TARIFA DE CADASTRO/REGISTRO E OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, ALÉM DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.O RECURSO: A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA (I) AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001; (II) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; (IV) AFASTAR TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ; E (V) AFASTAR O IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.O FATO RELEVANTE: ALEGA A APELANTE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS SÃO ABUSIVOS E ONEROSOS, AO PASSO QUE O APELADO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM AMPARO EM NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MENSAL E DIÁRIA, ENCONTRA-SE VALIDAMENTE PACTUADA NO CONTRATO; (III) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SEGURO; (IV) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (V) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (VI) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (VII) SE É LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO DO IOF NAS PARCELAS; (VIII) SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, TAL COMO REDIGIDA A CLÁUSULA PERTINENTE; (IX) SE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFIGURA, POR SI, ABUSIVIDADE; E (X) SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (1,76% A.M. E 23,29% A.A.) SITUAM-SE ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (2,08% A.M. E 28,05% A.A.), NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO, PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. O CONTRATO INDICA EXCLUSIVAMENTE TAXA DE JUROS MENSAL (1,76%) E ANUAL (23,29%) "PREFIXADOS E CAPITALIZADOS", SEM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NEM INDICAÇÃO DE TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE AFASTA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POR OUTRO LADO, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ENCONTRA-SE VALIDAMENTE PACTUADA, PORQUANTO A TAXA ANUAL CONTRATADA (23,29%) SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (21,12%), NOS MOLDES EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 541/STJ) E PELA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. O CONTRATO NÃO PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A OPÇÃO "NÃO" PARA AS MODALIDADES "CASCO E RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA" E "PROTEÇÃO FINANCEIRA", COM PRÊMIO NO VALOR DE R$ 0,00, RESTANDO PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESSE PONTO. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NO CONTRATO E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 566/STJ. EMBORA PREVISTA NO CONTRATO, A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NEM O CORRESPONDENTE REPASSE DA QUANTIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC), IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. NÃO HÁ PREVISÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CONTRATO EM EXAME, CONSTANDO A OPÇÃO "NÃO" NO ORÇAMENTO DA OPERAÇÃO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 0,00, RESTANDO PREJUDICADA A CONTROVÉRSIA. É LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO DO IOF, DILUÍDO NAS PARCELAS DO CONTRATO, POR NÃO CONFIGURAR ABUSIVIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. A CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVÊ, NO MESMO DISPOSITIVO, A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. E MULTA CONTRATUAL DE 2%, CUMULAÇÃO VEDADA PELAS SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ, IMPONDO-SE SEU AFASTAMENTO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL PODE ENGLOBAR OUTRAS RUBRICAS CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI, ABUSIVIDADE A EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS PERCENTUAIS. NÃO IDENTIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO), NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTUDO, RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EFETIVAMENTE PACTUADOS, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ATOS NORMATIVOS CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 14, 42, 51; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, I E II, 487, I, 1.015, V; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 10.931/2001, ART. 28, § 1º, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 1.129/86; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.882/2020.JURISPRUDÊNCIA REVELANTE CITADA: STF, ARE 898108 AGR E ARE 953556 AGR; STJ, SÚMULAS 30, 294, 296, 297, 472, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 973.827/RS; STJ, RESP 1.251.331/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP; STJ, RESP 1.639.320/SP; STJ, AGINT NO ARESP 1.990.413/PR; STJ, AGINT NO RESP 2.002.298/RS

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• TJAL, Apelação Cível 0700261-66.2025.8.02.0049, 4ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE IOF, DE SEGURO FACULTATIVO E DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É VÁLIDA SEM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DA TAXA DIÁRIA INCIDENTE; (III) DETERMINAR SE SÃO LÍCITAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO IOF FINANCIADO; (IV) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARACTERIZA VENDA CASADA; (V) DEFINIR SE É VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, E SE O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE; E (VI) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPÕE A REVISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA SOMENTE ADMITE REVISÃO QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CABAL, MEDIANTE DISCREPÂNCIA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A TAXA CONTRATADA É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.5. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, EMBORA ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, EXIGE INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA ACERCA DA TAXA DIÁRIA APLICADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. A OMISSÃO DESSA INFORMAÇÃO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E TORNA ABUSIVA A COBRANÇA.6. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO STJ.7. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO É PERMITIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, E NÃO EVIDENCIADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA.8. O IOF PODE SER FINANCIADO DE FORMA ACESSÓRIA AO MÚTUO PRINCIPAL E SUBMETIDO AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA.9. A COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM DOCUMENTO SEPARADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO SEGURO E DE SUAS CLÁUSULAS PRÓPRIAS.10. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM INCIDIR NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CUMULATIVAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR SE TRATAR DE ENCARGOS DE NATUREZAS DISTINTAS.11. OS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS EXCEDEM O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ADMITIDO PARA CONTRATOS BANCÁRIOS E DEVEM SER REDUZIDOS A ESSE PERCENTUAL.12. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NA NORMALIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 28, PARA DESCARACTERIZAR A MORA DO CONSUMIDOR.13. DETERMINADA A REVISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS) PARA OS JUROS MORATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.14. REFORMADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, OBSERVADA, PARA A APELANTE, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CDC QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO SOMENTE PODE SER REVISTA QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO O CONTRATO NÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA INCIDENTE. 5. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. 6. O IOF PODE SER FINANCIADO DE FORMA ACESSÓRIA AO MÚTUO PRINCIPAL QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA. 6. O SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO É VÁLIDO QUANDO FACULTATIVO, CONTRATADO EM DOCUMENTO PRÓPRIO E ACEITO EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. 7. OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 8. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86; CDC, ARTS. 6º, III E V, 14, 51, IV, 54-B, 54-C, III, E 54-D, I E PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 22, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 421, 478 E 480; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 1.963-17/2000; MP Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 297, 379, 472, 539, 541 E 566/STJ; TEMAS REPETITIVOS Nº 28, 621, 958 E 972/STJ; STJ, AGRG NO ARESP 590.552/MS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27/6/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021; STJ, ARESP Nº 3.157.891/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.04.2026; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.460.962/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016

  Publicação oficial

• TJAL, Apelação Cível 0042500-04.2010.8.02.0001, 2ª Câmara Cível, DJEN 08/10/2026

  DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VÁLIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E REGISTRO LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DE IOF FINANCIADO ADMISSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MANTENDO OS ENCARGOS CONTRATADOS E AS TARIFAS COBRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CASO CONCRETO; (III) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME E À DILUIÇÃO DO IOF NAS PARCELAS CONTRATADAS; E (IV) SABER SE HÁ CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), PERMITINDO-SE A REVIÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM FACE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). 5. A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO É VÁLIDA PARA PACTOS CELEBRADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008 (SÚMULAS 565 E 566 DO STJ), ASSIM COMO É LEGÍTIMA A TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 6. É LÍCITA A CONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO (TEMA REPETITIVO 621 DO STJ). 7. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008. 3. É LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 22, 421, 478 E 480; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; MP 2.170-36/2001, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 121; STJ, SÚMULAS 297, 539, 541, 565 E 566; STJ, TEMA REPETITIVO 621 (RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS); STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2019

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• TJCE, Apelação Cível 0256429-26.2021.8.06.0001, 5ª Câmara de Direito Privado, DJEN 05/10/2026

  DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR COMPATÍVEL COM O QUANTUM PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPESAS ESCOLARES EXTRAORDINÁRIAS E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. DEVER DE RATEIO ENTRE OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela alimentanda, menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos e majorou a prestação anteriormente estabelecida em 25% para 30% do salário-mínimo, mantendo igual percentual sobre os rendimentos líquidos do genitor na hipótese de vínculo formal de trabalho. A recorrente pretende a elevação dos alimentos para 1,5 salário-mínimo, sustentando aumento de suas necessidades e maior capacidade econômica paterna. Subsidiariamente, requer a participação do genitor nas despesas educacionais e extracurriculares. O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para manutenção da prestação mensal em 30% do salário-mínimo e inclusão da responsabilidade paterna por 50% das despesas escolares extraordinárias e das atividades extracurriculares devidamente comprovadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a prova produzida autoriza a majoração da prestação alimentar ordinária de 30% do salário-mínimo para 1,5 salário-mínimo; e (ii) se é cabível atribuir ao genitor o pagamento de parte das despesas escolares extraordinárias e extracurriculares da filha. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos alimentos pressupõe alteração superveniente nas necessidades do alimentando ou nas possibilidades econômicas do alimentante, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, devendo o encargo observar a proporcionalidade entre tais elementos. O incremento das necessidades da alimentanda encontra-se demonstrado e foi reconhecido pelo próprio Juízo de origem, circunstância que justificou a majoração da pensão de 25% para 30% do salário-mínimo. A elevação da prestação ordinária para 1,5 salário-mínimo, contudo, demanda demonstração concreta de capacidade econômica correspondente do alimentante, não bastando presunções decorrentes do exercício de atividades informais, fotografias, publicações em redes sociais ou divulgação de veículos. Os elementos produzidos durante a instrução não revelam vínculo empregatício formal, remuneração mensal estável, patrimônio expressivo ou movimentação financeira suficiente para suportar, com segurança, a majoração pretendida. A ausência de prova de capacidade contributiva compatível com o valor postulado recomenda a manutenção da prestação ordinária em 30% do salário-mínimo, preservados os demais critérios estabelecidos na sentença. O dever de sustento dos filhos menores incumbe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, conforme os arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 229 da Constituição Federal. A prestação alimentar mensal não impede o rateio de despesas extraordinárias específicas e variáveis relacionadas à educação e ao desenvolvimento da menor, desde que efetivamente realizadas, devidamente comprovadas e compatíveis com a condição econômica dos pais. Mostra-se adequada a atribuição ao genitor do pagamento de 50% das despesas escolares extraordinárias não compreendidas na mensalidade regular, especialmente material didático, livros e fardamento, bem como de 50% das despesas com atividades extracurriculares razoáveis e compatíveis com a condição econômica dos genitores, mediante comprovação documental. Precedentes do TJMG reconhecem, de um lado, a necessidade de efetiva comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade para a majoração dos alimentos e, de outro, a possibilidade de divisão equânime entre os genitores das despesas extraordinárias do filho menor devidamente comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da prestação alimentar exige demonstração concreta da alteração do binômio necessidade/possibilidade, não bastando presunções acerca da capacidade econômica do alimentante. 2. A ausência de prova de renda compatível com a elevação pretendida autoriza a manutenção do quantum alimentar ordinário já adequado às circunstâncias comprovadas. 3. A fixação de pensão mensal não impede a divisão entre os genitores das despesas extraordinárias escolares e extracurriculares do filho menor, desde que devidamente comprovadas, razoáveis e compatíveis com as possibilidades econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; ECA, art. 22; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5003303-62.2023.8.13.0431, Rel. Des. Raquel Gomes Barbosa (JD), j. 14/08/2026, pub. 26/08/2026; TJMG, Apelação Cível nº 5002697-40.2022.8.13.0699, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 13/02/2025, pub. 14/02/2025

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