Art. 2.043 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro Complementar — DAS Disposições Finais e Transitórias
Texto vigente
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Em linguagem simples
Estabelece que normas de processo, administrativas ou criminais presentes em leis antigas continuam válidas, mesmo que a parte civil delas tenha sido incluída neste Código. Elas permanecem ativas até que sejam modificadas por outra regra.
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Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.