Art. 2.018 do Código Civil

Em linguagem simples

Pais ou outros ascendentes podem realizar a divisão de seus próprios bens em vida ou por meio de testamento. Essa divisão é válida desde que não invada ou diminua a parte da herança garantida por lei aos herdeiros necessários.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 2.018 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2107070, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 04/02/2025

  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PARTILHA EM VIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1.776 DO CC/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A LEGÍTIMA MAIS A METADE DISPONÍVEL. NORMA COGENTE QUE NÃO PODE SER RENUNCIADA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA. 1. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa c/c declaratória de reconhecimento da antecipação de legítima, ajuizada em 21/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/05/2023 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é nula ou anulável a doação inoficiosa em escritura pública de partilha em vida, lavrada sob a égide do Código Civil de 1916. 3. Reconhecendo-se a natureza jurídica sui generis da partilha em vida, que se utiliza da forma da doação, mas seu conteúdo refere-se às regras da partilha, será inoficiosa a doação se extrapolar os limites da parte que o autor da herança possuía disponível ao tempo da liberalidade, violando a legítima dos herdeiros necessários, consoante art. 1.776 do CC/1916, reproduzido no art. 2.018 do CC/2002. 4. Sendo a intangibilidade da legítima norma cogente, a doação inoficiosa é nula de pleno direito, não podendo ser convalidada por eventual cláusula de renúncia a eventual ação futura. 5. No recurso sob julgamento, é incontroverso que: (I) houve a realização de partilha em vida formalizada por meio de escritura pública em que os genitores de Andriele e Paulo doaram-lhes a maior parte do patrimônio que detinham na época; (II) a escritura pública foi lavrada em 07/12/1999; (III) há cláusula de mútua e recíproca quitação, com renúncia a qualquer ação; e (IV) a discrepância entre a doação destinada à Andriele e ao irmão Paulo e sua esposa era evidente, uma vez que a ela coube dois imóveis no valor total de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), enquanto a ele foi doado R$711.486,00 (setecentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) referente a participações societárias. 6. Logo, na situação examinada, é forçoso reconhecer que houve doação inoficiosa, de modo que a declaração de nulidade é de rigor, uma vez que a lei prevê expressamente que o ato é nulo (art. 1.176 CC/1916, reproduzido no art. 549 do CC/2002). 7. Recurso especial conhecido e provido para decretar a nulidade da parte inoficiosa da doação realizada, restabelecendo os termos da sentença.

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• TJPA, Apelação Cível 0010461-57.2013.8.14.0051, 2ª Turma de Direito Privado, DJEN 09/07/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMÓVEL DOADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIRA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA E ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BEM INVENTARIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de inventário, ao fundamento de inexistir bem em nome do inventariado apto à partilha, uma vez que o imóvel indicado encontra-se registrado em nome de terceira, por força de escritura pública de doação pura e simples realizada em vida pelo autor da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se o imóvel registrado em nome da donatária pode ser incluído no inventário; e (iii) saber se a alegação de doação inoficiosa ou antecipação de legítima autoriza, no próprio inventário, a desconstituição da doação e do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente documental e o julgamento prescinde da produção de prova oral. 4. O imóvel indicado na inicial encontra-se registrado em nome de terceira, em razão de doação pura e simples realizada em vida pelo inventariado, com registro na matrícula imobiliária desde 19/01/2009. 5. A doação de ascendente a descendente pode caracterizar antecipação de legítima, nos termos do art. 544 do Código Civil, mas tal circunstância não autoriza a inclusão automática do bem no inventário quando o título translativo permanece hígido e não desconstituído. 6. A existência de anuência de herdeiros no título, recibo de quitação firmado pela própria inventariante e posse/propriedade consolidada por longo período reforçam a impossibilidade de desconstituição incidental do negócio jurídico no inventário. 7. A pretensão de anulação da doação, reconhecimento de inoficiosidade ou cancelamento do registro imobiliário foi oportunizada em ação própria, que restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O inventário não comporta a inclusão de imóvel formalmente registrado em nome de terceiro, com anuência dos herdeiros, quando não previamente desconstituído o respectivo título translativo. 2. A alegação de doação inoficiosa ou de antecipação de legítima não autoriza, por si só, a desconstituição incidental da escritura pública e do registro imobiliário no âmbito do inventário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, §11; CC, arts. 544, 549, 1.846 e 2.018. Jurisprudência relevante citada: não indicada

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1028456-66.2024.8.26.0562, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara Direito Privado, DJEN 09/06/2026

  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS/EMBARGANTES, MANTENDO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO AUTOR INSURGÊNCIA FUNDADA EM SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ANALOGIA, AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E IGNORÂNCIA QUANTO AOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS DOADORES REJEIÇÃO AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO PARTILHA EM VIDA ART. 2.018 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A ADJUDICAÇÃO COM BASE NA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE. ART. 501 DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA E REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS E RECHAÇADOS NA FUNDAMENTAÇÃO COLEGIADA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E MERO INCONFORMISMO COM A JUSTIÇA DA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2032182-97.2026.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 07/05/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO COM POSTERIOR SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, OU ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS EM VIDA PELO DE CUJUS AOS FILHOS DE SEU PRIMEIRO CASAMENTO. A INVENTARIANTE INSURGIU-SE CONTRA A SUSPENSÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS PELO FALECIDO AOS HERDEIROS DESCENDENTES NÃO IMPEDE O CURSO DO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS EM CADA FEITO ADMITEM SOLUÇÕES COMPATÍVEIS.4. CASO A AÇÃO ANULATÓRIA SEJA JULGADA PROCEDENTE, AS DOAÇÕES SERÃO DESCONSTITUÍDAS E A AGRAVANTE, COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, CONCORRERÁ COM OS DESCENDENTES NA FORMA DO ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL, FAZENDO JUS À RESPECTIVA COTA HEREDITÁRIA.5. NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, AS DOAÇÕES PERMANECERÃO VÁLIDAS, DEVENDO, AINDA ASSIM, SER ANALISADA EVENTUAL INOFICIOSIDADE, POR SE TRATAREM DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DOS ARTS. 544 E 549 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO EVENTUAL AFRONTA AO DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, CONFORME ART. 2.018 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6. MESMO DIANTE DA INDEFINIÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO-SE O CENÁRIO MENOS FAVORÁVEL À AGRAVANTE, ASSEGURANDO-SE, DESDE LOGO, SUA COTA HEREDITÁRIA SOBRE A PARTE DISPONÍVEL.7. EVENTUAL PROCEDÊNCIA FUTURA DA AÇÃO ANULATÓRIA PODERÁ SER ADEQUADAMENTE REFLETIDA NO INVENTÁRIO MEDIANTE SOBREPARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 2.022 DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURANDO-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DO ACERVO HEREDITÁRIO ENTRE TODOS OS HERDEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. 2. INVENTÁRIO PODE PROSSEGUIR, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR SOBREPARTILHA, CASO O RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA VENHA A REPERCUTIR NA COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 313, V, “A”; CC, ARTS. 544, 549, 1.832, 2.018 E 2.022

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• TJSP, Apelação Cível 1002748-57.2017.8.26.0045, Rel. Mauricio Velho, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 10/03/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR ALEGA POSSE DO IMÓVEL DESDE 1994, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, COMO PAGAMENTO POR TER CEDIDO SEU NOME COMO SÓCIO "LARANJA" DE EMPRESA. A SENTENÇA CONSIDEROU A POSSE COMO PRECÁRIA, DECORRENTE DE COMODATO VERBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO FOI CUMPRIDO, CONFORME ART. 373, I DO CPC, POIS DEIXOU DE INDICAR PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.A PROVA TESTEMUNHAL DA RÉ, AINDA QUE MÍNIMA, CORROBOROU A EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAREM A POSSE COM ANIMUS DOMINI.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 349.CÓDIGO CIVIL, ART. 2018; ART. 1.203

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