Art. 1.731 do Código Civil

Em linguagem simples

Se os pais não tiverem indicado um tutor, a responsabilidade passa para os parentes de sangue da criança, seguindo uma ordem de preferência entre avós e outros familiares. Entre os parentes da mesma categoria, o juiz deve escolher o mais preparado para cuidar do menor.

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Na jurisprudência

7 acórdãos citam o art. 1.731 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0000339-74.2025.8.02.0058, 4ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA DESTITUIÇÃO. TUTELA CONDICIONADA À PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA NÃO POSTULADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES E DE CONCESSÃO DA TUTELA DA ADOLESCENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MEDIDA EXTREMA, EMBORA RECONHECIDOS A GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA RECORRENTE, O VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E SUA ATUAÇÃO COMO PRINCIPAL REFERÊNCIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO DOS GENITORES DOS CUIDADOS COTIDIANOS DA ADOLESCENTE E O EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA PELA AVÓ PATERNA CONFIGURAM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; (II) ESTABELECER SE A TUTELA PODE SER DEFERIDA À AVÓ PATERNA SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PODE SER JURIDICAMENTE REGULARIZADA MEDIANTE CONCESSÃO DE GUARDA, APESAR DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO DEFINITIVA NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PAIS E FILHOS, COMO ABANDONO, CASTIGO IMODERADO, ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES OU REITERAÇÃO DAS FALTAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PARENTAL.4. O EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA PELA AVÓ PATERNA, AINDA QUE ACOMPANHADO DE VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E DA ASSUNÇÃO DOS CUIDADOS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E DEMAIS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CAUSA SUFICIENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.5. A AUSÊNCIA DOS GENITORES NOS CUIDADOS COTIDIANOS E O DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO NÃO EQUIVALEM, ISOLADAMENTE, A ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO GRAVE DOS DEVERES PARENTAIS, SOBRETUDO QUANDO O PAI CONTRIBUI PARA O SUSTENTO MATERIAL DA ADOLESCENTE, MANTÉM CONTATO COM A FILHA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MAUS-TRATOS OU SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO.6. A MANUTENÇÃO DE CONTATOS, AINDA QUE NÃO COTIDIANOS, ENTRE A ADOLESCENTE E SEUS GENITORES, BEM COMO A INTENÇÃO MANIFESTADA PELA MÃE DE FUTURAMENTE REASSUMIR OS CUIDADOS PARENTAIS, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO ABSOLUTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR.7. A MANIFESTAÇÃO DA ADOLESCENTE NO SENTIDO DE PERMANECER RESIDINDO COM A AVÓ PATERNA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DE SEU MELHOR INTERESSE, MAS NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA MEDIDA.8. A TUTELA PRESSUPÕE, QUANDO VIVOS E PRESENTES OS GENITORES, A PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESTITUIÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA AVÓ.9. A GUARDA APRESENTA-SE COMO INSTITUTO APTO, EM TESE, À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA E À PRESERVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE SOB OS CUIDADOS DA AVÓ, SEM ROMPIMENTO DEFINITIVO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR.10. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE GUARDA QUANDO A PARTE RESTRINGE OS PEDIDOS À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E À TUTELA, SEM FORMULAR PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA OU ALTERNATIVA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA GUARDA.11. A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ÀS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO QUANDO OCORRE EFETIVA ANÁLISE DOS FATOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA E NÃO DECORRE, POR SI SÓ, DO EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA POR ASCENDENTE. 2. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COTIDIANA DOS GENITORES NÃO AUTORIZA A PERDA DO PODER FAMILIAR QUANDO INEXISTEM PROVAS DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU OUTRO DESCUMPRIMENTO GRAVE DOS DEVERES PARENTAIS. 3. A TUTELA DE MENOR PRESSUPÕE, QUANDO NÃO FALECIDOS OS PAIS, A PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. 4. A MANIFESTAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE SOBRE SUA PREFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 5. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE GUARDA QUANDO ESSA PROVIDÊNCIA NÃO INTEGRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. 6. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL QUANDO O JULGADOR INCORPORA FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS E OBSERVA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 227; CC, ARTS. 1.637, 1.638, 1.728 E 1.731; ECA, ARTS. 24, 28, §§ 1º E 2º, 29, 36, 37, 38, 141, § 2º, E 165 A 170; CPC, ART. 487, I

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• TJMA, Agravo de Instrumento 0827993-58.2025.8.10.0000, Rel. Substituto RELATÓRIO L. R. D. B. e C. M. B. P, Segunda Câmara de Direito Privado, DJEN 16/06/2026

  DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGAMENTO CONJUNTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a guarda provisória unilateral de menor aos requerentes em ação de reconhecimento de filiação socioafetiva c/c tutela de urgência. Os agravantes, parentes consanguíneos do menor, pleiteiam a modificação da guarda sob alegação de ausência de vínculo afetivo parental legítimo entre o menor e os agravados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de manutenção do menor sob a guarda unilateral dos agravados, diante da situação fática existente. III. Razões de decidir 3. A guarda provisória, nos termos do art. 33, § 1º, do ECA, visa resguardar o melhor interesse do menor diante da situação fática consolidada. 4. A convivência prolongada e a relação de afeto estável entre o menor e os agravados legitimam a manutenção da guarda, mesmo diante de parentes mais próximos. 5. A cognição sumária não permite a substituição da guarda baseada apenas na ordem legal de preferência prevista no Código Civil. 6. A jurisprudência admite a guarda por terceiros quando constatado vínculo afetivo consolidado e ausência de risco ao menor. 7. A decisão agravada está em consonância com a legislação vigente, com o princípio do melhor interesse do menor e com manifestação ministerial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A guarda provisória pode ser atribuída a terceiros com quem a criança mantém vínculo afetivo consolidado, mesmo diante de parentes consanguíneos mais próximos. 2. O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a ordem de preferência legal quando incompatível com a realidade fática e afetiva da criança.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 3º e 33, §§ 1º e 2º; CC, arts. 1.728 e 1.731. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 648.097, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.06.2021; TJ/MG, Apelação Cível 0032815-56.2017.8.13.0280, Rel. Des. Fabiana da Cunha Pasqua, j. 20.10.2025; TJ/DF, Apelação 0706094-38.2020.8.07.0005, Rel. Des. Renato Scussel, j. 08.03.2023

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• TJSE, Agravo de Instrumento 0003658-54.2026.8.25.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 04/05/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA. MENOR ÓRFÃ DE AMBOS OS GENITORES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TRÁGICO. DISPUTA ENTRE AVÓ MATERNA E AVÓS PATERNOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU APENAS REGIME DE VISITAS EM FAVOR DA FAMÍLIA MATERNA. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À CONVIVÊNCIA AMPLIADA. NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS COM AMBAS AS LINHAGENS FAMILIARES. READEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE TUTELA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA ESTABELECER APENAS O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM FAVOR DA AVÓ MATERNA, MANTENDO A GUARDA DE FATO COM OS AVÓS PATERNOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE, DE APENAS UM ANO DE IDADE, QUE PERDEU OS PAIS DE FORMA TRÁGICA E NECESSITA DE CONVÍVIO IGUALITÁRIO COM O NÚCLEO MATERNO PARA O HÍGIDO DESENVOLVIMENTO DE SEUS VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. DESTACA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL SUGERINDO A GUARDA COMPARTILHADA COMO MEDIDA ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA ORFANDADE BILATERAL DE MENOR EM TENRA IDADE E DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS COM AMBOS OS NÚCLEOS FAMILIARES (MATERNO E PATERNO), A FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS ASCENDENTES DE SEGUNDO GRAU MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, EM DETRIMENTO DA MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM REGIME RESTRITO DE VISITAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ALICERÇADO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227, CF), IMPÕE QUE O MAGISTRADO PRIORIZE A SOLUÇÃO QUE ASSEGURE O DESENVOLVIMENTO HÍGIDO DA CRIANÇA. CONFORME OS ARTS. 1.583 E 1.731 DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA E A TUTELA DEVEM SER ATRIBUÍDAS DE FORMA A PRIVILEGIAR O INTERESSE DO MENOR, SENDO A GUARDA COMPARTILHADA A REGRA GERAL DESTINADA A EQUILIBRAR O TEMPO DE CONVÍVIO E A RESPONSABILIDADE ENTRE OS GUARDIÕES. NO CASO CONCRETO, OS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS REALIZADOS NA ORIGEM FORAM ENFÁTICOS AO INDICAR QUE TANTO A FAMÍLIA MATERNA QUANTO A PATERNA POSSUEM CONDIÇÕES DE PRESTAR OS CUIDADOS INERENTES À INFANTE E QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A MEDIDA APTA A FORTALECER OS VÍNCULOS COM AMBAS AS LINHAGENS, EVITANDO A PRIVAÇÃO COM O VÍNCULO MATERNO E O AFASTAMENTO SEVERO DE UMA DAS REDES DE APOIO EM FASE PRECOCE DO DESENVOLVIMENTO. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS NÚCLEOS FAMILIARES À CONVIVÊNCIA AMPLIADA E A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS PONTUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E INSTITUIR A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR ENTRE A AVÓ MATERNA E OS AVÓS PATERNOS, ESTABELECENDO-SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA EM SEMANAS ALTERNADAS. TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE ORFANDADE BILATERAL, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS DEVE SER PRIORIZADA QUANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, QUE AMBOS OS NÚCLEOS POSSUEM VÍNCULOS AFETIVOS E CONDIÇÕES DE CUIDADO, VISANDO GARANTIR À CRIANÇA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR AMPLA E O FORTALECIMENTO DE SUA REDE DE APOIO AFETIVA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

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• TJDFT, Apelação Cível 0760157-04.2025.8.07.0016, 3ª Turma Cível, DJEN 28/11/2025

  DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE CRIANÇA ÓRFÃ. AMBOS OS PAIS FALECIDOS. NOMEAÇÃO DA IRMÃ RESIDENTE EM BRASÍLIA COMO TUTORA. PEDIDO DE TUTELA COMPARTILHADA POR AMBAS AS IRMÃS MAIORES DE IDADE. residência de uma delas em unidade da federação diversa daquela em que vive a tutelada. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em conjunto por irmãs maiores de idade contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de tutela, nomeando apenas uma delas como tutora exclusiva de sua irmã menor, de 10 anos, órfã de pai e mãe. As apelantes pleiteiam a concessão de tutela compartilhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, em caráter excepcional, a concessão de tutela compartilhada a duas irmãs da menor órfã, ainda que uma delas resida em unidade da federação diversa daquela em que vive a tutelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve prevalecer sobre interpretações rígidas da legislação infraconstitucional. 4. Embora o art. 1.733 do Código Civil estabeleça que, aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor, a norma não impede, em situações excepcionais devidamente demonstradas, a concessão de tutela compartilhada quando essa modalidade melhor atenda aos interesses do menor. 5. A aplicação analógica dos princípios da guarda compartilhada é possível e recomendável quando ambas as tutoras são igualmente aptas e atuam em consonância, permitindo divisão equilibrada de responsabilidades. 6. A distância geográfica, por si só, não constitui impedimento absoluto à tutela compartilhada, especialmente quando há condições financeiras e disponibilidade para a necessária comunicação e deslocamento entre as tutoras. 7. As circunstâncias do caso concreto demonstram que a menor, recém-órfã de ambos os pais, necessita do suporte emocional e prático de suas duas únicas irmãs, sendo uma delas ainda jovem (22 anos) e a outra mais experiente (29 anos). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de tutela compartilhada quando demonstrado nos autos que essa modalidade melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança. 2. A previsão do art. 1.733 do Código Civil, que estabelece tutor único para irmãos órfãos, não impede a tutela compartilhada em situações excepcionais, mediante aplicação analógica dos princípios da guarda compartilhada. 3. A residência em unidades da federação diversas não constitui, por si só, impedimento à tutela compartilhada, quando demonstrada a aptidão de ambos os tutores e a possibilidade de exercício conjunto das atribuições. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CC, arts. 1.728, 1.731, 1.733 e 1.757; CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0027479-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 28.08.2023

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• TJSE, Apelação Cível 0006666-83.2023.8.25.0084, 2ª Câmara Cível, DJEN 22/08/2025

  DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR RECONHECIDA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE VÍNCULOS CONJUGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAZARÉ MATOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CARLOS FERNANDO MENDES DE CERQUEIRA, FALECIDO EM 22/12/2022. A SENTENÇA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR ENTRE O FALECIDO E JANE CLÁUDIA NASCIMENTO SANTOS, RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO CONEXO COM TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O FALECIDO NO MESMO PERÍODO EM QUE JÁ HAVIA VÍNCULO CONJUGAL RECONHECIDO COM TERCEIRA PESSOA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU COABITAÇÃO, PUBLICIDADE OU AFFECTIO MARITALIS, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A RELAÇÃO ENTRE O FALECIDO E JANE CLÁUDIA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VEDADO O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE VÍNCULOS CONJUGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 529.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. É VEDADO O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE VÍNCULOS CONJUGAIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA E O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 529. 3. A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR RECONHECIDA JUDICIALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVA UNIÃO NO MESMO PERÍODO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ARTS. 1.723, 1.731, § 1º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1045273, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 18.12.2020 (TEMA 529 DA REPERCUSSÃO GERAL)

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