Art. 1.728 do Código Civil

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que os filhos menores de idade recebem um tutor quando os pais morrem, são declarados desaparecidos pela Justiça ou perdem o poder familiar. A tutela serve para proteger e representar o menor nessas situações.

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Na jurisprudência

15 acórdãos citam o art. 1.728 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Apelação Cível 0000339-74.2025.8.02.0058, 4ª Câmara Cível, DJEN 09/10/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ PATERNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA DESTITUIÇÃO. TUTELA CONDICIONADA À PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA NÃO POSTULADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES E DE CONCESSÃO DA TUTELA DA ADOLESCENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MEDIDA EXTREMA, EMBORA RECONHECIDOS A GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA RECORRENTE, O VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E SUA ATUAÇÃO COMO PRINCIPAL REFERÊNCIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO DOS GENITORES DOS CUIDADOS COTIDIANOS DA ADOLESCENTE E O EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA PELA AVÓ PATERNA CONFIGURAM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; (II) ESTABELECER SE A TUTELA PODE SER DEFERIDA À AVÓ PATERNA SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PODE SER JURIDICAMENTE REGULARIZADA MEDIANTE CONCESSÃO DE GUARDA, APESAR DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO DEFINITIVA NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PAIS E FILHOS, COMO ABANDONO, CASTIGO IMODERADO, ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES OU REITERAÇÃO DAS FALTAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE PARENTAL.4. O EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA PELA AVÓ PATERNA, AINDA QUE ACOMPANHADO DE VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E DA ASSUNÇÃO DOS CUIDADOS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E DEMAIS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CAUSA SUFICIENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.5. A AUSÊNCIA DOS GENITORES NOS CUIDADOS COTIDIANOS E O DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO NÃO EQUIVALEM, ISOLADAMENTE, A ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO GRAVE DOS DEVERES PARENTAIS, SOBRETUDO QUANDO O PAI CONTRIBUI PARA O SUSTENTO MATERIAL DA ADOLESCENTE, MANTÉM CONTATO COM A FILHA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MAUS-TRATOS OU SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO.6. A MANUTENÇÃO DE CONTATOS, AINDA QUE NÃO COTIDIANOS, ENTRE A ADOLESCENTE E SEUS GENITORES, BEM COMO A INTENÇÃO MANIFESTADA PELA MÃE DE FUTURAMENTE REASSUMIR OS CUIDADOS PARENTAIS, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO ABSOLUTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PERDA DO PODER FAMILIAR.7. A MANIFESTAÇÃO DA ADOLESCENTE NO SENTIDO DE PERMANECER RESIDINDO COM A AVÓ PATERNA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DE SEU MELHOR INTERESSE, MAS NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA MEDIDA.8. A TUTELA PRESSUPÕE, QUANDO VIVOS E PRESENTES OS GENITORES, A PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESTITUIÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA AVÓ.9. A GUARDA APRESENTA-SE COMO INSTITUTO APTO, EM TESE, À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA E À PRESERVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE SOB OS CUIDADOS DA AVÓ, SEM ROMPIMENTO DEFINITIVO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR.10. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE GUARDA QUANDO A PARTE RESTRINGE OS PEDIDOS À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E À TUTELA, SEM FORMULAR PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA OU ALTERNATIVA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA GUARDA.11. A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ÀS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO QUANDO OCORRE EFETIVA ANÁLISE DOS FATOS E DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA E NÃO DECORRE, POR SI SÓ, DO EXERCÍCIO PROLONGADO DA GUARDA FÁTICA POR ASCENDENTE. 2. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COTIDIANA DOS GENITORES NÃO AUTORIZA A PERDA DO PODER FAMILIAR QUANDO INEXISTEM PROVAS DE ABANDONO, MAUS-TRATOS OU OUTRO DESCUMPRIMENTO GRAVE DOS DEVERES PARENTAIS. 3. A TUTELA DE MENOR PRESSUPÕE, QUANDO NÃO FALECIDOS OS PAIS, A PRÉVIA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. 4. A MANIFESTAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE SOBRE SUA PREFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 5. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE GUARDA QUANDO ESSA PROVIDÊNCIA NÃO INTEGRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. 6. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL QUANDO O JULGADOR INCORPORA FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS E OBSERVA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 227; CC, ARTS. 1.637, 1.638, 1.728 E 1.731; ECA, ARTS. 24, 28, §§ 1º E 2º, 29, 36, 37, 38, 141, § 2º, E 165 A 170; CPC, ART. 487, I

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• TJGO, Agravo de Instrumento 5258133-92.2026.8.09.0174, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJEN 21/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. ESPÓLIO COM HERDEIROS MENORES. AUTONOMIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por espólio contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa integral de valores bloqueados via SISBAJUD, ao juízo do inventário, para tutela de herdeiros menores. O agravante sustenta que a decisão suprimiu o direito do advogado à retenção de honorários contratuais de 20% do valor, requerendo o destaque imediato e a remessa do saldo remanescente ao juízo sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presença de herdeiros menores e a necessidade de remessa de valores ao juízo do inventário impedem o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente nos autos do cumprimento de sentença, conforme o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994; e (ii) analisar o pedido subsidiário de divisão da verba honorária contratual entre advogados, formulado por terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 8.906/1994 garante ao advogado o direito autônomo aos honorários contratuais, permitindo seu destaque direto do montante devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do alvará. 4. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reforçando sua autonomia. 5. A atuação ininterrupta do advogado, com a outorga de procuração por parte dos sucessores, afasta a aplicação da exceção jurisprudencial que exige ação autônoma para cobrança de honorários em caso de cessação do mandato. 6. A proteção dos interesses dos herdeiros menores incide sobre o patrimônio do espólio, não alcançando os honorários contratuais que, por lei, não integram a herança. 7. O pedido subsidiário de divisão dos honorários contratuais formulado por terceiros interessados não comporta acolhimento nesta via recursal, por demandar comprovação de ajuste e por ser pretensão estranha ao objeto do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. Os honorários advocatícios contratuais, cuja natureza é autônoma e alimentar, podem ser destacados diretamente nos próprios autos do cumprimento de sentença, desde que o contrato de honorários seja juntado antes da expedição de alvará, conforme o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. 2. A presença de herdeiros menores e a necessidade de remessa de valores ao juízo do inventário não obstam o destaque dos honorários contratuais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.069/1990, art. 4º; CC, arts. 1.728, 1.997; Lei n.º 8.906/1994, arts. 22, caput, § 4º, 23, 24, § 1º; CPC, arts. 9º, 10, 98, § 4º, 1.020, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; Resolução n.º 170/2021, art. 138, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STJ, Tema Repetitivo 608 (REsp nº 1.347.736/RS); STJ, AgInt no RMS n. 66.977/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.515/RJ; STJ, REsp n. 1.796.951/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP; STJ, REsp n. 1.759.784/DF. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5258133-92.2026.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU AGRAVANTE : ESPÓLIO DE SIELDO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO HORÁCIO DE LUIZ LOPES – OAB/GO 43.374 AGRAVADO(A) : TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. : JOWA PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – OAB/MG 108.112 3º INTERESSADOS : G. B. A. : A. L. B. A. ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS VEIGA BRANDÃO – OAB/GO 16.667 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. ESPÓLIO COM HERDEIROS MENORES. AUTONOMIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por espólio contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa integral de valores bloqueados via SISBAJUD, ao juízo do inventário, para tutela de herdeiros menores. O agravante sustenta que a decisão suprimiu o direito do advogado à retenção de honorários contratuais de 20% do valor, requerendo o destaque imediato e a remessa do saldo remanescente ao juízo sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a presença de herdeiros menores e a necessidade de remessa de valores ao juízo do inventário impedem o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente nos autos do cumprimento de sentença, conforme o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994; e (ii) analisar o pedido subsidiário de divisão da verba honorária contratual entre advogados, formulado por terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 8.906/1994 garante ao advogado o direito autônomo aos honorários contratuais, permitindo seu destaque direto do montante devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do alvará. 4. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reforçando sua autonomia. 5. A atuação ininterrupta do advogado, com a outorga de procuração por parte dos sucessores, afasta a aplicação da exceção jurisprudencial que exige ação autônoma para cobrança de honorários em caso de cessação do mandato. 6. A proteção dos interesses dos herdeiros menores incide sobre o patrimônio do espólio, não alcançando os honorários contratuais que, por lei, não integram a herança. 7. O pedido subsidiário de divisão dos honorários contratuais formulado por terceiros interessados não comporta acolhimento nesta via recursal, por demandar comprovação de ajuste e por ser pretensão estranha ao objeto do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. Os honorários advocatícios contratuais, cuja natureza é autônoma e alimentar, podem ser destacados diretamente nos próprios autos do cumprimento de sentença, desde que o contrato de honorários seja juntado antes da expedição de alvará, conforme o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994. 2. A presença de herdeiros menores e a necessidade de remessa de valores ao juízo do inventário não obstam o destaque dos honorários contratuais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.069/1990, art. 4º; CC, arts. 1.728, 1.997; Lei n.º 8.906/1994, arts. 22, caput, § 4º, 23, 24, § 1º; CPC, arts. 9º, 10, 98, § 4º, 1.020, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; Resolução n.º 170/2021, art. 138, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STJ, Tema Repetitivo 608 (REsp nº 1.347.736/RS); STJ, AgInt no RMS n. 66.977/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.515/RJ; STJ, REsp n. 1.796.951/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP; STJ, REsp n. 1.759.784/DF

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• TJAL, Apelação Cível 0800096-40.2024.8.02.0056, 2ª Câmara Cível, DJEN 13/08/2026

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TUTELA DEFERIDA À TIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR, DEFERIR A TUTELA À TIA MATERNA, PRESERVAR O DIREITO DE VISITAS E FIXAR ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA INEXISTIREM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO OU INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE, AFIRMANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU APENAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; E (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDAS A TUTELA DEFERIDA À TIA MATERNA, A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA E PODE SER ADOTADA QUANDO A SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA SITUAÇÃO PERSISTENTE DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EVIDENCIADA PELOS RELATOS DA CRIANÇA, PELOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, PELAS AVALIAÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E PELA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, TAMPOUCO DEMONSTRA VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO, PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CRIAÇÃO DO FILHO OU CONDIÇÕES CONCRETAS PARA ASSUMIR SUA GUARDA.OS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONCLUEM QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE PLENAMENTE INTEGRADA AO NÚCLEO FAMILIAR DA TIA MATERNA, QUE LHE PROPORCIONA AMBIENTE SEGURO, ESTÁVEL, AFETIVO E ADEQUADO AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DA TIA MATERNA, DIANTE DA COMPROVADA APTIDÃO DA GUARDIÃ PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL AO INFANTE.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, SENDO POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO GRADUAL DOS VÍNCULOS FAMILIARES SOB OBSERVÂNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, PERMANECENDO ÍNTEGRA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS GENITORES EM FAVOR DO FILHO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXIGE PROVA SEGURA DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO OU OUTRAS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO EFETIVO E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DESTITUIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA EXTENSA QUE ASSEGURE AMBIENTE SEGURO, ESTÁVEL E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO IMPEDE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUANDO COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.A PERDA DO PODER FAMILIAR NÃO EXONERA OS GENITORES DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.637, 1.638, 1.728 E 1.740 A 1.746; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 22, 24, 36, 39, § 1º, E 101, II E IV; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.19.002658-7/002, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, J. 10.03.2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036363-11.2023.8.13.0145, REL. DES. DELVAN BARCELOS JÚNIOR, J. 23.01.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075203778, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2017. . - 319

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• TJSP, Apelação Cível 1003542-02.2025.8.26.0400, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 24/06/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIA MENOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE FALECIDA GENITORA DE MENOR, DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO CONDICIONADO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DIRETO, PELA TUTORA, DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS ATRASADOS PERTENCENTES À MENOR; E (II) NA NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL COM CONTROLE JURISDICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE INCAPAZES DEVE SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL PARA EVITAR RISCOS DE DILAPIDAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1.753 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONFIGURA ENTRAVE BUROCRÁTICO, MAS MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MENOR, ALINHADA AO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A INCAPAZES DEVE SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL PARA EVITAR RISCOS DE DILAPIDAÇÃO. 2. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL É MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MENOR, NÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.728; 1.753; 1.774. LEI Nº 6.858/1980, ART. 1º, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 178, II.CF/88, ART. 227.LEI Nº 8.069/90, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002141-59.2024.8.26.0575, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2025

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• TJMA, Agravo de Instrumento 0827993-58.2025.8.10.0000, Rel. Substituto RELATÓRIO L. R. D. B. e C. M. B. P, Segunda Câmara de Direito Privado, DJEN 16/06/2026

  DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGAMENTO CONJUNTO. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a guarda provisória unilateral de menor aos requerentes em ação de reconhecimento de filiação socioafetiva c/c tutela de urgência. Os agravantes, parentes consanguíneos do menor, pleiteiam a modificação da guarda sob alegação de ausência de vínculo afetivo parental legítimo entre o menor e os agravados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de manutenção do menor sob a guarda unilateral dos agravados, diante da situação fática existente. III. Razões de decidir 3. A guarda provisória, nos termos do art. 33, § 1º, do ECA, visa resguardar o melhor interesse do menor diante da situação fática consolidada. 4. A convivência prolongada e a relação de afeto estável entre o menor e os agravados legitimam a manutenção da guarda, mesmo diante de parentes mais próximos. 5. A cognição sumária não permite a substituição da guarda baseada apenas na ordem legal de preferência prevista no Código Civil. 6. A jurisprudência admite a guarda por terceiros quando constatado vínculo afetivo consolidado e ausência de risco ao menor. 7. A decisão agravada está em consonância com a legislação vigente, com o princípio do melhor interesse do menor e com manifestação ministerial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A guarda provisória pode ser atribuída a terceiros com quem a criança mantém vínculo afetivo consolidado, mesmo diante de parentes consanguíneos mais próximos. 2. O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a ordem de preferência legal quando incompatível com a realidade fática e afetiva da criança.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 3º e 33, §§ 1º e 2º; CC, arts. 1.728 e 1.731. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 648.097, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.06.2021; TJ/MG, Apelação Cível 0032815-56.2017.8.13.0280, Rel. Des. Fabiana da Cunha Pasqua, j. 20.10.2025; TJ/DF, Apelação 0706094-38.2020.8.07.0005, Rel. Des. Renato Scussel, j. 08.03.2023

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