Art. 1.618 do Código Civil

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que os pedidos de adoção envolvendo crianças e adolescentes devem seguir exclusivamente as regras definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Na jurisprudência

2 acórdãos citam o art. 1.618 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1036267-20.2025.8.26.0602, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 21/08/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADOÇÃO POST MORTEM DE PESSOA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR J. V. CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A "AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ADOÇÃO POST MORTEM" PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DE D. DE J. C. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA FALECIDA EM VIDA, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL, E NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO PREMATURO DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO POST MORTEM SEM MANIFESTAÇÃO FORMAL DE VONTADE EM VIDA PELO SUPOSTO ADOTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL É ADEQUADO QUANDO AUSENTES PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONFORME ARTIGOS 330 E 485 DO CPC. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É INÚTIL QUANDO A PRETENSÃO ESBARRA EM ÓBICE JURÍDICO INSUPERÁVEL.4. A ADOÇÃO POST MORTEM EXIGE MANIFESTAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA DE VONTADE EM VIDA PELO ADOTANTE, CONFORME ARTIGO 42, § 6º, DO ECA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE ATO FORMAL E SEGURO PRESTADO EM VIDA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DE LAÇOS AFETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO POST MORTEM REQUER MANIFESTAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA DE VONTADE EM VIDA PELO ADOTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL OU PROCEDIMENTO INICIADO EM VIDA INVIABILIZA A CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO ADOTIVA PÓSTUMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, 485; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.618, 1.619; ECA, ART. 42, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.899.329/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14.10.2025

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1001640-40.2023.8.26.0220, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 16/07/2025

  DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C. ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C.C. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL. A PARTE AUTORA, AVÓ DA CRIANÇA, BUSCA A ALTERAÇÃO DO NOME EM RAZÃO DO ABANDONO PELOS PAIS, DEPENDENTES QUÍMICOS E MORADORES DE RUA, ALEGANDO QUE A CRIANÇA JÁ RECONHECE O PRENOME DADO POR SUA AVÓ: "MARIA RITA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DO NOME DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O ABANDONO PELOS PAIS E O USO DO PRENOME DADO PELA AVÓ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME, POIS OS TITULARES PARA O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO SÃO OS PAIS, CONFORME § 4º DO ART. 55 DA LEI N.º 6.015/73.4. A PRÓPRIA MENOR PODERÁ REQUERER A MODIFICAÇÃO DO NOME AO ATINGIR A MAIORIDADE, CONFORME ART. 56 DA LEI N.º 6.015/73. A HIPÓTESE NÃO É DE ADOÇÃO, MAS DE GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL DEPENDE DE PEDIDO DOS PAIS OU DA PRÓPRIA PESSOA AO ATINGIR A MAIORIDADE. 2. A HIPÓTESE DE GUARDA NÃO AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NOME.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 6.015/73, ART. 55, § 4º; ART. 56. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.618. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ART. 47, § 5º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11

  Publicação oficial