Art. 1.469 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro III — Do Direito das Coisas › Título X — Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese › Capítulo II — Do Penhor › Seção IX — Do Penhor Legal
Texto vigente
Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.
Em linguagem simples
Nos casos previstos por lei, o credor pode reter um ou mais bens para garantir o pagamento. No entanto, a quantidade de objetos retidos deve se limitar ao valor total da dívida.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 1.469 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Recurso Inominado Cível 4001474-16.2025.8.26.0016, Rel. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, 4ª Turma Recursal Cível, DJEN 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SELF STORAGE . RESCISÃO UNILATERAL. AMEAÇA DE ARROMBAMENTO, REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOODSTORAGE HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. REJEITADA. EMPRESAS QUE SE APRESENTAM AO MERCADO SOB A MESMA MARCA E INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE LIMITA À MERA CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO. SERVIÇO ORGANIZADO COM CONTROLE DE ACESSO, ADMINISTRAÇÃO, MONITORAMENTO E ESTRUTURA DE ARMAZENAMENTO. PENHOR LEGAL. ART. 1.467, II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL PELOS ALUGUÉIS OU RENDAS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS QUE NÃO É NULA EM ABSTRATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MORA SUBSISTENTE, OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONTRATUAIS, LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA, ENTREGA DE COMPROVANTE DOS BENS APREENDIDOS E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ATO CONTÍNUO. ARTS. 1.469, 1.470, 1.471 E 1.472 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA AMEAÇA DE ABERTURA FORÇADA E ALIENAÇÃO DOS BENS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA GARANTIA NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELO EXCESSO NA CONDUÇÃO DA COBRANÇA E DA RESCISÃO, E NÃO PELA NULIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DO CONSUMIDOR QUE BUSCA RECÁLCULO DOS ALUGUÉIS, RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DAS EMPRESAS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NULIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.