Art. 1.470 do Código Civil

Em linguagem simples

Caso haja risco na demora, os credores autorizados por lei podem reter os bens do devedor diretamente, antes de recorrer à Justiça. Nessa situação, é obrigatório entregar ao devedor um comprovante dos itens que foram retidos.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 1.470 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMG, Apelação Cível 5002306-55.2023.8.13.0148, Rel. Paulo Tristao Machado Junior, 11ª CACIV - Assento 1, j. 07/10/2026, DJEN 15/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO. RETENÇÃO DE BEM MÓVEL DA LOCATÁRIA. PENHOR LEGAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. MORA DO CREDOR. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANILO DALTON ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MULTIPLIK COMUNICAÇÃO LTDA., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL E A RETIRADA DE PAINEL PUBLICITÁRIO (FRONT LIGHT) PERTENCENTE À AUTORA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ANTES DE 01/04/2021 E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 15/04/2021 E 15/10/2022. O APELANTE PRETENDE A RETENÇÃO DO PAINEL COMO GARANTIA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E OS ALUGUÉIS, A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EFETIVA RETIRADA DA ESTRUTURA E O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LOCADOR PODE RETER EXTRAJUDICIALMENTE O PAINEL PUBLICITÁRIO PERTENCENTE À LOCATÁRIA COMO GARANTIA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPENSAR O VALOR DO BEM COM OS DÉBITOS LOCATÍCIOS; (III) DETERMINAR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS APÓS A DENÚNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E A RECUSA DO LOCADOR EM PERMITIR A RETIRADA DO EQUIPAMENTO; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE AS PARCELAS LOCATÍCIAS ANTERIORES A 01/04/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM TERRENO DESTINADO À INSTALAÇÃO E EXIBIÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME PROTETIVO DA LEI Nº 8.245/1991, POR EXPRESSA EXCLUSÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, ITEM 2, SENDO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL. EXPIRADO O PRAZO ORIGINAL DA AVENÇA EM 15/09/2017 E PERMANECENDO A ESTRUTURA NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO IMEDIATA E JUDICIALIZADA, O CONTRATO CONVERTE-SE EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL. O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO UNILATERALMENTE A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO LOCADOR EM 07/11/2022 EXPRESSOU A INTENÇÃO DA LOCATÁRIA DE ENCERRAR A RELAÇÃO E RETIRAR SEU EQUIPAMENTO. A RETENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAINEL PELO LOCADOR, COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LOCATÍCIA, CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE AUTOTUTELA FORÇADA. EMBORA O ART. 1.467, II, DO CÓDIGO CIVIL PREVEJA PENHOR LEGAL EM FAVOR DO LOCADOR, O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.470 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 703 DO CPC, NÃO SENDO LÍCITA A APROPRIAÇÃO DE FATO DO BEM SEM A UTILIZAÇÃO DA VIA LEGAL PRÓPRIA. A COMPENSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE RECIPROCIDADE, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES, REQUISITOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. O PAINEL PUBLICITÁRIO É BEM MÓVEL CORPÓREO E INFUNGÍVEL, PERTENCENTE À LOCATÁRIA, ENQUANTO OS ALUGUÉIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, INEXISTINDO LIQUIDEZ DE CRÉDITO EM FAVOR DO LOCADOR OU FUNGIBILIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES CAPAZ DE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL, TENDO A RECONVENÇÃO SIDO PROTOCOLADA EM 01/04/2024, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 01/04/2021. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 07/11/2022, POR MEIO DA QUAL A LOCATÁRIA DENUNCIOU O CONTRATO E SOLICITOU ACESSO AO IMÓVEL PARA RETIRAR SUA ESTRUTURA, INCUMBIA AO LOCADOR VIABILIZAR A DESMOBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM PERMITIR A RETIRADA DO PAINEL, CONDICIONANDO-A AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, CARACTERIZA MORA DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 394, 396 E 400 DO CÓDIGO CIVIL. O LOCADOR NÃO PODE EXIGIR ALUGUÉIS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO FORMAL DE DESOCUPAÇÃO QUANDO A PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA IMPEDE A LOCATÁRIA DE RETIRAR SUA ESTRUTURA E LIBERAR O ESPAÇO. É CORRETA, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RECONVENCIONAL ÀS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO IMPRESCRITO DE 15/04/2021 A 15/10/2022, ÚLTIMO VENCIMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE 07/11/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LOCADOR NÃO PODE RETER EXTRAJUDICIALMENTE BEM MÓVEL PERTENCENTE À LOCATÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL DO PENHOR. 2. A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA COM BEM MÓVEL INFUNGÍVEL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE RECIPROCIDADE, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. 3. A DENÚNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PRODUZ EFEITOS QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA LOCATÁRIA, NÃO PODENDO O LOCADOR QUE IMPEDE INJUSTIFICADAMENTE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO EXIGIR ALUGUÉIS POSTERIORES. 4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRESCREVE EM TRÊS ANOS, ALCANÇANDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.467, II, 1.470, 206, § 3º, I, 368, 369, 394, 396, 400, 565 A 578, 573 E 574; CPC, ARTS. 85, § 11, E 703; LEI Nº 8.245/1991, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, ITEM 2. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.085341-6/001, REL. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.06.2024, PUBL. SÚMULA EM 13.06.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.098542-8/002, REL. DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2024, PUBL. SÚMULA EM 11.04.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.102288-2/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.07.2022, PUBL. SÚMULA EM 07.07.2022

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• TJSP, Recurso Inominado Cível 4001474-16.2025.8.26.0016, Rel. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, 4ª Turma Recursal Cível, DJEN 15/06/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SELF STORAGE . RESCISÃO UNILATERAL. AMEAÇA DE ARROMBAMENTO, REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOODSTORAGE HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. REJEITADA. EMPRESAS QUE SE APRESENTAM AO MERCADO SOB A MESMA MARCA E INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE LIMITA À MERA CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO. SERVIÇO ORGANIZADO COM CONTROLE DE ACESSO, ADMINISTRAÇÃO, MONITORAMENTO E ESTRUTURA DE ARMAZENAMENTO. PENHOR LEGAL. ART. 1.467, II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE GARANTIA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL PELOS ALUGUÉIS OU RENDAS. CLÁUSULA DE RETENÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS QUE NÃO É NULA EM ABSTRATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MORA SUBSISTENTE, OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONTRATUAIS, LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA, ENTREGA DE COMPROVANTE DOS BENS APREENDIDOS E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ATO CONTÍNUO. ARTS. 1.469, 1.470, 1.471 E 1.472 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA AMEAÇA DE ABERTURA FORÇADA E ALIENAÇÃO DOS BENS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA GARANTIA NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELO EXCESSO NA CONDUÇÃO DA COBRANÇA E DA RESCISÃO, E NÃO PELA NULIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DO CONSUMIDOR QUE BUSCA RECÁLCULO DOS ALUGUÉIS, RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DAS EMPRESAS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NULIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS

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• TJMT, Apelação Cível 1005875-56.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, DJEN 20/11/2025

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENS MÓVEIS RETIDOS EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de dar/fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de retenção indevida de bens móveis por parte do locador de imóvel comercial, após rescisão contratual com terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se foi comprovada a propriedade dos bens móveis por parte da autora após a rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial; (ii) se a retenção dos bens pelo locador configura conduta ilícita e ensejadora de reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a rescisão do contrato de compra e venda com terceiros, os bens permaneceram no imóvel locado, agora sob novo contrato com o recorrido. A autora não comprovou documentalmente a reintegração dos bens ao seu patrimônio, sendo insuficientes os orçamentos apresentados. 4. O recorrido reteve os bens no imóvel como garantia dos aluguéis inadimplidos, nos termos do art. 1.470 do CC. Embora o penhor legal dependa de homologação judicial conforme o art. 1.471 do CC, a ausência desse procedimento não torna automaticamente ilícita a retenção 5. A ausência de vínculo jurídico direto entre a autora e o locador no momento da retenção, aliada à inexistência de comprovação de retenção injusta ou apropriação indevida, inviabiliza o reconhecimento de ato ilícito indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova documental idônea da propriedade dos bens impede a caracterização de ato ilícito por sua retenção. 2. A retenção de bens móveis por locador, ainda que não formalizada judicialmente, não configura, por si só, ilicitude.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 1.228 e 1.470. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022523-19.2019.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.04.2024, 2ª Câmara de Direito Privado

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