Art. 1.393 do Código Civil

Em linguagem simples

A titularidade do usufruto não pode ser vendida nem transferida definitivamente para outra pessoa. No entanto, a lei permite ceder a exploração e o uso prático desse bem a terceiros, de forma gratuita ou mediante pagamento.

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Na jurisprudência

64 acórdãos citam o art. 1.393 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2365930, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.393 do Código Civil e 834 do Código de Processo Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora do exercício do usufruto em execução de título extrajudicial, diante da alegação de ausência de frutos por suposta residência da usufrutuária no imóvel. 3. A Corte a quo admitiu a penhora do exercício do usufruto, vedou a penhora do direito real de usufruto e concluiu, com base nas provas, que a usufrutuária não residia no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o usufruto, por ser inalienável (art. 1.393 do Código Civil), é impenhorável, admitindo-se apenas a constrição dos frutos e rendimentos; e (ii) saber se a penhora deve recair exclusivamente sobre frutos e rendimentos de bens inalienáveis, não sobre o direito real de usufruto (art. 834 do Código de Processo Civil); e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de penhora quando o imóvel está ocupado pela própria usufrutuária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apenas o exercício do usufruto expressão econômica dos frutos é penhorável; o direito real em si é impenhorável. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de penhora dos frutos quando não evidenciada a residência da usufrutuária no imóvel. 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de que a usufrutuária não residia no bem e que havia possibilidade de fruição econômica. Aplica-se ao caso também a Súmula n. 83 do STJ, por estar o entendimento da origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da penhorabilidade apenas do exercício do usufruto. 7. A análise do dissídio é inviável, pois não há divergência útil e a controvérsia pressupõe revolvimento de fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas, notadamente quanto à residência da usufrutuária e à existência de frutos do exercício do usufruto. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que apenas o exercício do usufruto frutos e rendimentos é penhorável, sendo impenhorável o direito real de usufruto (arts. 1.393 do CC e 834 do CPC)". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 834, 867, 1.021 § 4º, 85, § 11, e 18; CC, art. 1.393. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.824.594/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 28/9/2020; STJ, REsp n. 883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.282/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2023; STJ, REsp n. 1.907.171/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/1/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.

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• TJPR, Agravo de Instrumento 0077945-37.2026.8.16.0000, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26/09/2026, DJEN 08/10/2026

  AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA (CPC, ART. 835). GRADAÇÃO LEGAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, DEPÓSITO BANCÁRIO OU BENS MÓVEIS APTOS A SATISFAÇÃO DE VULTOSO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BLOQUEIO FINANCEIRO DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À DÍVIDA. ÔNUS DO EXECUTADO DE INDICAR MEIO EXECUTIVO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO NÃO OBSERVADO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), SEM QUE A INÉRCIA DESTE EM RESPONDER A IMPUGNAÇÃO IMPLIQUE ANUÊNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA.(B) PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO AFETA O DIREITO REAL DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA NUA-PROPRIEDADE. VALOR ECONÔMICO RECONHECIDO PELA LEI, QUE CONFERE AO NU-PROPRIETÁRIO O DIREITO DE DISPOSIÇÃO (CC, ARTS. 1.393 E 1.394). EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO A SER SOPESADA NA AVALIAÇÃO E NO EDITAL DE ALIENAÇÃO, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REGULARMENTE EFETIVADA.(D) INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO E DOS USUFRUTUÁRIOS. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DA FASE ANTERIOR À PENHORA (ARTS. 799, II, 843 E 889, II E III, DO CPC). CONSTRIÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE CONSERVATÓRIA, QUE INDIVIDUALIZA O BEM PARA FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM DESAPOSSAMENTO OU RESTRIÇÃO AO USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS USUFRUTUÁRIOS.RECURSO NÃO PROVIDO

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• TJMT, Agravo de Instrumento 1021411-94.2026.8.11.0000, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público, DJEN 07/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa decorrente de multa ambiental, rejeitou exceção de pré-executividade por ausência de prova documental suficiente para demonstrar a alegada prescrição intercorrente administrativa. O agravante sustenta que a juntada integral do processo administrativo em sede recursal supre a deficiência probatória e requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente nulidade da CDA e extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade, desacompanhada da documentação indispensável perante o juízo de origem, pode ser posteriormente instruída em grau recursal para viabilizar o exame da alegada prescrição intercorrente administrativa; (ii) estabelecer se o Tribunal pode apreciar originariamente matéria fundada em documentos não submetidos ao exame do juízo de primeiro grau, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade admite o reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública, desde que a alegação seja demonstrada mediante prova pré-constituída, dispensada dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. O ônus de instruir adequadamente a exceção de pré-executividade incumbe ao excipiente, sendo imprescindível a apresentação, desde a origem, da documentação necessária à comprovação da tese defensiva. 5. A decisão recorrida deve ser aferida à luz do acervo probatório existente no momento de sua prolação, não sendo possível reconhecer seu desacerto com fundamento em documentos apresentados apenas na fase recursal. 6. A análise, pelo Tribunal, de documentos não submetidos ao juízo de primeiro grau configura supressão de instância e extrapola os limites cognitivos do agravo de instrumento. 7. A insuficiência da instrução da exceção de pré-executividade não impede que a alegação de prescrição intercorrente seja posteriormente submetida ao juízo de origem pelas vias processuais adequadas, desde que acompanhada da documentação pertinente e observado o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a matéria alegada. 2. A juntada de documentos apenas em grau recursal não autoriza a reforma de decisão corretamente proferida com base no conjunto probatório disponível perante o juízo de origem. 3. O Tribunal não pode apreciar originariamente matéria fundada em documentos não submetidos ao primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 4. A rejeição da exceção de pré-executividade por insuficiência de prova não impede nova apreciação da matéria pelo juízo de origem quando adequadamente instruída. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 20; Súmula 393 do STJ; Código Civil, art. 1.393 (citado em precedente). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI nº 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; TJSP, AI nº 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2019; TJSP, AI nº 2068480-35.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2019

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• TJSC, Apelação Cível 5004462-39.2024.8.24.0030, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Diretoria de Recursos e Incidentes, j. 29/09/2026, DJEN 02/10/2026

  APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO NA DECISÃO SANEADORA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECISÃO IRRECORIDA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU ESSE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, RESSALVADO O EXAME DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA N. 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PRIMEIRA VEZ EM ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, ADMITIU A PROVA TESTEMUNHAL E ABRIU PRAZO COMUM PARA O ROL, SEM IMPUGNAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO. ART. 357, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉS QUE NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS E NADA REQUERERAM EM AUDIÊNCIA, CONFORME TERMO E GRAVAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PRESSUPÕE INDEFERIMENTO DE PROVA OPORTUNAMENTE POSTULADA. ART. 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEICULA FACULDADE JUDICIAL, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL AS AUTORAS NÃO PARTICIPARAM. MÍDIA JUNTADA APENAS COM O APELO, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. PROVA, ADEMAIS, INÚTIL, PORQUE O ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, NO CASO CONCRETO, É JURÍDICO, E NÃO FACTUAL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA QUE SE FUNDA EM TÍTULO, NÃO NECESSARIAMENTE EM DOMÍNIO REGISTRADO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM FAVOR DAS AUTORAS, ENTÃO INFANTES, POR CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO GENITOR. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. USUFRUTO QUE JAMAIS INGRESSOU NO FÓLIO REAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA NATUREZA É REGISTRAL E DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA DA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO A CANCELAR. RENÚNCIA EXPRESSA DO USUFRUTUÁRIO FORMALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. ART. 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DAS TITULARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL COM QUE O PRÓPRIO DIREITO REAL FOI CONSTITUÍDO. CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL EM NOME DO USUFRUTUÁRIO. DOCUMENTO DE FINALIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE DOMÍNIO. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENCARGO FISCAL QUE INCUMBE AO USUFRUTUÁRIO POR FORÇA DO ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO QUE CONFIRMA, E NÃO INFIRMA, A VERSÃO DAS AUTORAS. USUFRUTO. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO, PERSONALÍSSIMO E INALIENÁVEL. ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AS RÉS SUCEDEREM O USUFRUTUÁRIO NA POSSE DIRETA. PROVA ORAL. RELATOS CONVERGENTES QUANTO À AQUISIÇÃO DO BEM PELOS AVÓS MATERNOS, À DESTINAÇÃO ÀS AUTORAS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DOS GENITORES E À NOTORIEDADE DESSA DESTINAÇÃO NA COMUNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TRANSMISSÃO DA POSSE, A DELIMITAÇÃO DO BEM E O CARÁTER INJUSTO DA OCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PREMONITÓRIA CUMPRIDA PESSOALMENTE EM AMBAS AS RÉS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. USUCAPIÃO FAMILIAR OPOSTA COMO EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, INTRODUZIDA PELA LEI N. 12.424, DE 16/6/2011, A EXIGIR INTERPRETAÇÃO ESTRITA DE SEUS PRESSUPOSTOS. PROPRIEDADE COMUM DO CASAL QUE CONSTITUI REQUISITO ESTRUTURAL, E NÃO ACESSÓRIO, DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO VOCACIONADO À CONSOLIDAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ENTRE COPROPRIETÁRIOS. BEM QUE NUNCA INTEGROU PATRIMÔNIO COMUM DA CORRÉ E DO USUFRUTUÁRIO. REQUISITO FRONTALMENTE AUSENTE. INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO USUFRUTUÁRIO. ATOS QUE NÃO INDUZEM POSSE NEM AUTORIZAM SUA AQUISIÇÃO. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DETENÇÃO OU POSSE PRECÁRIA INSUSCETÍVEL DE CONVALESCER PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO INEQUÍVOCA DO TÍTULO. POSSE AD USUCAPIONEM E ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADOS. POSSE INDIRETA DAS TITULARES MANTIDA INALTERADA. REQUISITOS OBJETIVOS DE METRAGEM E DE NÃO TITULARIDADE DE OUTRO IMÓVEL IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS, ORÇAMENTOS, LAUDO TÉCNICO OU REGISTRO FOTOGRÁFICO DATADO. PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO OPOSTO, ATRIBUINDO A CONTRATAÇÃO E O CUSTEIO DAS OBRAS A UMA DAS AUTORAS. OSCILAÇÃO INJUSTIFICADA DO MONTANTE PRETENDIDO, DE CEM MIL REAIS, NA RECONVENÇÃO, PARA DUZENTOS MIL REAIS, EM ALEGAÇÕES FINAIS E NO APELO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. POSSE PRECÁRIA E CIÊNCIA DA ALHEIDADE DO BEM, AGRAVADA PELA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO CARÁTER DE BOA-FÉ. ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME APLICÁVEL QUE SERIA O DO ART. 1.220, RESTRITO ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E SEM DIREITO DE RETENÇÃO. OBRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA COM O USUFRUTUÁRIO QUE A ELE APROVEITARAM E CUJAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONSERVAÇÃO LHE INCUMBIAM. ART. 1.403, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DAS AUTORAS. CONDICIONAMENTO DA DESOCUPAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO COM O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSOS EXCEPCIONAIS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 995, CAPUT , E 1.029, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA SENTENCIAL QUE SE CONVERTE EM ÓBICE INDEVIDO À EFETIVIDADE DA TUTELA. ARTS. 4º E 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDICIONAMENTO AFASTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO AUTORIZADO A PARTIR DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. DELIBERAÇÃO SOBRE CAUÇÃO RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 520, IV, E ART. 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE DOZE PARA VINTE POR CENTO. PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, COM O TRABALHO REALIZADO E COM O TEMPO EXIGIDO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO REVISORA. DESPROVIMENTO NO PONTO. EXCLUSÃO DO TETO DAS ASTREINTES . MULTA COMINATÓRIA DE NATUREZA COERCITIVA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU SANCIONATÓRIA. […]

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• TJSP, Apelação Cível 1004065-98.2020.8.26.0073, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 25/09/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM QUE OS AUTORES ALEGAM POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONOS, SOBRE IMÓVEL DESDE 1999, APÓS SAÍDA DOS REQUERIDOS. REALIZARAM REFORMAS E MELHORIAS, ASSUMINDO ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, REQUERENDO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL PELO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL É INEGÁVEL, MAS O CARÁTER DESSA POSSE É CONTROVERTIDO.4. A REALIZAÇÃO DE OBRAS SIGNIFICATIVAS SEM CONSENTIMENTO DO APELANTE INDICA EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO, TRANSFORMANDO A POSSE PRECÁRIA EM PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PROLONGADA COM REALIZAÇÃO DE OBRAS SIGNIFICATIVAS SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO CARACTERIZA ANIMUS DOMINI. 2. A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE POSSE PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXII; CC, ARTS. 1.238, 1.390, 1.393, 1.410, I; CPC, ARTS. 373, I, 447, § 3º, I, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 143.976/GO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, J. 06.04.2004

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