Art. 1.358-B do Código Civil

Em linguagem simples

Este artigo define quais leis organizam e orientam a multipropriedade de imóveis. Ele determina que se aplicam as regras deste capítulo da lei e, de forma complementar, o restante do Código Civil, a lei de incorporações imobiliárias e o Código de Defesa do Consumidor.

Gerado por IA com conferência automática em fontes oficiais. Material de apoio: confira antes de usar e, para decidir sobre o seu caso, consulte um advogado.

Na jurisprudência

114 acórdãos citam o art. 1.358-B do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2584945, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 09/03/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM TIME-SHARING COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA E ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivos federais e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c devolução do preço pago, referente a contrato de time-sharing firmado no exterior. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, declarar inexigível a obrigação de pagamento e condenar à restituição integral dos valores desembolsados, com cotação do dólar na data do desembolso. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo prática agressiva de venda, abusividade de cláusula de cancelamento após 10 dias, legitimidade da ré e competência da jurisdição brasileira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a multipropriedade tem natureza de direito real com título registrado no exterior, afastando o regime consumerista; (ii) saber se ações fundadas em direito real sobre imóvel devem ser julgadas no foro da situação da coisa, afastando a jurisdição brasileira; (iii) saber se a lei aplicável é a da Flórida quanto ao local do bem, constituição das obrigações e prazo de arrependimento de 10 dias; (iv) saber se é possível a restituição integral ou se devem incidir descontos legais e fruição pro rata die; e (v) saber se a agravante é parte ilegítima por não integrar o grupo econômico da contratante estrangeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a acolhida das teses depende de reexame de cláusulas contratuais, registros e fatos para requalificar a relação como direito real e afastar o CDC. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre competência da Justiça brasileira em relações de consumo firmadas no exterior por consumidores domiciliados no Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de cláusulas, registros e qualificação jurídica do contrato, inclusive quanto à natureza de direito real e às alegações de ilegitimidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à competência da Justiça brasileira em demandas de consumo relativas a contratos celebrados no exterior por consumidores domiciliados no Brasil. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da lei aplicável (LINDB) e da abusividade de cláusula de cancelamento. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revaloração dos fatos sobre restituição integral, descontos legais e fruição pro rata die." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.358-B, 1.358-C, 1.358-D, 1.225, 473; CPC, arts. 23, 47, 485, § 11 do art. 85, § 2º do art. 85; LINDB, arts. 8º, 9º; Lei n. 4.591/1964, art. 67-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023.

  Publicação oficial

• TJCE, Agravo de Instrumento 3021223-08.2026.8.06.0000, Rel. Marcos William Leite de Oliveira, 1ª Câmara de Direito Privado, DJEN 14/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE 75% DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA COMO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA TUTELA RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA QUE LICENCIA A MARCA DO EMPREENDIMENTO E PARTICIPA DA FUTURA ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES E DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MATERIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC (ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 206843558 dos autos originários) que, em sede de tutela provisória de urgência na Ação de Rescisão Contratual nº 3048599-63.2026.8.06.0001 ajuizada por Luiz Carlos Moreira Souto Filho, adquirente de cota imobiliária, determinou a restituição liminar de 75% dos valores pagos (R$ 69.808,23), impondo o dever solidário de adimplemento à agravante e à incorporadora. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões controversas submetidas a julgamento consistem em: a) saber se a alegação recursal de ilegitimidade passiva deduzida pela agravante configura indevida supressão de instância por ausência de prévia deliberação exauriente no primeiro grau; b) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) para manter a tutela provisória concedida na origem contra a empresa agravante; c) analisar se a atuação ostensiva da marca, a publicidade institucional e a vinculação negocial ao empreendimento justificam a manutenção provisória da agravante na cadeia de fornecimento à luz da teoria da aparência e da teoria da asserção. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a preliminar de supressão de instância suscitada pelo agravado em contrarrazões. A matéria atinente à pertinência subjetiva e à solidariedade foi invocada nas razões recursais como elemento de refutação direta à probabilidade do direito autoral exigida pelo art. 300 do CPC. O recurso de agravo de instrumento combate decisão positiva de tutela de urgência (art. 1.015, I, do CPC), devolvendo ao tribunal o controle sobre a existência ou não dos requisitos da medida provisória, sem importar prejulgamento terminativo privativo da origem. 4. A relação estabelecida entre os litigantes ostenta manifesta natureza consumerista, subsumindo-se aos arts. 2º e 3º do CDC, assim como ao art. 1.358-B do Código Civil, que preconiza a regência supletiva e subsidiária da legislação consumerista sobre as relações em condomínio de multipropriedade imobiliária. 5. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, há solidariedade legal entre todos os integrantes da cadeia econômica de fornecimento que cooperam, promovem ou auferem proveito na comercialização do produto ou serviço colocado no mercado de consumo. 6. A vinculação ostensiva do nome, dos símbolos e da chancela internacional da empresa ao empreendimento hoteleiro ("Residence Club at the Hard Rock Hotel Fortaleza"), reiteradamente destacados em contrato e materiais de divulgação, despertou no consumidor a legítima expectativa de idoneidade, higidez financeira e segurança no adimplemento. Incidência concomitante da teoria da aparência e da teoria da asserção, que legitimam a preservação da ordem provisória de devolução/depósito de valores até o encerramento da dilação probatória no juízo natural da causa. 7. Não se ignora a existência de julgados das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciarem recursos especiais em cognição exauriente, pronunciaram a ilegitimidade passiva da operadora da rede hoteleira nos litígios em que não comprovada sua atuação direta na incorporação imobiliária ou na construção civil. 8. Ainda que exista orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a responsabilidade solidária do licenciante de marca por eventual inadimplemento do incorporador, a definição acerca da legitimidade passiva ou do grau de responsabilidade de cada agente envolvido exige análise casuística do encadeamento fático e contratual que estrutura o empreendimento e do papel efetivamente desempenhado por cada sociedade empresária. 9. A eventual responsabilidade solidária da agravante constitui matéria a ser analisada em fase de instrução processual, não sendo possível afastá-la do polo passivo neste estágio preliminar, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. Demonstrado o atraso crônico das obras e o perigo de dilapidação patrimonial em virtude do inadimplemento imobiliário, avulta o perigo de dano em favor do consumidor e a reversibilidade financeira da constrição provisória via depósito em juízo, afastando-se o perigo na demora invocado pela recorrente. IV)

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4000167-64.2025.8.26.0424, Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial, j. 01/10/2026, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR CELEBROU DOIS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO PORTO 2 LIFE RESORT. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À INCORPORADORA, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DIANTE DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; (II) A INCLUSÃO DO SINAL DE NEGÓCIO NA BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ADQUIRENTE DESTINATÁRIO FINAL E EMPRESAS FORNECEDORAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO. 4. OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS EM 14 DE JULHO DE 2024, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 67-A DA LEI Nº 4.591/1964. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA OU PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RETENÇÃO NO LIMITE MÁXIMO, MOSTRA-SE ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À INCORPORADORA, COM RESTITUIÇÃO DE 75% AO ADQUIRENTE. 6. O SINAL DE NEGÓCIO, NA CONDIÇÃO DE PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, INTEGRA O PREÇO E DEVE SER COMPUTADO ENTRE OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À INCORPORADORA. NÃO SE ADMITE SUA RETENÇÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA À CLÁUSULA PENAL, SUBMETENDO-SE AO MESMO CRITÉRIO RESTITUTÓRIO APLICADO AOS DEMAIS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À INCORPORADORA. 7. MANTÉM-SE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DIANTE DE SUA DISCRIMINAÇÃO NOS CONTRATOS E DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 67-A, INCISO I, DA LEI Nº 4.591/1964. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO. MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO HOUVE RECURSO EFICAZMENTE DELIMITADO, NOS ELEMENTOS APRESENTADOS, QUE JUSTIFIQUE SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA AO ÚNICO APELANTE. 9. PRESERVA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUE O AUTOR PEDIU A RESTITUIÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO RECONHECIDO E DECAIU DE PARCELA ECONOMICAMENTE RELEVANTE DE SUA PRETENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO DO ARTIGO 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964 NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A RETENÇÃO MÁXIMA DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. 2. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO, MOSTRA-SE ADEQUADA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À INCORPORADORA. 3. O SINAL DE NEGÓCIO, QUANDO CARACTERIZADO COMO INÍCIO DE PAGAMENTO, INTEGRA O PREÇO E SE SUBMETE AO PERCENTUAL GLOBAL DE RETENÇÃO, SENDO INCABÍVEL SUA RETENÇÃO AUTÔNOMA. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM EXPRESSAMENTE DISCRIMINADA PODE SER EXCLUÍDA DA RESTITUIÇÃO. 5. O ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV, E 54; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413 E 1.358-B; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86 E 487, I; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, INCISOS I E II E § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TEMA Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038923-86.2021.8.26.0602, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2025, REGISTRO Nº 2025.0000364019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004915-38.2023.8.26.0271; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001963-21.2024.8.26.0152

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1021755-41.2025.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, 28ª CÂMARA, j. 06/10/2026, DJEN 14/10/2026

  APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1.358-B, CC. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO DE VERIFICAÇÃO ASSINADO PELOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES, CONTENDO AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. ART. 373, I, DO CPC. POOL DE LOCAÇÃO. O OBJETO CENTRAL DO CONTRATO É A COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO IMOBILIÁRIA; A ADESÃO AO POOL DE LOCAÇÃO CONSTITUI SERVIÇO ACESSÓRIO E FACULTATIVO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CONTRATO QUE PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE VIA ANTERIOR. DIFICULDADE NO ENVIO DE CÓPIA SANADA NO CURSO DO PROCESSO. RESCISÃO QUE SE DÁ PELA DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES, E NÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 1 DO TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DE RESOLUÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DA PARTE RÉ À RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. SÚMULA 01, DO TJSP E SÚMULA 543, DO STJ. MITIGAÇÃO DA LEI Nº13.786/2018, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO, NO CASO, RESULTA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, CONSIDERANDO-SE, PRINCIPALMENTE, QUE O IMÓVEL RETORNARÁ AO PATRIMÔNIO DA VENDEDORA, QUE PODERÁ COMERCIALIZÁ-LO NOVAMENTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DA QUANTIA PAGA. PRECEDENTES DESTA C. 28ª CÂMARA. VALOR RESTITUÍDO DE UMA SÓ VEZ. TEMA 577, DO STJ E SÚMULA 2, DO TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 938. CASO DOS AUTOS QUE, CONTUDO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO PAGAMENTO DE EVENTUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. CÁLCULO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO ADQUIRIDA E AO TEMPO E AO NÚMERO DE SEMANAS POR ANO QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE PODERIA USUFRUIR DO BEM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI PERMITIDO O USO PARA A AUTORA. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1057299-35.2025.8.26.0100, Rel. Mauro Antonini, 8ª Câmara Direito Privado, DJEN 13/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL, FUNDADA NO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E APLICOU A MULTA CONTRATUAL, RETIFICADA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANTO A ERRO MATERIAL RELATIVO À DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PREVALECE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NO CONTRATO DE ADESÃO; (II) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SABER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE; (IV) SABER SE A PANDEMIA CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO ATRASO; (V) SABER SE A RESOLUÇÃO DEVE SER RECLASSIFICADA COMO DE INICIATIVA DO ADQUIRENTE, COM AS RETENÇÕES LEGAIS; (VI) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA; E (VII) SABER SE A MULTA CONTRATUAL INCIDE SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU SOBRE OS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TEMPO EM EMPREENDIMENTO DE MULTIPROPRIEDADE, POR PESSOA FÍSICA E MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, EXPRESSAMENTE RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELO ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL. A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, E A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE DIFICULTA A DEFESA DO ADERENTE É ABUSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA.4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. A CONTROVÉRSIA É DOCUMENTAL, O ATRASO É INCONTROVERSO E A PROVA ORAL NÃO SE MOSTRA APTA A ALTERAR A SOLUÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO, NÃO HAVENDO DECISÃO SURPRESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SE FUNDA EM MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.5. A PANDEMIA E SEUS REFLEXOS SOBRE INSUMOS E MÃO DE OBRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA QUANDO O CONTRATO FOI CELEBRADO MUITO DEPOIS DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE EM QUE OS EFEITOS DA CRISE SANITÁRIA JÁ INTEGRAVAM A ÁLEA CONTRATUAL E O RISCO INTERNO DA ATIVIDADE.6. O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA SE CONSUMOU COM O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA SEM A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, COMUNICADA PELA PRÓPRIA VENDEDORA, ANTES DO AJUIZAMENTO, NOVA E SUCESSIVAMENTE FRUSTRADA PREVISÃO DE CONCLUSÃO. NÃO HÁ FALAR EM RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE NEM EM RETENÇÕES PREVISTAS PARA O DESFAZIMENTO POR CULPA DESTE.7. A RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, SEM RETENÇÃO DE PENA CONVENCIONAL OU DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONADA EM FAVOR DO COMPRADOR, NA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO PRÓPRIO CONTRATO.8. ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É ABUSIVA QUANDO DIFICULTA A DEFESA DO ADERENTE, QUE PODE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 2. A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE POR PESSOA FÍSICA, COMO DESTINATÁRIA FINAL, CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE OBRA QUANDO O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 4. CONSUMADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA NO CURSO DA DEMANDA, A RESOLUÇÃO NÃO SE CONVERTE EM DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS E A MULTA CONVENCIONADA EM FAVOR DO COMPRADOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 85, §§ 2º E 11, 355, I, 370, P.U., E 1.013; CC, ARTS. 389, P.U., 393, 406, 475 E 1.358-B; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV, E 101, I; L. Nº 4.591/1964, ARTS. 43-A E 67-A; L. Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; TJSP, SÚMULAS 77 E 161

  Publicação oficial