Art. 1.329 do Código Civil

Em linguagem simples

Se os vizinhos não concordarem sobre o valor da obra que separa os terrenos, o preço será determinado por peritos. As despesas dessa perícia devem ser pagas por ambos os proprietários.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.329 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1008843-49.2022.8.26.0362, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara Direito Privado, DJEN 05/05/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA. COABITAÇÃO COM FILHO MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) POR EXERCER POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE, DESDE A DATA DA SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS. A RÉ APELOU, ALEGANDO QUE NÃO EXERCE POSSE EXCLUSIVA, POIS O FILHO DO CASAL TAMBÉM RESIDE NO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COABITAÇÃO COM FILHO MAIOR DE IDADE DESCARACTERIZA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O COPROPRIETÁRIO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO CONDÔMINO QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA SOBRE BEM EM COPROPRIEDADE DECORRE DOS ARTIGOS 1.314, 1.319 E 1.326 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINAM OS DIREITOS E DEVERES INERENTES AO CONDOMÍNIO E VEDAM O USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CONDÔMINO QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA SOBRE IMÓVEL MANTIDO EM COPROPRIEDADE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DESDE QUE ESTEJA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA UM, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. NO CASO CONCRETO, A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO EXERCE POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE O FILHO COMUM TAMBÉM NELE RESIDE. TODAVIA, O FILHO É MAIOR DE IDADE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EXCEPCIONA O DEVER DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUANDO O IMÓVEL COMUM É OCUPADO POR EX-CÔNJUGE EM COMPANHIA DE FILHOS MENORES.6. A PERMANÊNCIA DE FILHO MAIOR NO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS, TAMPOUCO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O OUTRO CONDÔMINO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. EVENTUAL NECESSIDADE ECONÔMICA DO FILHO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO, PODENDO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE ALIMENTOS, SE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. 2. A PRESENÇA DE FILHO MAIOR NÃO DESCARACTERIZA A POSSE EXCLUSIVA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.314, 1.319, 1.326, 1.329; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, §11, ARTIGO 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP Nº 1.250.362/RS; RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA SEÇÃO; DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2017; TJ-SP; AC Nº 1085875-48.2019.8.26.0100; RELATOR: CHRISTIANO JORGE; DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2022; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AC Nº 1004265-92.2019.8.26.0024; RELATOR: ALEXANDRE COELHO; DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2021; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL 1005417-58.2021.8.26.0590; RELATOR: BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1000165-14.2018.8.26.0547; RELATOR: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002368-70.2018.8.26.0248; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2023

  Publicação oficial