Art. 1.294 do Código Civil

Em linguagem simples

Este artigo estabelece que as regras gerais de passagem de cabos e tubulações em imóveis alheios, previstas em artigos anteriores, também servem para a construção e o uso de canais de água (aquedutos).

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.294 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMG, Apelação Cível 5036448-41.2024.8.13.0701, Rel. Jaqueline Calabria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/09/2026, DJEN 23/09/2026

  APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL INICIALMENTE DEFERIDA – POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRECLUSÃO LÓGICA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE DE SOLUÇÃO DIVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – ÁGUAS PLUVIAIS – DIREITO DE AQUEDUTO – ARTS. 1.293 E 1.294 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, APÓS CONHECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS E CIENTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, REPUTA O FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO E REQUER EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À POSTERIOR PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES PREVISTA NO ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE SOLUÇÃO DIVERSA SEJA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA, INCUMBINDO AO AUTOR A PROVA DESSE FATO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES DE ESCOAMENTO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO OU A EXCESSIVA ONEROSIDADE DE SOLUÇÃO DIVERSA, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A MESMA EXIGÊNCIA SE APLICA À PRETENSÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS POR IMÓVEL ALHEIO, POR FORÇA DOS ARTS. 1.293 E 1.294 DO CÓDIGO CIVIL

  Publicação oficial