Art. 1.108 do Código Civil

Em linguagem simples

Após pagar todas as dívidas e partilhar os bens restantes, o liquidante deve convocar uma assembleia dos sócios. O objetivo dessa reunião é apresentar a prestação final de contas.

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Na jurisprudência

33 acórdãos citam o art. 1.108 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1002538-28.2023.8.26.0099, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 16/10/2026

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 MUNICÍPIO DE TUIUTI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS NÃO CABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FAZENDA VILA NAZARETH FRUTES E LEGUMES S/C LTDA. NÃO RECONHECIDA PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA TENHA REGISTRADO “DISTRATO SOCIAL” JUNTO À JUCESP EM 2002, NÃO DEMONSTROU TER PROCEDIDO À LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.108 E 1.109, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA CONTINUA OPERANDO, AINDA QUE IRREGULARMENTE, JÁ QUE FEZ REQUERIMENTO EM NOME PRÓPRIO NA PREFEITURA LOCAL, EM 2019, E CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM TRIBUTADO NO CRI COMPETENTE, RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO ART. 34, DO CTN HIPÓTESE DE DISPENSA DA INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO, POIS, TRATANDO-SE DE DÉBITO DE IPTU, IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, INEXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU CONSUBSTANCIAÇÃO DA DÍVIDA EM UM AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO DE OFÍCIO ENCAMINHADO O CARNÊ DE COBRANÇA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO RECONHECIDA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NÚMEROS 116 E 248 BEM IMÓVEL TRIBUTADO INSERIDO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DESDE 2002 (LM Nº 257/02), A PERMITIR A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DOS MELHORAMENTOS PÚBLICOS, APLICANDO-SE OS TERMOS DO ART. 32, § 2º, DO CTN, CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 626, DO C. STJ INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS CDA TÍTULOS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, §5º, DA LEF PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1508369-06.2021.8.26.0152, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 08/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA EXECUTADA, MESMO APÓS O REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL, MANTÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL E SE HÁ DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE JUSTIFIQUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEOR DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL, A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE OCORRERÁ APENAS QUANDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO ATIVO, O PAGAMENTO DO PASSIVO E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.108 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, ANTES DE ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, O ENTE AINDA DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.O ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. A VERIFICAÇÃO DE TAIS REQUISITOS POSSIBILITA A COBRANÇA DE CRÉDITO EM FACE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. CONFORME SE DEPREENDE DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS CASOS EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, É LEGÍTIMO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS, ANTE A ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SOCIAL QUE OCORREU EM 07/06/2018. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE 2018 QUE EVIDENCIA A INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO PASSIVO E, PORTANTO, DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA MANTÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. 2. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 51, 1.108, 1.109; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1842398/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006632-66.2014.8.26.0482; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1882530/SP

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• TJSP, Apelação Cível 1502344-13.2022.8.26.0161, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 16/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE MARCIO PEREIRA DE AGUIAR 14069984856, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DE SEU CANCELAMENTO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, IMPLICA A EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E AFASTA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SABER SE O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEOR DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL, A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE OCORRERÁ APENAS QUANDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO ATIVO, O PAGAMENTO DO PASSIVO E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.108 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, ANTES DE ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, O ENTE AINDA DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A INSCRIÇÃO DA EXECUTADA CONSTE COMO CANCELADA JUNTO À JUCESP, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE TENHA HAVIDO REGULAR LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, REMANESCE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, REVELANDO-SE LEGÍTIMA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435 DO STJ, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA, SENDO NECESSÁRIA DILIGÊNCIA APTA A COMPROVAR QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.NO CASO CONCRETO, EMBORA AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS NÃO COMPORTA DEFERIMENTO NESTE MOMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO OU BAIXA DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS ÓRGÃOS DE REGISTRO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO REGULAR DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, PERMANECE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. A MERA DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR NEM AUTORIZA, ISOLADAMENTE, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 70 E 485, IV E VI; CTN, ART. 135, III; CC, ART. 51, §§ 1º E 3º, E ARTS. 1.108 E 1.109. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 435; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.842.398/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021, DJE 17.12.2021; STJ, RESP Nº 1.364.557/SE, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 25.06.2013; STJ, AGRG NO ARESP Nº 709.952/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 14.12.2015; STJ, RESP Nº 1.643.944/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.05.2022, DJE 28.06.2022

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• TJSP, Apelação Cível 1508796-24.2023.8.26.0090, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 16/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, E § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PESSOA JURÍDICA CUJA EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO FORAM CONCLUÍDAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAPACIDADE PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME ART. 70 DO CPC, E SUA AUSÊNCIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL, A PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ SUA CONCLUSÃO, SENDO QUE, ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, PROMOVE-SE O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DO ATIVO, O PAGAMENTO DO PASSIVO E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO, NOS MOLDES DOS ARTS. 1.108 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 23/03/2023 PARA COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022, AO PASSO QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CONSTA COMO BAIXADA NO CNPJ DESDE 06/12/1989, POR “EXTINÇÃO POR ENC LIQ JUDICIAL”, E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO, EM SUA FASE DE EXECUÇÃO, FOI EXTINTA EM 07/07/1992, COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ATRIBUIU O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA A FRANCISCO ANDRADE ARRAIS E ANTÔNIO ANDRADE ARRAIS.CONSTATADO QUE, AO TEMPO DO FATO GERADOR E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, A PESSOA JURÍDICA JÁ ESTAVA EXTINTA E SUA LIQUIDAÇÃO ENCERRADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PESSOA JURÍDICA EXTINTA, COM LIQUIDAÇÃO ENCERRADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL NEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 70 E 485, IV E VI, E § 3º; CC, ARTS. 51, §§ 1º E 3º, 1.108, 1.109 E 1.245, § 1º; CTN, ARTS. 121 A 123 E 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.842.398/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021, DJE 17.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1545081-84.2021.8.26.0090, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.03.2024

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• TJSP, Apelação Cível 1507306-45.2023.8.26.0161, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara Direito Público, DJEN 16/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA COFERRAR S C LTDA, DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUTADA ESTAVA COM SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA/INAPTA" NA RECEITA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA EXECUTADA, MESMO APÓS O REGISTRO DE BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ, MANTÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEOR DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL, A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE OCORRERÁ APENAS QUANDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO ATIVO, O PAGAMENTO DO PASSIVO E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.108 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, ANTES DE ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, O ENTE AINDA DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A EXECUTADA CONSTE COMO BAIXADA NO CNPJ DESDE 09/02/2015, POR “OMISSÃO CONTUMAZ”, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE TENHA HAVIDO REGULAR LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, REMANESCE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, REVELANDO-SE LEGÍTIMA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, ENVOLVENDO INCLUSIVE AS MESMAS PARTES.A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE, PERMANECE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM EXECUÇÃO FISCAL POR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 70 E 485, IV E VI; CÓDIGO CIVIL, ART. 51, §§ 1º E 3º, E ARTS. 1.108 E 1.109. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.842.398/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021, DJE 17.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006632-66.2014.8.26.0482, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.09.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1505903-02.2020.8.26.0014, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 19.07.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503498-90.2020.8.26.0014, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 28.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007012-36.2023.8.26.0198, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 29.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503779-08.2022.8.26.0198, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 11.04.2025

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