Art. 1.070 do Código Civil

Em linguagem simples

Determina que as funções do conselho fiscal são exclusivas e não podem ser transferidas para outro setor da empresa, respondendo seus membros pelas mesmas regras dos administradores. Além disso, autoriza o conselho a contratar um profissional de contabilidade aprovado pelos sócios para ajudar no exame dos balanços e contas.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.070 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Embargos de Declaração Cível 0018791-39.2026.8.25.0000, 2ª Câmara Cível, DJEN 23/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INTEGRANTE DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR KAMILLA GOIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA HABITACIONAL AUXILIADORA PARA INCLUÍ-LA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À TESE DA AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO, À APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.016 E 1.070, DO CÓDIGO CIVIL, AO AFASTAMENTO DE PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.766.093/SP E RESP 1.804.579/SP) E À FALTA DE CRITÉRIO DELIMITADOR DO ALCANCE DA REGRA, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÃO INTERNA E POSTULAR PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC. III. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA, CONSIGNANDO DE FORMA CLARA QUE, SOB A ÉGIDE DA TEORIA MENOR (ART. 28, §5º, DO CDC), A INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E A OBSTACULARIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR AUTORIZAM A INCLUSÃO DE INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA FORMAL NO POLO PASSIVO, SENDO IRRELEVANTE A DISTINÇÃO ENTRE FUNÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.4. A FUNDAMENTAÇÃO FULCRADA NO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA SOCIETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 1.016 E 1.070), INEXISTINDO OMISSÃO NA FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS INCOMPATÍVEIS COM A RATIO DECIDENDI ADOTADA.5. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE PRECEDENTES NÃO VINCULANTES INVOCADOS PELA PARTE QUANDO ADOTA TESE JURÍDICA AUTÔNOMA, SUFICIENTE E COERENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.6. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O ACÓRDÃO RESSALVOU EXPRESSAMENTE A RELEVÂNCIA SOCIETÁRIA DA DISTINÇÃO ENTRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA, EM SEGUIDA, ASSENTAR SUA IRRELEVÂNCIA FRENTE À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR, REVELANDO COERÊNCIA LÓGICA ENTRE PREMISSAS E CONCLUSÃO.7. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SERVINDO O ART. 1.025, DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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