Art. 1.068 do Código Civil

Em linguagem simples

O artigo determina que o valor pago pelo trabalho dos membros do conselho fiscal deve ser definido todo ano pela assembleia de sócios responsável por elegê-los.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.068 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001421-35.2015.5.02.0702, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 27/08/2025, DJEN 08/09/2025

  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA EM FACE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAMENTO AINDA PERSISTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1.068, 1.664 E 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência

  Publicação oficial