Art. 1.009 do Código Civil

Em linguagem simples

A distribuição de lucros que sejam falsos ou ilegais responsabiliza em conjunto os administradores que os pagaram e os sócios que os receberam sabendo ou devendo saber da irregularidade.

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Na jurisprudência

16 acórdãos citam o art. 1.009 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Apelação Cível 1508686-11.2020.8.26.0161, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 07/10/2026

  APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL T.F.L.I.F DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 MUNICÍPIO DE DIADEMA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO RECONHECENDO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (PESSOA JURÍDICA), TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA FOI LIQUIDADA EM 2015, ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO (2020) INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODERIA MAIS RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRECEDENTES PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA QUE PERDE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 51, 1.033, 1009 E 1.111, DO CÓDIGO CIVIL) CONSEQUENTE NULIDADE DA CDA CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392, DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1505993-20.2021.8.26.0161, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 28/09/2026

  APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL T.F.L.I.F DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE DIADEMA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO RECONHECENDO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (PESSOA JURÍDICA), TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA FOI LIQUIDADA EM 2011, ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO (2021) INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODERIA MAIS RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRECEDENTES PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA QUE PERDE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 51, 1.033, 1009 E 1.111, DO CÓDIGO CIVIL) CONSEQUENTE NULIDADE DA CDA CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392, DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1510482-53.2023.8.26.0348, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 25/09/2026

  APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA LICENÇA DE PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 MUNICÍPIO DE MAUÁ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (PESSOA JURÍDICA), TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA FOI LIQUIDADA ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO EMPRESA QUE JÁ ESTAVA EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO PODERIA MAIS RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRECEDENTES PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA QUE PERDE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 51, 1.033, 1009 E 1.111, DO CÓDIGO CIVIL) CONSEQUENTE NULIDADE DA CDA CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392, DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1506264-29.2021.8.26.0161, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara Direito Público, DJEN 25/09/2026

  APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE MAUÁ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (PESSOA JURÍDICA), TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA FOI LIQUIDADA ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO EMPRESA QUE JÁ ESTAVA EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO PODERIA MAIS RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRECEDENTES PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA QUE PERDE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 51, 1.033, 1009 E 1.111, DO CÓDIGO CIVIL) CONSEQUENTE NULIDADE DA CDA CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392, DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2046852-43.2026.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara Direito Privado, DJEN 23/06/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU A AGRAVANTE A PAGAR R$600,00 MENSAIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, SOB PENA DE MULTA. A AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR DO ALUGUEL DEPENDE DE APURAÇÃO DE ENCARGOS DEVIDOS PELO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES DEVE SER CONSIDERADA ANTES DA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL E SE A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CORRETAMENTE DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É UMA FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUANDO HÁ CRÉDITOS RECÍPROCOS, DEVENDO SER APLICADA PARA EVITAR A NECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA QUANTO À EXCLUSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DESSA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES. 2. A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PROSPERA, DEVENDO SER MANTIDO O DECIDIDO NA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.019. CC, ART. 1009

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