Art. 904 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei 5.452/1943 · Título X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › Capítulo VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Texto vigente
Art. 904 - As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Em linguagem simples
Estabelece que as punições aplicáveis às autoridades da Justiça do Trabalho devem ser decididas pela autoridade ou tribunal logo acima delas na hierarquia. A atuação pode ser iniciada de ofício ou por denúncia de interessados e da Procuradoria, cabendo ao Conselho Federal aplicar sanções a membros do Tribunal Superior do Trabalho.
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Texto do Planalto (Decreto-Lei 5.452/1943), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.