Art. 741 da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei 5.452/1943 · Título IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO › Capítulo II — DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO › Seção I — DA ORGANIZAÇÃO
Texto vigente
Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.
Em linguagem simples
Determina que as Procuradorias Regionais respondem e estão subordinadas diretamente à chefia da Procuradoria-Geral.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 741 da Consolidação das Leis do Trabalho na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TRT9, Agravo de Petição 0000175-53.2015.5.09.0014, Seção Especializada, j. 23/04/2025, DJEN 24/04/2025
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 884, §5º, CLT E 525, §12º, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR RECURSO. O presente feito transitou em julgado, não sendo passível de desconstituição da decisão exequenda por meio de recurso da parte (art. 879, §1º, da CLT).Os dispositivo s dos arts. 884, § 5º, CLT, art. 741, § único, do CPC/1973, e art. 525 e parágrafos do CPC/2015, consagram o princípio da relativização da coisa julgada , instituindo meio próprio para afastar-se a exigibilidade do título executivo, quando respaldado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Com efeito, na hipótese em análise, a r. decisão exequenda transitou em julgado em data anterior à decisão proferida pelo STF na ADPF 324 , restando ausente, portanto, os pressupostos legais com vistas à declaração de inexigibilidade do título executivo, destacando-se o §14º do art. 525 do CPC/2015 ("§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda."). Nesse contexto, eventual pretensão de desconstituição de decisão transitada em julgado cabe ser apresentada por meio de ação rescisória, na forma do art. art. 966, II, do CPC (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;). Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento
Publicação oficial
Texto do Planalto (Decreto-Lei 5.452/1943), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.