Recurso não provido: o que significa
Também aparece como: negaram provimento · negado provimento · não-provimento · sentença confirmada · sentença mantida
O tribunal analisou o recurso e o rejeitou: a decisão anterior fica mantida.
É o resultado mais comum nos tribunais. Em muitos casos o tribunal também aumenta os honorários devidos por quem recorreu (honorários recursais).
Ainda pode caber recurso aos tribunais superiores, mas só em hipóteses restritas (questão de lei federal ou constitucional).
O que acontece depois
Prazo para embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores; sem eles, trânsito em julgado.
Preciso fazer alguma coisa?
Conversar com o advogado sobre a viabilidade de recurso especial ou extraordinário — não é automático.
Fundamento legal
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