Recurso provido: o que significa
Também aparece como: deram provimento · provimento · recurso parcialmente provido · dar provimento ao recurso
O tribunal aceitou o recurso e mudou a decisão anterior, total ou parcialmente, a favor de quem recorreu.
"Parcialmente provido" significa que só uma parte do pedido do recurso foi aceita.
A nova decisão (acórdão) substitui a anterior no que foi modificado.
O que acontece depois
Publicação do acórdão e prazo para outros recursos (embargos de declaração, recurso especial ao STJ, recurso extraordinário ao STF).
Prazos
Recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis.
Preciso fazer alguma coisa?
Aguardar o fim dos prazos de recurso da outra parte.
Fundamento legal
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