Art. 71-C da Lei de Benefícios da Previdência Social

Em linguagem simples

Para ter direito a receber o salário-maternidade, a pessoa precisa obrigatoriamente se afastar do trabalho ou de sua atividade profissional. Se o afastamento não acontecer, o pagamento do benefício é suspenso.

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Na jurisprudência

116 acórdãos citam o art. 71-C da Lei de Benefícios da Previdência Social na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF3, Recurso Inominado Cível 5006898-23.2026.4.03.6301, Rel. Eros Grau, 9ª Turma Recursal, j. 25/03/2026, DJEN 16/10/2026

  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA APÓS O PARTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PREVIAMENTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA A DEMONSTRAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO AO RGPS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA CONTRIBUTIVO/SOLIDÁRIO QUE NORTEIA A PREVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. ART. 71-C DA LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO

  Publicação oficial

• TRF3, Recurso Inominado Cível 5000567-47.2026.4.03.6326, Rel. Eros Grau, 9ª Turma Recursal, j. 25/03/2026, DJEN 16/10/2026

  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PREVIAMENTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA A DEMONSTRAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO AO RGPS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA CONTRIBUTIVO/SOLIDÁRIO QUE NORTEIA A PREVIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. ART. 71-C DA LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO

  Publicação oficial

• TRF3, Recurso Inominado Cível 5005488-65.2025.4.03.6332, Rel. Eros Grau, 9ª Turma Recursal, DJEN 16/10/2026

  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. ART. 71-C DA LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO

  Publicação oficial

• TRF5, Recurso Inominado Cível 0020966-42.2025.4.05.8500, 1ª Turma Recursal, DJEN 09/10/2026

  Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020966-42.2025.4.05.8500 RECORRENTE: MARIELLE COUTINHO SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SABRINA ALEXIA DA SILVA BARBOSA - SE17648 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de agravo contra decisão monocrática terminativa desta Relatoria. De logo, registro que não há qualquer nulidade no julgamento monocrático, pois sempre há a possibilidade de reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, no caso de interposição de agravo interno, conforme fez o recorrente. Aliás, a mera previsão regimental do agravo para o órgão colegiado já afastaria a ofensa ao princípio da colegialidade. A decisão agravada deve ser confirmada, pois, embora o CNIS demonstre que a autora mantinha vínculo empregatício ativo na data do nascimento de seu filho, em 27/11/2024, e, consequentemente, detivesse qualidade de segurada, esse requisito, isoladamente, não é suficiente para a percepção do salário-maternidade. Nos termos do art. 71-C da Lei nº 8.213/91, o benefício pressupõe o afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada. Tratando-se de segurada empregada, o art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91 atribui à empresa o pagamento do salário-maternidade devido à empregada gestante, mediante posterior compensação perante a Previdência Social. Dessa forma, não se mostra cabível a condenação do INSS ao pagamento direto do benefício nas circunstâncias verificadas. Veja-se o período de pagamento de salários constante do CNIS e não negado na petição inicial: O salário matenidade da segurada empregada não constitui um acréscimo ao salário pago pelo empregador, mas sim a garantia de que a remuneração será garantida no pós parto, cabendo o pagamento direto pelo emprgador, com ressarcimento pela Previdência Social. As razões do agravo, tal qual postas, não têm a força de demover a fundamentação da decisão proferida. Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a decisão agravada. Consoante advertido na decisão recorrida, elevo os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em decorrência da nova insurgência. É como voto

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• TRF5, Recurso Inominado Cível 0020081-46.2025.4.05.8300, 2ª Turma Recursal, DJEN 07/10/2026

  0020081-46.2025.4.05.8300 EMENTA: 1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECOLHIMENTOS VÁLIDOS COMO SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. CONDIÇÃO DE "BAIXA RENDA" DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE SEGURADA PROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 2. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/25. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO A ADIN N. 7.873. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso interposto pela Autarquia contra a sentença que acolheu os pedidos correspondentes ao benefício de salário-maternidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Constituem questões controversas: a) a condição de segurada da demandante, à vista de recolhimentos efetuados como segurada facultativa baixa renda; b) a incidência da correção monetária e dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRESSUPOSTOS LEGAIS. O salário-maternidade é devido "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (art. 71 da Lei nº 8.213/91). Deste modo, o direito ao benefício de salário-maternidade da segurada da Previdência Social está condicionado ao atendimento de dois requisitos: i. a condição de segurada; ii. a maternidade. Além disso, uma vez que o benefício é substitutivo do salário de contribuição, exige-se o afastamento da atividade laboral para justificar o pagamento (Art. 71-C, Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei nº 12.873/2013). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade" (ADI nº 2.110). Ou seja, não é mais necessário o cumprimento da carência, para fins de salário maternidade, independentemente da categoria de filiação da segurada. 2. VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. Quando se trata de segurado facultativo, a condição de segurado é mantida por "até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições", conforme dispõe o inciso VI, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Visto que a exigibilidade da contribuição previdenciária se implementa no mês subsequente, o denominado "período de graça" tem como termo inicial o dia seguinte ao prazo máximo para o recolhimento da contribuição, isto é, quando efetivamente cessam as contribuições para a Previdência Social, conforme o prazo estabelecido no inciso II, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a contagem do denominado "período de graça" tem como termo inicial o dia seguinte ao prazo máximo para o recolhimento da contribuição correspondente, conforme definido pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, j. 16/08/2023. No caso de segurado facultativo, o termo inicial recai no dia dezesseis (16) do mês seguinte àquele em que se verificou a última contribuição, conforme a previsão do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91, c./c. o art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91. 2.1 O objeto do recurso, quanto ao mérito, restringe-se ao cumprimento do requisito legal da condição de segurada, à vista de recolhimentos efetuados na condição de segurada "facultativa baixa renda. A demandante demonstrou que recolheu contribuições para a Previdência Social na condição de "segurada facultativa" no percentual de cinco por cento (5%) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição durante o período de 01/05/2023 a 31/07/2025 (Anexo de id. 24598482). Naquilo que guarda pertinência com a matéria deste processo, a Lei nº 8.212/91 estabelece o seguinte: "Art. 21, §2º, II, b e §4º da Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ... § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: ... II - 5% (cinco por cento): ... b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. ... § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. " Atente-se que os dados disponíveis neste processo, sobretudo as informações constantes do Cadastro Único (CadÚnico) provaram a condição de segurada de baixa renda da demandante. Note-se que a demandante se encontra inscrita no "CadÚnico" desde 02/08/2022, ao passo que, de acordo com os informes do referido cadastro (Id. 24598486), a atualização que se verificou em 17/05/2023 indicou renda familiar de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais), isto é, inferior a dois (02) salários mínimos. Por outro lado, consoante o Tema n.º 241 da Turma Nacional de Uniformização, o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão, obsta a caracterização como segurado baixa renda, e impede a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% (Cinco por cento). Nada obstante, nenhum elemento de prova indica o desempenho de atividade remunerada pela autora, especificamente quanto ao período no qual foram efetuados os recolhimentos como "segurada facultativa baixa renda" e que antecedeu o nascimento do filho. Mencione-se, porque relevante, que as informações de renda no cadastro único podem ser provenientes, inclusive de programas assistenciais. A propósito, o dossiê social indica ser a demandante beneficiária do bolsa-família (id. 24598483). Mencione-se, ainda, que os informes provenientes do "Cadastro Único" consignam que a renda de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco reais) correspondente à pensão alimentícia (Vide id. 24598486, página 19). De efeito: Além disso, o documento que consta do id. 24598486 consigna que a demandante não auferiu remuneração de trabalho no mês anterior à entrevista. De fato, neste processo, não há nenhum indício de que a demandante auferia renda proveniente de atividade remunerada, à época dos recolhimentos efetuados como "baixa renda". Nessas condições, infere-se que a demandante detém a condição de "baixa renda" para contribuir como segurada facultativa, nos termos do §4º, do art. 21, da Lei nº. 8.212/91, com redução da alíquota de contribuição, de maneira que as contribuições recolhidas nesta condição devem ser reputadas válidas. Assim, visto que, à época do nascimento do filho (22/06/2024), a demandante efetuava recolhimentos válidos como segurada facultativa, o requisito legal da condição de segurada está cumprido, de modo que o benefício é devido. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […]

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