Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Em linguagem simples

O artigo extingue regimes de previdência anteriores, mas mantém os benefícios concedidos até então, que não podem ser inferiores a um salário mínimo. Também prevê que as contribuições regulares feitas a esses regimes extintos contam para o Regime Geral de Previdência Social.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF6, Apelação / Remessa Necessária 0035713-34.2011.4.01.3800, Rel. Ana Carolina Campos Aguiar, SEC.GAB. Suplementar 1-03, j. 20/05/2026, DJEN 27/05/2026

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de contribuição da autora como empregadora rural entre 01/01/1975 e 31/12/1985, determinando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de contagem recíproca, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com sucumbência recíproca . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir diante da alegada ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se é devido o reconhecimento do tempo de contribuição como empregadora rural sem exigência de indenização; (iii) determinar se a demora administrativa enseja indenização por danos morais e materiais . III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se configura quando há requerimento administrativo prévio e demora excessiva na sua apreciação, evidenciando pretensão resistida e legitimando o acesso ao Judiciário. A jurisprudência dispensa o exaurimento da via administrativa quando demonstrada a inércia ou demora injustificada da Administração. O tempo de contribuição como empregador rural deve ser reconhecido quando comprovado o recolhimento regular das contribuições, nos termos da legislação vigente à época e das normas de transição previdenciária. A exigência de indenização não se aplica quando há prova de recolhimento tempestivo das contribuições, sendo indevida a cobrança em duplicidade. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, por constituir exercício regular da função administrativa. A demora na análise do requerimento, quando justificada por necessidade de complementação documental, não caracteriza conduta ilícita apta a gerar indenização. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo e de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos materiais. Mantém-se a compensação de honorários fixada sob a égide do CPC/1973, sem incidência da majoração prevista no CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura pretensão resistida e autoriza o acesso ao Judiciário. 2. É devida a contagem de tempo de contribuição do empregador rural quando comprovado o recolhimento regular, sem exigência de indenização. 3. O indeferimento administrativo ou a demora não configuram dano moral sem demonstração de ilicitude ou abuso. 4. A ausência de prova do prejuízo e do nexo causal impede a condenação por danos materiais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.260/1975; Lei nº 8.213/1991, art. 138; Decreto nº 3.048/1999; CPC/1973; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : Não há menção expressa a precedentes específicos

  Publicação oficial