Art. 29 da Lei de Alimentos
Lei 5.478/1968
Texto vigente
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Em linguagem simples
Cancela todas as normas anteriores que forem contrárias ao que esta lei estabelece.
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Texto do Planalto (Lei 5.478/1968), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.