Art. 166 da Constituição Federal

Em linguagem simples

Regulamenta como o Congresso Nacional deve analisar e votar os projetos de lei do orçamento, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias com o auxílio de uma comissão mista. Também fixa regras e limites para a apresentação e aprovação de emendas parlamentares, inclusive tornando obrigatória a execução de emendas individuais e destinando parte delas à saúde.

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Na jurisprudência

57 acórdãos citam o art. 166 da Constituição Federal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2127155-44.2026.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 16/10/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LIMITE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ESTRUTURA UNICAMERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES AJUIZOU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 144-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2025, QUE ESTABELECERAM O PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA A APROVAÇÃO E EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, CONTRA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DEFINIR O LIMITE MÁXIMO APLICÁVEL ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, À LUZ DO MODELO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 166, §§ 9º E 9º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NORMAS CENTRAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 4. O LIMITE GLOBAL DE 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTO NO ARTIGO 166, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É REPARTIDO ENTRE AS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, CABENDO 1,55% ÀS EMENDAS DE DEPUTADOS E 0,45% ÀS DE SENADORES, NOS TERMOS DO § 9º-A DO MESMO DISPOSITIVO. 5. EM RAZÃO DA ESTRUTURA UNICAMERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CORRESPONDÊNCIA FUNCIONAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PERCENTUAL DE 1,55% CONSTITUI O PARÂMETRO ADEQUADO PARA A DEFINIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. 6. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA PARTE EM QUE ESTABELECEM O PERCENTUAL DE 2%, IMPONDO-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A 1,55% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O MONTANTE DESTINADO ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS, MANTIDA A DESTINAÇÃO DE METADE DESSE PERCENTUAL A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, COM EXTENSÃO, POR ARRASTAMENTO, À EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTRUTURA UNICAMERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL IMPÕE, POR SIMETRIA COM O MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL, A ADOÇÃO DO LIMITE DE 1,55% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 29, CAPUT, E 166, §§ 9º E 9º-A; CE/SP, ART. 175, § 6º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES, ART. 144-A, §§ 1º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2059046-75.2026.8.26.0000, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, J. 12.08.2026; STF, ADI Nº 7.493/MT

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• TRF2, Apelação Cível 0074473-52.2018.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª TURMA, j. 30/09/2026, DJEN 06/10/2026

  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1382/STF. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA NO TEMA 1382/STF. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram à Sétima Turma Especializada, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, para fins de eventual juízo de retratação, conforme a decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Regional que, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, identificou aparente divergência do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1382 ( Leading case ARE 1.524.619). 2. A União opôs embargos de declaração contra o acórdão que, com fundamento no Tema 510/STJ, atribuiu-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, embora a produção da prova tivesse sido requerida pelo Ministério Público Federal (MPF). A União alegou omissão quanto à responsabilidade do MPF pelo reembolso da despesa e sustentou que a imposição desse ônus à União violaria os arts. 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Defendeu, ainda, que o acórdão desconsiderou a natureza constitucional do Ministério Público e que o entendimento anteriormente firmado pelo STJ, sob a vigência do CPC revogado, não se mostra compatível com a legislação processual atual, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 1.283.040. Argumentou, também, que o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretado à luz do contexto histórico em que editado, quando o Ministério Público exercia atribuições relacionadas tanto à defesa da Fazenda Pública quanto à tutela de interesses coletivos. 3. No julgamento do ARE 1.524.619 (publicado em 01/07/2026), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1382: “ 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais ”. 4. Com a finalidade de adequar o acórdão que julgou os recursos de apelação à tese jurídica firmada no Tema 1382/STF, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela União, com efeitos modificativos, para atribuir ao Ministério Público Federal a responsabilidade exclusiva pelas despesas referentes aos honorários periciais. Em consequência, deve ser provida a apelação interposta pela União. 5. Exercido o juízo de retratação

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• TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2161769-75.2026.8.26.0000, Rel. Figueiredo Gonçalves, Subseção IX - Intimações de Acórdãos, DJEN 22/09/2026

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2026 DO MUNICÍPIO DE SALTO, QUE ALTERAM O ARTIGO 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ALEGA-SE QUE A EMENDA ESTABELECEU VIGÊNCIA RETROATIVA, AFETANDO ATOS ORÇAMENTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, E CRIOU CRITÉRIOS LOCAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, INVADINDO MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VIGÊNCIA RETROATIVA DA EMENDA, (II) A ELEVAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO LIMITE DE 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, (III) A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ABSOLUTA DE EMPENHO INTEGRAL, E (IV) A INTERFERÊNCIA EM MATÉRIAS RESERVADAS À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA LIMINAR SE JUSTIFICA PELA POSSÍVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO SEGURANÇA JURÍDICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. O PERICULUM IN MORA É EVIDENCIADO PELO RISCO DE DESORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E COMPROMETIMENTO DO CICLO ORÇAMENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2026, NOS TERMOS REQUERIDOS, ATÉ DECISÃO FINAL DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIGÊNCIA RETROATIVA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES LOCAIS EM MATÉRIA RESERVADA À LEGISLAÇÃO NACIONAL É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 5º, 24, 30, 165, 166, 167; ADCT, ART. 35.CE/SP, ARTS. 5º, 47, 90, 111, 144, 174, 175, 176

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2205902-08.2026.8.26.0000, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara Direito Público, DJEN 21/09/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 523, § 1.º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1.190 DO STJ. INEXIGIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1.º, DO CPC, APÓS DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS À ÁREA DA SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1.º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (II) O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBMETE-SE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO PELOS ARTS. 534 E 535 DO CPC, CUJO § 2.º DO ART. 534 AFASTA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU O PAGAMENTO TARDIO NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL VEDADA POR NORMA ESPECIAL.4. A PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AMPLIAR HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DE PENALIDADES PROCESSUAIS NEM PARA AFASTAR REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR PARA A EXECUÇÃO CONTRA ENTES PÚBLICOS.5. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.190, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A POSTERIOR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL FORMAL EXIGIDA PARA A CONDENAÇÃO HONORÁRIA.6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SURGIU COM A PRÓPRIA R. DECISÃO QUE RECONHECEU TAIS PARCELAS, INEXISTINDO PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1.º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 534, § 2.º, DO CPC; 2. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NEM LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM ESSE PROCEDIMENTO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 100, 166, § 9.º, E 196; CPC, ARTS. 85, 523, § 1.º, 534, § 2.º, 535, 927, INC. III, 1.025 E 1.026, § 2.º; STJ, TEMA 1.190

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• TJAL, Apelação Cível 0756896-51.2024.8.02.0001, 4ª Câmara Cível, DJEN 09/09/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO NÃO CELEBRADO. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM ASSENTO EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014. REGULAMENTO QUE INOVA NA ORDEM JURÍDICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. COMANDO SENTENCIAL DE NATUREZA INIBITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO JULGADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS E ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ENTIDADE DESPORTIVA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE EXIGIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO. O APELANTE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ESGOTAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES, A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE COM RESGUARDO DO RITO DOS PRECATÓRIOS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE O PRONUNCIAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXARADO NA ORIGEM, À VISTA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA E DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO; (II) SABER SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2024 ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, OPOSTA À ENTIDADE PRIVADA, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PREVISTA APENAS EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR; (IV) SABER SE O COMANDO SENTENCIAL IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, ATRAINDO O REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIGURANDO INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO; E (V) SABER SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE SER AFASTADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUANTIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REPUTADA REALIZADA A INTIMAÇÃO NA DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE LEITURA NO PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 11.419/2006), O PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, COMPUTADO EM DOBRO (ARTS. 1.003, § 5º, E 183 DO CPC), AINDA ESTAVA EM CURSO QUANDO PROTOCOLADA A APELAÇÃO, IMPONDO-SE AFASTAR O CAPÍTULO DECLARATÓRIO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SEM EXTENSÃO AOS CAPÍTULOS NÃO DEVOLVIDOS.4. A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO PROSPERA: INEXISTE PROVA DA SITUAÇÃO DO EMPENHO, HAVENDO DESPACHO DA PRÓPRIA PROCURADORIA QUE ATESTA A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR; A DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS FEDERAL FOI PROFERIDA EM SEDE DE CONSULTA, SEM EFICÁCIA VINCULANTE; O FATO ALEGADO É ANTERIOR À SENTENÇA E FOI SILENCIADO NO MOMENTO PRÓPRIO, NÃO SE SUBSUMINDO AO ART. 493 DO CPC; E O COMANDO SENTENCIAL É DE ABSTENÇÃO, NÃO DE PAGAMENTO.5. RECONHECIDA A IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE ORIGEM QUE INVOCOU A LEI Nº 8.666/1993 E PRECEDENTES SOBRE RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO EM EXECUÇÃO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE , CABE A ESTA CORTE, POR FORÇA DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, MANTER A CONCLUSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO, À LUZ DA LEI Nº 13.019/2014.6. O ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014 ARROLA, DE FORMA FECHADA, AS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTÁRIA, DE CONTRIBUIÇÕES E DE DÍVIDA ATIVA, NÃO CONTEMPLANDO A REGULARIDADE TRABALHISTA, CUJOS CRÉDITOS NÃO CONSTITUEM TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO OU DÍVIDA ATIVA; O SILÊNCIO MANTIDO PELA LEI Nº 13.204/2015, EM CONTEXTO DE REVISÃO DELIBERADA DO DISPOSITIVO, REVELA-SE ELOQUENTE. TAMPOUCO O ART. 39 DO MESMO DIPLOMA PREVÊ TAL HIPÓTESE IMPEDITIVA.7. O ÓBICE CONCRETAMENTE NOMINADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA, COM ASSENTO ÚNICO NO ART. 26, VII, DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.902/2020, QUE, NÃO ENCONTRANDO CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS PRECEITOS LEGAIS QUE DECLARA REGULAMENTAR, INOVA NA ORDEM JURÍDICA PARA CRIAR RESTRIÇÃO DE ACESSO A RECURSO PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR, EM AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ACRESCE QUE NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO SANEADORA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DECRETO, O QUE CONSTITUI VÍCIO AUTÔNOMO DO ATO DE RECUSA.8. A DISPENSA DE ADIMPLÊNCIA DO ART. 166, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA APENAS OS ENTES FEDERATIVOS DESTINATÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A ENTIDADES PRIVADAS; A CONCLUSÃO ADOTADA, TODAVIA, ASSENTA-SE NA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA, E NÃO NO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.9. NÃO IMPONDO A SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NEM DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES, FICAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 100 E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMANESCENDO ÍNTEGRA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS DA PARCERIA; CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DELIMITA-SE O COMANDO DE ABSTENÇÃO À EMENDA IMPOSITIVA EFETIVAMENTE VERSADA NOS AUTOS.10. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A RECUSA ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL COMPELIU A PARTE À VIA JUDICIAL; TODAVIA, SENDO O PROVIMENTO ESTRITAMENTE INIBITÓRIO E SEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, INCIDE A HIPÓTESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC, RESSALVADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, IMPONDO-SE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA REPUTA-SE REALIZADA NO TERMO FINAL DO PRAZO DE LEITURA NO PORTAL, A PARTIR DE QUANDO FLUI O PRAZO RECURSAL EM DOBRO, SENDO INDEVIDO O PRONUNCIAMENTO ANTECIPADO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 2. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA, CONHECIDO DA PARTE E POR ELA SILENCIADO NO MOMENTO PRÓPRIO, NÃO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE APTO A ACARRETAR A PERDA DO OBJETO. 3. O ROL DO ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014 NÃO CONTEMPLA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, SENDO ILEGAL A EXIGÊNCIA CRIADA POR DECRETO REGULAMENTADOR COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. 4. O PROVIMENTO DE NATUREZA ESTRITAMENTE INIBITÓRIA, SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO NEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA, CARACTERIZA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AUTORIZA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, II, 100 E 166, § 16; CPC, ARTS. […]

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