Art. 208-H do Código Tributário Nacional
Lei 5.172/1966 · Título IV — Administração Tributária › Capítulo IV — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Texto vigente
Art. 208-H. A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º São nulos: (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – os atos e os termos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – os lançamentos sem fundamentação legal; (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 5º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Em linguagem simples
A administração pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eles apresentarem ilegalidades, como falta de competência da autoridade ou falta de base legal. A anulação só atinge os atos posteriores que dependerem do ato anulado. Além disso, se a decisão final for favorável ao contribuinte, a nulidade não precisa ser declarada.
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Texto do Planalto (Lei 5.172/1966), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.