Art. 208-A do Código Tributário Nacional
Lei 5.172/1966 · Título IV — Administração Tributária › Capítulo IV — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Texto vigente
Art. 208-A. Este Capítulo estabelece normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º Para os fins da definição da população residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo demográfico divulgado pelo IBGE. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Em linguagem simples
O artigo fixa regras gerais para os processos administrativos fiscais de todos os entes federativos, garantindo direitos de defesa e a possibilidade de revisão das decisões. Além disso, determina que municípios e estados com mais de cem mil habitantes, segundo o Censo do IBGE, devem obrigatoriamente oferecer duas instâncias de julgamento.
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Texto do Planalto (Lei 5.172/1966), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.