Art. 155 do Código Tributário Nacional

Em linguagem simples

Estabelece que a moratória concedida a uma pessoa específica pode ser cancelada pelas autoridades caso ela não cumpra os requisitos exigidos. Nessa situação, o valor será cobrado com juros, havendo aplicação de penalidades em casos de fraude e regras específicas sobre o prazo de cobrança.

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Na jurisprudência

29 acórdãos citam o art. 155 do Código Tributário Nacional na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJMG, Apelação Cível 5143495-05.2023.8.13.0024, Rel. Manoel dos Reis Morais, 01ª CÂMARA CÍVEL, j. 06/10/2026, DJEN 13/10/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO CONDICIONADA À CONSERVAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA DPAM-FMC. ATRASO MUNICIPAL NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PARA OBRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS POR JOÃO ANNES GUIMARÃES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CDA Nº 2095250, RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2018, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL TOMBADO SITUADO NA PRAÇA RUI BARBOSA, Nº 104, CENTRO, BELO HORIZONTE/MG. O MUNICÍPIO SUSTENTOU QUE A ISENÇÃO DE IPTU NÃO SE EFETIVOU POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DO ALEGADO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, DA NÃO EXECUÇÃO DO PROJETO DE REFORMA NO PRAZO DETERMINADO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 179 DO CTN. O APELADO SUSCITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O IMÓVEL TOMBADO PREENCHIA, NO EXERCÍCIO DE 2018, OS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839/1990; E (III) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO PODE NEGAR A ISENÇÃO PREVIAMENTE DEFERIDA PELA DPAM-FMC COM FUNDAMENTO NO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO, QUANDO A DEMORA DECORREU DA EXPEDIÇÃO TARDIA DAS LICENÇAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A APELAÇÃO IMPUGNA, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA, OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, POIS QUESTIONA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, O QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUANDO O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.010 DO CPC. A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.626/2013, E REGULAMENTADA PELO ART. 26 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.808/2017, EXIGE O TOMBAMENTO FORMAL DO BEM E SUA MANUTENÇÃO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AFERIDA POR LAUDO TÉCNICO DA DPAM-FMC. A ISENÇÃO CONCEDIDA EM CARÁTER INDIVIDUAL DEPENDE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 179 DO CTN, E, NO CASO, A DPAM-FMC DEFERIU A ISENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONANDO-A À EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS FACHADAS APROVADO EM DEZEMBRO DE 2017. O MUNICÍPIO NÃO PODE IMPUTAR AO CONTRIBUINTE O DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS QUANDO AS LICENÇAS INDISPENSÁVEIS AO INÍCIO DAS INTERVENÇÕES FORAM EXPEDIDAS APENAS EM 09/10/2018, APÓS DEMORA ADMINISTRATIVA ATRIBUÍVEL AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. A ATUAÇÃO MUNICIPAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUANDO UM ÓRGÃO DO MUNICÍPIO DEFERE A ISENÇÃO E APROVA O PROJETO DE REFORMA, ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO DEMORA A EXPEDIR AS LICENÇAS NECESSÁRIAS E, POSTERIORMENTE, A FAZENDA PÚBLICA LANÇA O IPTU SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO QUE A PRÓPRIA BUROCRACIA MUNICIPAL INVIABILIZOU TEMPORARIAMENTE. O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPTU INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, A APROVAÇÃO PRÉVIA DAS INTERVENÇÕES, A DEMORA MUNICIPAL NA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, CONFORME RELATÓRIO DE CONCLUSÃO ELABORADO PELO DIRETOR DA DPAM-FMC. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ATUALIZADO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE REPRODUZA ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM. 2. O MUNICÍPIO NÃO PODE NEGAR ISENÇÃO DE IPTU PREVIAMENTE DEFERIDA A IMÓVEL TOMBADO QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DECORRE DE ATRASO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS ÀS OBRAS. 3. A FAZENDA PÚBLICA TEM O ÔNUS DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO INVOCA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CTN, ARTS. 155 E 179; CPC, ARTS. 85, §§ 2º A 5º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, E 1.010; LEI MUNICIPAL Nº 3.802/1984, ART. 29; LEI MUNICIPAL Nº 5.839/1990, ART. 9º; LEI MUNICIPAL Nº 10.626/2013; DECRETO MUNICIPAL Nº 16.808/2017, ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.089158-7/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.03.2010, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14.04.2010

  Publicação oficial

• TRF2, Apelação / Remessa Necessária 5003119-42.2024.4.02.5110, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª TURMA, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão em que não se exerceu juízo de retratação, mantendo o acórdão originário e afastando a aplicação da Lei nº 10.983/2025 do Estado do Rio de Janeiro ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada (i) ao alcance prospectivo do pedido; e (ii) à competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir, disciplinar e definir os próprios benefícios fiscais.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Consignou-se expressamente que o objeto deste Mandado de Segurança é envolve o benefício concedido pela Lei da Moda nos termos da lei vigente no momento da impetração, conforme causa de pedir delimitada na petição inicial. Ressalta-se que a competência do Estado do Rio de Janeiro para tratar de benefícios fiscais na Lei nº 10.983/2025 igualmente não foi objeto deste mandamus . 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 6. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: Lei Estadual nº 10.983/2025, Lei Estadual nº 6.331/2012, art. 106, inciso I, do CTN, arts. 18, 25, 155, II e § 2º, XII, “g”, 60, § 4º, I, e 150, VI, “a” da CF/88, arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, REsp n. 2.055.472/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025 ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1033921-94.2025.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara Direito Público, DJEN 15/09/2026

  QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DISCIPLINA LEGAL DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E AFASTOU A PREMISSA DE QUE A POSTERIOR DESCOBERTA DE BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA DESCONSTITUA RETROATIVAMENTE A TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO SOBRE OS BENS ENTÃO CONHECIDOS E DECLARADOS - ARTS. 155 E 172 DO CTN EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS - AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO OU MÁ-FÉ QUE CONSTITUIU FUNDAMENTO ADICIONAL, E NÃO RAZÃO EXCLUSIVA DE DECIDIR - INVOCAÇÃO DOS ARTS. 108, § 2º, 136, 161 E 3º DO CTN QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTEGRATIVO, MAS RENOVAÇÃO, SOB DIVERSA ROUPAGEM NORMATIVA, DA TESE FAZENDÁRIA JÁ REJEITADA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS SOBRE O ITCMD RELATIVO À PARTILHA ORIGINÁRIA QUE REVELA INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS

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• TJSP, Apelação Cível 1041419-13.2026.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara Direito Público, DJEN 11/09/2026

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DO ITCMD, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM DESCONTO DE 5% E SEM MULTA E JUROS SOBRE O VALOR TOTAL DOS BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DO ITCMD, APÓS O PRAZO DE 90 DIAS CONTADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, AUTORIZA A FAZENDA ESTADUAL A EXIGIR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO DESCONTO DE 5% ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 31, §1º, ITEM 2 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002 CONCEDE DESCONTO DE 5% NO ITCMD SE RECOLHIDO EM ATÉ 90 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ITCMD NÃO AFETA O DESCONTO OU IMPÕE MULTA, ESPECIALMENTE SEM MÁ-FÉ DOS HERDEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ITCMD NÃO INTERFERE NO DESCONTO DE 5% PREVISTO NO DECRETO Nº 46.655/2002. 2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS HERDEIROS IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 155 E 172; DECRETO Nº 46.655/2002, ART. 31, §1º, ITEM 2; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 17, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075842-33.2025.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.11.2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009974-11.2025.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/07/2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1089141-14.2024.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/09/2025

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• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1018822-54.2025.8.26.0451, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara Direito Público, DJEN 08/09/2026

  QUE MANTEVE O DESCONTO DE 5% PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO ITCMD. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, §2º, 155 E 172, TODOS DO CTN, BEM COMO DO ART. 150, I E §6º, DA CF, E POSTULOU A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DO DESCONTO, A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO APRECIAR OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE.4. O DESCONTO DE 5% PREVISTO NO ART. 17, §2º, DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 NÃO CONFIGURA REMISSÃO, POIS DECORRE AUTOMATICAMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI, SEM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.5. O REGIME DA MORATÓRIA INDIVIDUAL DISCIPLINADO PELO ART. 155 DO CTN NÃO SE APLICA AO DESCONTO LEGAL DO ITCMD, POR SE TRATAR DE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.6. A MANUTENÇÃO DO DESCONTO RESULTA DA APLICAÇÃO DIRETA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E NÃO DO EMPREGO DA EQUIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O ART. 108, §2º, DO CTN.7. A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL AFASTA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AO ART. 150, I E §6º, DA CF.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.9. O PREQUESTIONAMENTO OPERA NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESSE FIM, OBSERVADA A SÚMULA N. 98 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 93, IX, E 150, I E §6º; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; CTN, ARTS. 108, §2º, 155 E 172; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 17, §2º; DECRETO ESTADUAL N. 46.655/02, ART. 31, §1º, ITEM 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 98; RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351

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