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Código Penal

Art. 359-U do Código Penal

Decreto-Lei 2.848/1940 · Parte Especial › Título XII — DOS CRIMES CONTRA O ESTADO › Capítulo VI — DISPOSIÇÕES COMUNS

Este artigo está vetado — não está em vigor.

Texto vigente

Art. 359-U. (VETADO).” (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no Planalto

Texto do Planalto (Decreto-Lei 2.848/1940), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.