Art. 337-B do Código Penal

Em linguagem simples

Define como crime prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para influenciar atos em transações comerciais internacionais. A conduta é punida com prisão e multa, com aumento de pena se o funcionário efetivamente descumprir seus deveres, omitir ou atrasar o ato.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 337-B do Código Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF3, Embargos Infringentes e de Nulidade 5001112-57.2019.4.03.6005, Rel. Fed. Nino Toldo, Quinta Turma, DJEN 28/09/2026

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS. POLICIAIS PARAGUAIOS. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. ATIPICIDADE. ART. 337-B DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação dos embargantes pela prática, dentre outros, do crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, em razão do oferecimento e da promessa de vantagens indevidas a agentes públicos paraguaios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Debatem-se: (i) se a oferta ou promessa de vantagem indevida a agentes públicos estrangeiros, no caso policiais paraguaios, subsume-se ao crime de corrupção ativa previsto no art. 333 do Código Penal; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de falsidade ideológica atribuído a um dos embargantes, consoante suscitado na sustentação oral procedida por causídico oficiante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No curso do julgamento dos embargos, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de falsidade ideológica irrogado a um dos recorrentes, porquanto transcorrido prazo superior ao legalmente previsto entre os marcos interruptivos, considerada a pena concretamente aplicada e o trânsito em julgado para a acusação. 4. O crime previsto no art. 333 do Código Penal tutela a probidade e o regular funcionamento da Administração Pública brasileira, devendo o alcance do tipo penal ser delimitado à luz do bem jurídico protegido pela norma incriminadora. 5. A oferta ou promessa de vantagem indevida dirigida a agentes públicos estrangeiros, que não integram a Administração Pública brasileira, não se subsume, nas circunstâncias examinadas, ao tipo penal do art. 333 do Código Penal. 6. A existência de tipo penal específico relativo à corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transação comercial internacional, previsto no art. 337-B do Código Penal, reforça a impossibilidade de ampliação do alcance do art. 333 para abranger, fora da hipótese legal específica, a corrupção de agentes estatais de outro país. 7. Reconhecida a atipicidade da conduta imputada quanto ao delito de corrupção ativa, impõe-se a absolvição dos embargantes, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos infringentes e de nulidade providos para fazer prevalecer o voto vencido e absolver os embargantes da imputação do crime previsto no art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 299 do Código Penal em relação a um dos embargantes, com o consequente redimensionamento da pena. Tese de julgamento: “A oferta ou promessa de vantagem indevida a agente público estrangeiro, fora da hipótese especificamente tipificada no art. 337-B do Código Penal, não se subsume ao delito de corrupção ativa previsto no art. 333 do Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a Administração Pública brasileira.” ______________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, 110, § 1º, 299, 327, 333 e 337-B; CPP, arts. 41, 61, 383 e 386, III; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º

  Publicação oficial