Art. 547 do Código de Processo Penal

Em linguagem simples

Quando o juiz decide sobre a reconstituição de um processo perdido, as novas cópias passam a ter a mesma validade dos documentos originais. Se os autos originais reaparecerem durante o procedimento, o processo principal segue neles, juntando-se o material restaurado.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 547 do Código de Processo Penal na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJPE, Restauração de Autos 0005242-81.2025.8.17.9000, 1ª Câmara Criminal, j. 19/08/2026, DJEN 21/08/2026

  Processual penal. Incidente de restauração de autos. Apelação criminal. Extravio dos autos físicos após o julgamento pelo tribunal. Procedimento restauratório devidamente instruído com as peças essenciais. pronúncia, sentença e acórdão. Suficiência probatória para a recomposição do feito. Inteligência do art. 541 e seguintes do código de processo penal. Procedência do pedido de restauração. Determinação de prosseguimento do feito com a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem. Decisão unânime. I. Caso em exame 1. Trata-se de incidente de restauração de autos instaurado em razão do extravio do processo físico de apelação criminal, ocorrido após o seu julgamento por este Tribunal e a retirada dos autos em carga pelo patrono do réu. O procedimento, devidamente instruído pelo juízo de origem com as peças essenciais, visa à recomposição do feito para permitir o seu regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as peças processuais essenciais reunidas pelo juízo de primeiro grau, notadamente a pronúncia, a sentença do Júri e o acórdão da apelação extraviada, são suficientes para a válida restauração dos autos, nos termos dos arts. 541 e seguintes do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O procedimento de restauração de autos, previsto nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se à recomposição de processo desaparecido, a fim de que seu curso regular seja retomado do ponto em que foi interrompido. 4. O julgamento da restauração consiste em um ato de homologação que confere validade jurídica às peças coligidas, permitindo que o processo retome seu curso, com os autos restaurados valendo pelos originais, conforme dispõe o art. 547 do CPP. 5. No caso em apreço, o procedimento conduzido pelo juízo de primeiro grau logrou êxito em reunir as peças indispensáveis à compreensão da lide e à definição da situação jurídico-processual do réu, quais sejam, a decisão de pronúncia, a sentença condenatória e o acórdão proferido na apelação, cumprindo a sua finalidade. 6. Uma vez julgados restaurados os autos, e considerando que o prazo para interposição de recursos extraordinários transcorreu in albis após a retirada em carga pelo patrono, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação criminal extraviada, para que o feito prossiga aos seus ulteriores termos. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de restauração julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A restauração de autos criminais extraviados é um procedimento de natureza homologatória que visa à recomposição do processo com suas peças essenciais, a fim de que retome seu curso regular. 2. Julgada procedente a restauração, com a juntada dos atos decisórios fundamentais (pronúncia, sentença e acórdão), os autos reconstituídos valem pelos originais, nos termos do art. 547 do CPP, devendo o processo prosseguir a partir do último ato praticado antes do extravio." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 541 e 547. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada

  Publicação oficial

• TJCE, Revisão Criminal 0622676-74.2025.8.06.0000, EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal, DJEN 02/06/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. (CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E ESTUPRO). PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA POR PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. CABE AO DEFENSOR A ANÁLISE TÉCNICA DE VIABILIDADE DO RECURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE A DEFENSORIA CONTACTE O ASSISTIDO PARA DELIBERAR OU NÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDENAÇÃO ESTEJA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO REVISIONANTE, ALEGANDO AINDA QUE NÃO HAVIA PROVA PARA A CONDENAÇÃO.2. PLEITO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE HÁ PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O ACÓRDÃO FOI DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR INTERMÉDIO DO PORTAL ELETRÔNICO, PORTANDO, EFETIVAMENTE REALIZADA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSORIA, QUE PRESTAVA ASSISTÊNCIA AO REVISIONANTE.3. ADEMAIS, A SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVISIONANTE ACERCA DO ACÓRDÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POSTO QUE NO SEGUNDO GRAU NÃO PREVALECE A REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO MESMO ESTANDO PRESO. PRECEDENTES. 4. OUTROSSIM, ALÉM DE OS RECURSOS SEREM VOLUNTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 547 DO CPP, PRIMEIRA PARTE, É ÔNUS DA PARTE, QUERENDO, RECORRER DAS DECISÕES, NÃO HAVENDO NENHUMA OBRIGAÇÃO E ESSA INÉRCIA NÃO CONFIGURA OFENSA À AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO EM ATAQUE À DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ACUSADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NENHUMA NULIDADE. CABE AO DEFENSOR DO ACUSADO, SEJA ELE DATIVO, CONSTITUÍDO OU NOMEADO, O QUE INCLUI O ÓRGÃO DEFENSORIA, A ANÁLISE SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECUSO. 5. NÃO EXISTE NENHUMA OBRIGAÇÃO DE A DEFENSORIA PÚBLICA SE COMUNICAR PRIMEIRAMENTE COM O ASSISTIDO PARA, SÓ A PARTIR DAÍ, DELIBERAR OU NÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO E IMPOR DITO ÔNUS SERIA RETIRAR DO DEFENSOR PÚBLICO, QUE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA TANTO, A LIBERDADE PARA DELIBERAR SOBRE O CABIMENTO E EFICÁCIA DO RECURSO, ATÉ PORQUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.6. ALÉM DE TUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO REVISIONANTE E MESMO NO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. 7. NO MAIS, EMBORA A PARTE PONTUE QUE NÃO HAVIA PROVA PARA A CONDENAÇÃO, EM ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO REQUERENTE, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DO APENADO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E ESTUPRO, PORÉM NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, OU MESMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA PROVA UTILIZADA PELA ACUSAÇÃO ERA FALSA OU ILÍCITA, AFIRMANDO APENAS NÃO EXISTIR PROVA PARA A CONDENAÇÃO DO APENADO.8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA

  Publicação oficial

• TJCE, Revisão Criminal 0623176-43.2025.8.06.0000, EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal, DJEN 02/06/2025

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADA CONSTITUÍDA E ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. CABE À(O) ADVOGADO(A) A ANÁLISE TÉCNICA DE VIABILIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDENAÇÃO ESTEJA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGANDO QUE A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E, PORTANTO, NULIDADE INSANÁVEL A SER RECONHECIDA, PONTUA AINDA FRAGILIDADE DA PROVA UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO.2. QUANTO AO PLEITO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECURSO, INFERE-SE QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSO PELA ADVOGADA DRA. DRA. EMMILY JOYCE D. DANTAS ALVES, OAB/CE 24.740, SENDO QUE REFERIDA CAUSÍDICA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTOU MEMORIAIS. APÓS PROLATADA A SENTENÇA, A ADVOGADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DJE E O REVISIOANTE FOI INTIMADO POR MANDADO E, NÃO SENDO APRESENTADO RECURSO, FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO.3. AO QUE SE OBSERVA, A CONDENAÇÃO DO REVISIONANTE FOI PAUTADA ESTRITAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSIM COMO DE TODOS OS PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NO CASO CONCRETO, O ACUSADO E A ADVOGADA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OPTANDO POR NÃO RECORREREM DO JULGADO, SENDO ESTRITAMENTE OBEDECIDO O CONTRADITÓRIO, POIS AS PARTES FORAM INFORMADAS DA SENTENÇA, MAS OPTARAM POR NÃO APRESENTAR NENHUMA REAÇÃO.4. OUTROSSIM, ALÉM DE OS RECURSOS SEREM VOLUNTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 547 DO CPP, PRIMEIRA PARTE, É ÔNUS DA PARTE, QUERENDO, RECORRER DAS DECISÕES, NÃO HAVENDO NENHUMA OBRIGAÇÃO E ESSA INÉRCIA NÃO CONFIGURA OFENSA À AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO EM ATAQUE À DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ACUSADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NENHUMA NULIDADE. CABE AO DEFENSOR DO ACUSADO, SEJA ELE DATIVO, CONSTITUÍDO OU NOMEADO, A ANÁLISE SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECUSO. 5. NO MAIS, EMBORA A PARTE ALEGUE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO, EM ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO REQUERENTE, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DO APENADO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA PELO CRIME DE FURTO, PORÉM NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, OU MESMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA PROVA UTILIZADA PELA ACUSAÇÃO ERA FALSA OU ILÍCITA, AFIRMANDO APENAS FRAGILIDADE DA PROVA.6. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA

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