Art. 688 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O pedido de habilitação pode ser feito tanto pela parte sobrevivente para chamar os sucessores de quem faleceu, quanto pelos próprios sucessores para ingressarem no processo contra a outra parte.

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Na jurisprudência

252 acórdãos citam o art. 688 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2024332, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 12/08/2025

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. JULGAMENTO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. CITAÇÃO INDIRETA. PORTARIA CONDOMINIAL. ENTREGA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão que lhe foi submetida, qual seja, a alegação de nulidade da citação na ação de despejo - irregularidade que, por consequência, macularia o respectivo cumprimento de sentença. O Tribunal concluiu que não havia nulidade a ser declarada, pois o ato citatório ocorreu nos moldes do art. 248, § 4º, do CPC, sem que tenha havido recusa por parte da portaria do condomínio, tampouco prova, por parte da representante do espólio, de que teria se mudado à época. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A questão relativa à alegação de violação do art. 688, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo julgamento de recurso em que figura agravado falecido, sem a devida regularização de sua sucessão processual, não comporta conhecimento. Isso porque não foi objeto de análise na instância de origem, tratando-se, como se depreende facilmente dos autos, de inovação recursal apresentada apenas nas razões do recurso especial - manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Tal situação não configura omissão no julgado e enseja a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O entendimento de origem não destoa da jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que: "Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC)" (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). 5. A alteração do entendimento de origem quanto à validade da citação demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 2154230-58.2026.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DAS HERDEIRAS DO COAUTOR FALECIDO, HENRIQUE BRUHNS DE GRANDI, E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO É NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 110 DO CPC E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A ABERTURA DE INVENTÁRIO; (II) DETERMINAR SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PODE OCORRER SEM A PARTILHA DOS BENS DO FALECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É PERMITIDA SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, CONFORME O ARTIGO 110 DO CPC E O PRINCÍPIO DA SAISINE DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O LEVANTAMENTO DE VALORES, ENTRETANTO, REQUER A PARTILHA DOS BENS, POIS OS VALORES PERTENCEM AO ESPÓLIO ATÉ QUE A PARTILHA SEJA EFETIVADA, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITANDO FRAUDES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA, MAS LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER SEM INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPENDE DA PARTILHA DOS BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 110, 313, 687, 688, 689, 778. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2142195-66.2026.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/08/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2183286-39.2026.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2094543-53.2026.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2026

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3011929-71.2026.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254 DO STJ. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE SUCESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMITINDO A EXPEDIÇÃO DO MLE. A PARTE AGRAVANTE ALEGA PRESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, CONSIDERANDO O FALECIMENTO DA CREDORA EM 15.10.2018 E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM 12.05.2025. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.254 DO STJ E QUE A HABILITAÇÃO PRODUZA EFEITOS APENAS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES À APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES; (II) CABIMENTO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1.254 DO STJ; (III) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, SOBREPARTILHA OU ALVARÁ SUCESSÓRIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DA PARTE ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 313 DO CPC, NÃO HAVENDO PRAZO ESPECÍFICO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, O QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO NÃO TORNA A PRETENSÃO MATERIAL IMPRESCRITÍVEL, MAS IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO. A HABILITAÇÃO FOI REQUERIDA EM 12.05.2025, SEM INÉRCIA VOLUNTÁRIA DOS HERDEIROS.5. A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS SUCESSORES ESTÃO IDENTIFICADOS, INEXISTE CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA E O LEVANTAMENTO PODE OBSERVAR OS QUINHÕES INDICADOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORTE DA PARTE SUSPENDE O PROCESSO E IMPEDE A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 2. A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. É DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO POR HERDEIROS JÁ HABILITADOS, QUANDO A LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES É AFERÍVEL DE PLANO E INEXISTE COMPLEXIDADE SUCESSÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 110, 313, 687, 688, 689, 692 E 778.CÓDIGO CIVIL, ART. 196 E 1.784.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 2.009.576/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25.09.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002526-78.2026.8.26.0000, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.05.2026

  Publicação oficial

• TJSP, Agravo de Instrumento 3009213-71.2026.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 4ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA EXEQUENTE FALECIDA MARIA JOSÉ BARRETO OLIVEIRA E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO SEM A APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE OS HERDEIROS PROMOVAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DOS BENS COMO CONDIÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO E LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMITE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS PRÓPRIOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. 4. CONTUDO, O LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO ESPÓLIO REQUER PRÉVIO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS OU PARTILHA EXTRAJUDICIAL PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E DEFINIR O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DE VALORES À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS OU PARTILHA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REGULARIZA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER PRÉVIA PARTILHA PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 110, 313, 687, 688, 689, 653, 778, § 1º, II. CC, ART. 1784. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AG.INT. NO RESP 1.600.735-PR, REL. MIN. REGINA HELENA, DJE 05.09.2016. STJ, AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 25/05/2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2096486-08.2026.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 26/06/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002798-72.2026.8.26.0000, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, J. 08/06/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001942-11.2026.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 15/04/2026

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2216445-70.2026.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara Direito Público, DJEN 13/10/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS CELEBRADA PELAS ALEGADAS HERDEIRAS. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PARTILHA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS DE FALECIDA COAUTORA PARA FINS DE CONTINUIDADE PROCESSUAL, SEM ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E A CESSÃO DE CRÉDITO PODEM SER EFETIVADAS SEM A APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES FOI DEFERIDA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE PROCESSUAL, CONFORME OS ARTIGOS 687 E 688 DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INVENTARIANTE.4. A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITAM A DEFINIÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E NORMAS APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS SUCESSORES NÃO EXIGE PRÉVIA PARTILHA. 2. A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPENDEM DE FORMAL DE PARTILHA OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DAS SUCESSÕES

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