Art. 403 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

Se o terceiro se recusar a entregar o documento ou a coisa sem uma justificativa aceita, o juiz ordenará a entrega em cinco dias, devendo o requerente reembolsar as despesas. Caso a ordem seja descumprida, o juiz pode mandar apreender o item, com uso de força policial se necessário, além de aplicar multas e outras penalidades.

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Na jurisprudência

51 acórdãos citam o art. 403 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, AREsp 2999990, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 09/02/2026

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO (ARTS. 401 A 403 DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO POR RISCO DE DANO E NULIDADE DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ART. 1.025 DO CPC. SÚMULAS 7, 182, 211 E 83. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou indeferimento de diligências probatórias tidas por genéricas e desvinculadas dos fatos controvertidos, manteve a limitação da ordem de exibição de documentos já atendida por terceiro e afastou pedido de efeito suspensivo por ausência de risco de nulidade da sentença. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, especialmente quando genéricas e sem correlação direta com os pontos controvertidos já delimitados, não havendo cerceamento de defesa quando preservada a produção adequada ao objeto da fase processual. 3. A exibição de documentos por terceiro não exige o rito dos arts. 401 a 403 do CPC quando a ordem específica é cumprida e o alargamento pretendido se mostra inviável e desconectado da controvérsia útil, inexistindo resistência relevante que justifique medidas coercitivas. 4. O efeito suspensivo não se justifica sem demonstração concreta de dano grave e irreparável, sobretudo quando a controvérsia atual é declaratória e a apuração técnica é reservada à fase própria de liquidação. 5. O prequestionamento, ainda que implícito, demanda efetivo enfrentamento da tese pela instância ordinária; embargos declaratórios sem indicação de vício integrativo não ativam a ficção do art. 1.025 do CPC. Incidência das Súmulas 7, 182, 211 e 83. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

  Publicação oficial

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 2181306-57.2026.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara Direito Privado, DJEN 16/10/2026

  ENFRENTOU TODA MATÉRIA COLOCADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL COMO MEDIDA DE APOIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 403, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE AUTORIZA A APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MENSAL DE BALANCETE E DEPÓSITO DOS VALORES PELO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO NOMEADO É SUFICIENTE PARA O ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS CONCRETOS. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO FOI FIXADA EM PERCENTUAL MODERADO CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE BENS ALTERNATIVOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES EM VALORES ALTOS E A EXISTÊNCIA DE RECEITA RELEVANTE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

  Publicação oficial

• TJGO, Procedimento Comum Cível 5660803-53.2025.8.09.0051, Rel. Clauber Costa Ab, 4ª Câmara Cível, DJEN 21/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA ENERGIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação por falha na prestação do serviço devido à demora na energização de empreendimento imobiliário. A embargante alega omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à aplicação de normas da ANEEL, ao marco temporal da mora, à comprovação dos danos e à inversão do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência dos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante no acórdão que analisou a responsabilidade civil da concessionária pelo atraso na ligação de energia; (ii) analisar se o recurso busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há omissão quando o acórdão, embora não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados, enfrenta a questão jurídica central, concluindo que a conduta contraditória da concessionária (imposição tardia de novas exigências após anos de aprovações) configurou falha na prestação do serviço, em violação à boa-fé objetiva. 5. Inexiste contradição na decisão que, para fundamentar a inversão do ônus da prova, reconhece que a questão é prejudicada pela robustez da prova autoral – já que a autora, mesmo sem se valer do benefício, havia logrado êxito na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito – e, subsidiariamente, aponta a hipossuficiência técnica da parte consumidora e o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a inversão do ônus probatório, trantado-se a abordagem de mero reforço argumentativo, e não de proposições inconciliáveis. 6. Revela-se incabível a alegação de omissão na análise dos danos materiais quando o acórdão expressamente consigna que a parte ré, ora embargante, não impugnou especificamente os documentos apresentados e abriu mão da produção de prova pericial quando oportunizada. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há omissão no julgado quando a matéria jurídica é devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte."; 2. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo com o resultado do julgamento." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 373, 402, 403, 944 e 1.022 a 1.026; Lei nº 8.987/1995, art. 6º; Lei nº 9.427/1996, arts. 2º e 3º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 69, 86, 88 e 89. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 14 de setembro de 2026,

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 4011447-97.2026.8.26.0100, Rel. Manoel Ricardo Rebello Pinho, 2ª SEÇÃO, j. 15/09/2026, DJEN 21/09/2026

  PROCESSO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DEMANDA EM QUE A PRETENSÃO DA PARTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXAURE-SE EM SI MESMA, COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PORQUANTO OBJETIVA TOMAR CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PLEITEADO, APENAS PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE EVENTUAL DEMANDA FUTURA, INEXISTINDO PRETENSÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, DEVE TER SEU PROCESSAMENTO ADMITIDO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, ANTE SUA NATUREZA SATISFATIVA , SEJA PELO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 401 A 403 DO CPC/2015, SEJA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES, DO CPC/2015), UMA VEZ QUE, COM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, A PARTE AUTORA TEM POR SATISFEITO O OBJETIVO BUSCADO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO CERTO QUE TAL ORIENTAÇÃO NÃO CONTRARIA NENHUMA NORMA DO NOVO CPC/2015 – RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONTÉM SOLICITAÇÃO FORMULADA EM SEU NOME, TAMPOUCO FOI ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO A ELE REFERENTE E, AINDA, NÃO INDIVIDUALIZA ADEQUADAMENTE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, POR NÃO INDICAR DADOS IDENTIFICADORES DOS CONTRATOS, TAIS COMO NÚMEROS E DATAS DAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES, AINDA QUE APROXIMADAS. – A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA, EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG. STJ, CONSTANTE DE RECURSO REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. ART. 1.036, DO CPC/2015, (STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015), ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 267, VI, DO CPC/73, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO – DEFEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SANADO POR EMENDA DA INICIAL, VISTO QUE RELATIVO A CONDIÇÃO DA AÇÃO, DAÍ POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 321, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 284, DO CPC/1973, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMO (A) A PARTE RÉ APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, E O APELO RESTOU DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.621,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, DATA DO ARBITRAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - COMO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVERÁ SER OBSERVADO, NO QUE CONCERNE À EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO

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• TJSP, Agravo de Instrumento 2203969-97.2026.8.26.0000, Rel. Mauricio Velho, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 15/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS NA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÔNJUGE VIRAGO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PELO QUAL SE PRETENDIA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO ACERVO IMOBILIÁRIO COMUM, SUPOSTAMENTE GUARDADOS EM PASTA TRANCADA NO QUARTO DO DEMANDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO LIMINAR E INAUDITA ALTERA PARTE DA MEDIDA COERCITIVA DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES NA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO, ANTES MESMO DE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO E DE PROMOVIDA A TENTATIVA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELA VIA INSTRUTÓRIA PRÓPRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS É MEDIDA DE ÍNDOLE DRÁSTICA, COERCITIVA E EXCEPCIONAL, CUJA DECRETAÇÃO EM SEDE LIMINAR EXIGE PROVA ROBUSTA DA DELIBERADA RECUSA OU DO CONCRETO RISCO DE DESTRUIÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DE DOCUMENTOS COMUNS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE PRESUMEM POR MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA SEQUER CONTAVA COM CITAÇÃO ANGULARIZADA, INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA FORMAL DO DEMANDADO OU INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE PRETENDA SUBTRAIR A DOCUMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO CONJUGAL, REVELANDO-SE PREMATURA A INVASÃO DA ESFERA DOMICILIAR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL PREVÊ A VIA ADEQUADA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO OU COISA (ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CABENDO OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A MANIFESTAÇÃO DO RÉU APÓS REGULAR CITAÇÃO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS POR MEIO DE REQUISIÇÕES E OFÍCIOS JUDICIAIS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRESERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.REFERÊNCIAS: LEGISLAÇÃO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 300, 396, 397 E 403; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.667

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