Art. 372 do Código de Processo Civil

Em linguagem simples

O juiz pode autorizar o uso de uma prova que foi criada em outro processo, dando a ela o valor que considerar adequado. Para isso, deve ser respeitado o contraditório, que é a oportunidade de as partes se manifestarem sobre ela.

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Na jurisprudência

3.254 acórdãos citam o art. 372 do Código de Processo Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• STJ, REsp 2173095, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 24/09/2025

  RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INSS) POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL DE MARIA DAS NEVES RICARDO DANTAS. A) VIOLAÇÃO DO ART. 619, C/C O ART. 315, § 2º, IV, V E VI, C/C O ART. 212, TODOS DO CPP; ART. 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV, V E VI, TODOS DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 564, IV E V, DO CPP. TESE DE INDEVIDO PROTAGONISMO DO JUÍZO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NO INTERROGATÓRIO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PREJUÍZO PRESUMIDO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO JUIZ SINGULAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. B) VIOLAÇÃO DO ART. 619, C/C O ART. 315, § 2º, I, IV, E VI, TODOS DO CPP, C/C O ART. 372 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP; ART. 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV, V E VI, TODOS DO CPC. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO N. 0800195-53.2011.8.20.0124 E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0803205-08.2011.8.20.0124. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 E 400, § 1º, AMBOS DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. C) VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. D) VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JUSTIFICARAM A VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONTA DO PORTE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. CRITÉRIO QUE NÃO REVELA ASPECTO QUE FOGE AO QUANTO PREVISTO NO TIPO PENAL INCURSO. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. E) PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CP. CONDUTAS REFERENTES A APENAS UM EXERCÍCIO FISCAL. TESE DE CRIME ÚNICO. DESPROVIMENTO. INFRAÇÃO APURADA MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS. F) VIOLAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO APRESENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUAL E INTEGRAL, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE JUROS E MULTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. G) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, DO CPP; 49, CAPUT, E 60, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. H) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP; 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 489, § 1º, VI E VI, E 490, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÕES COM O DEVIDO RESPALDO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL DE COMO OS DISPOSITIVOS DE LEI FORAM VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. I) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP; 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 489, § 1º, VI E VI, E 490, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÕES COM O DEVIDO RESPALDO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL DE COMO OS DISPOSITIVOS DE LEI FORAM VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE 12 INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 659/STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Recurso especial de Maria das Neves Ricardo Dantas parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime e afastar a desproporcionalidade da pena de multa. Recurso do Ministério Público Federal provido para ampliar a fração relativa à continuidade delitiva.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 3160766, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 24/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA E INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impossibilidade de análise do art. 5º, LV, da CF e inviabilidade do dissídio por ausência de similitude fática. 2. A controvérsia trata de agravo de instrumento em ação de reintegração de posse, discutindo a admissão de prova emprestada e o indeferimento de repetição de perícia. 3. A Corte de origem rejeitou as preliminares, confirmou a possibilidade de prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC com observância do contraditório, reconheceu a desnecessidade de nova perícia por ausência de fato novo e negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a admissão de prova emprestada e o indeferimento de nova perícia afrontaram o art. 372 do CPC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por violação do art. 5º, LV, da CF; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à suficiência da prova emprestada e à necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à suficiência e utilidade do laudo pericial emprestado e à necessidade de nova perícia. 7. Não se conhece da alegada violação do art. 5º, LV, da CF porque esta Corte possui competência restrita à legislação federal infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso requer o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência da prova emprestada e à necessidade de nova perícia. 2. Não se conhece da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, por incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional.". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, 105, III, a, c; CPC, arts. 372, 1.022, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

  Publicação oficial

• STJ, AREsp 2663396, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/04/2026

  DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), inexistência de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e inadequação de exame de normas infralegais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança, envolvendo Termo de Permissão Remunerada de Uso, reintegração do ponto comercial e cobrança de mensalidades com correção, multa e juros. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o TPRU, determinou a reintegração na posse do ponto, fixou prazo para desocupação e condenou ao pagamento do débito com correção, multa e juros, além de honorários. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação do autor para permitir execução provisória e fixar correção, juros e multa desde cada inadimplemento (art. 397, caput, do CC) e negou provimento à apelação da ré; os embargos de declaração foram desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há doze questões em discussão: (i) saber se houve cumulação indevida e inépcia da inicial por ilegitimidade ativa e inadequação da via, em violação aos arts. 330, II e §1º, do CPC; (ii) saber se é vedada a cumulação do pedido possessório com cobrança e rescisão contratual, em afronta ao art. 555 do CPC; (iii) saber se houve inversão do ônus da prova e falta de prova constitutiva do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC; (iv) saber se há ilegitimidade ativa, à luz do art. 17 do CPC; (v) saber se houve análise parcial de prova emprestada, em afronta ao art. 372 do CPC; (vi) saber se o acórdão é omisso, contraditório e sem fundamentação específica quanto à localização, nulidade do TPRU, conexão/prevenção e convenção condominial, em violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; (vii) saber se matérias de ordem pública foram devolvidas e não apreciadas, em violação ao art. 1.013 do CPC; (viii) saber se cabe extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais e inadequação da via, em aplicação do art. 485 do CPC; (ix) saber se há conexão e prevenção, em aplicação dos arts. 55, 58 e 59 do CPC; (x) saber se o uso de área comum por terceiros exige unanimidade, em aplicação do art. 19 da Lei n. 4.591/1964; (xi) saber se a destinação e utilização das partes comuns violam o art. 1.336 do CC; e (xii) saber se foram desconsideradas regras materiais de posse e propriedade, em afronta aos arts. 1.196, 1.200, 1.204, 1.205, 1.210, 1.211 e 1.228, §4º, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação aos arts. 489, §1º, 1.013 e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes, fundamentou a admissibilidade da cumulação de pedidos com base no Código de Processo Civil, ratificou a legitimidade do Condomínio para ajuizar a ação, e discorreu sobre a localização do Mercado das Flores com base em laudo pericial. Incide, quanto à conexão e prevenção, a ausência de prequestionamento, pois arguida somente em embargos de declaração. 7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 282 do STF às alegadas violações aos arts. 55, 58 e 59 do CPC, 19 da Lei n. 4.591/1964 e 1.336 do CC, pois não houve debate no acórdão recorrido nem nos embargos. 8. A Corte de origem admitiu a cumulação de pedidos nos termos dos arts. 327, §2º, e 555, I, do CPC. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à cumulação de pedidos e à inépcia da inicial, pois a revisão exigiria reexame do procedimento adotado e do acervo fático. A Corte de origem admitiu a cumulação nos termos dos arts. 327, §2º, e 555, I, do CPC. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à legitimidade ativa, reconhecida à luz das funções de administração e defesa dos interesses do condomínio e do domínio útil. 10. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao debate sobre validade da TPRU, prova emprestada e posse, pois a revisão demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. Não há violação aos arts. 489, §1º, 1.013 e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente e afasta inovação recursal. 2. Incidem a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais indicados não são objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da admissão da cumulação de pedidos e da inépcia da inicial, por demandar reexame fático. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à legitimidade ativa reconhecida com base em premissas fáticas fixadas. 5. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da validade da TPRU, da prova emprestada e da posse, por exigir reexame de cláusulas e do acervo probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 55, 58, 59, 330, §1º e II, 372, 373, I, 485, 489, §1º, 1.013, 1.022, II, 1.029, §5º e 555, I; CC, arts. 397, caput, 1.196, 1.200, 1.204, 1.205, 1.210, 1.211, 1.228, §4º e 1.336; Lei n. 4.591/1964, art. 19; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.500.660/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022.

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• STJ, AgInt no AREsp 2663554, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 22/06/2026

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão singular afastou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a controvérsia se limitou à análise da competência do Juizado Especial. 2. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes citados confirmam a orientação. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 370, 371 e 372 do Código de Processo Civil e do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento ficto não configurado. O art. 1.025 do Código de Processo Civil depende de reconhecimento de violação do art. 1.022, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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• STJ, AgRg nos EDcl no RHC 169440, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, j. 17/06/2025

  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À PROVA EMPRESTADA ASSEGURADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, integrada por outra decisão que rejeitou os embargos opostos, alegando cerceamento de defesa devido à utilização de prova emprestada sem acesso integral pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada sem que a defesa tivesse acesso integral aos arquivos, mídias e equipamentos eletrônicos que embasaram os pareceres técnicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a utilização de prova emprestada desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a prova juntada nas alegações finais. 4. A defesa deixou de demonstrar prejuízo concreto decorrente da limitação de acesso às provas, sendo necessário demonstrar tal prejuízo para alegar nulidade processual. 5. A decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo o inconformismo da defesa insuficiente para desconstituir as conclusões alcançadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A utilização de prova emprestada é válida desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto é imprescindível para alegar nulidade processual por cerceamento de defesa.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 372.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.968/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021; STF, HC 91.207-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007.

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