Art. 858 do Código Civil

Em linguagem simples

Prevê que, se duas ou mais pessoas realizarem a tarefa ao mesmo tempo, a recompensa deve ser dividida em partes iguais. Se o prêmio não puder ser repartido, será feito um sorteio, e quem ficar com o bem terá de pagar o valor equivalente à parte do outro.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 858 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSP, Embargos de Declaração Cível 1035642-74.2024.8.26.0002, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara Direito Privado, DJEN 09/06/2026

  QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TERMOS DO ART. 7º §2º-B DA LEI Nº 8.906 DE 1994. QUESTÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL AOS 25/03/2026, ENCERRAMENTO DO PRAZO AOS 03/03/2026. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1.026 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I- CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCAS TOSCANO CAVALCANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A AÇÃO DE COBRANÇA FOI FUNDAMENTADA EM PROMESSA PÚBLICA DE RECOMPENSA, ONDE O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE US$ 1.000.000,00, CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL, POR TER LOCALIZADO PROCESSOS JUDICIAIS EM NOME DO REQUERIDO. A R. SENTENÇA, EXARADA EM 31/07/2025, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU SER O PRIMEIRO A CUMPRIR A CONDIÇÃO ESTABELECIDA, CONFORME ARTS. 857 E 858 DO CÓDIGO CIVIL. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, ADUZINDO A SERIEDADE E EXIGIBILIDADE DA PROMESSA, ALÉM DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE APELADA, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À LUZ DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE ADUZIU OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE FOI INDEVIDAMENTE PRETERIDO O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, EM AFRONTA AO ART. 7º, §2º-B, DA LEI Nº 8.906/94, E ÀS DIRETRIZES DO CNJ. A PARTE EMBARGADA, POR SUA VEZ, IMPUGNOU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DEFENDEU A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFIGURA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONFORME ART. 1.023 DO CPC, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVOS.4. RESSALTA-SE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS SUJEITA-SE AO DISPOSTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO SÃO CONHECIDOS.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS SUJEITA-SE A PENALIDADES PREVISTAS NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.023, 1.026, § 2º.LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, §2º-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA

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