Art. 855 do Código Civil

Em linguagem simples

Estabelece que a pessoa que realizar a tarefa ou cumprir a condição exigida tem o direito de cobrar a recompensa. Esse direito existe mesmo que a ação não tenha sido feita com a intenção inicial de receber o prêmio.

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Na jurisprudência

3 acórdãos citam o art. 855 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJAL, Recurso Inominado Cível 0741384-91.2025.8.02.0001, Rel. Cláudio José Gomes Lopes, Turma Recursal Unificada, DJEN 15/10/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO CULTURAL PROMOVIDO PELO ESTADO. PROMESSA PÚBLICA DE RECOMPENSA (ART. 854 DO CC). ANÚNCIO EM CERIMÔNIA OFICIAL DE ENCERRAMENTO. FORMA ORAL. PUBLICIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL DE VALIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM ÓRGÃO OFICIAL DE ENTE COORGANIZADOR (RÁDIO UFAL). PROVA IDÔNEA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROMESSA POSTERIOR À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. MERO INADIMPLEMENTO PECUNIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DAS PREMIAÇÕES EM DINHEIRO ANUNCIADAS EM CERIMÔNIA OFICIAL DO CIRCUITO PENEDO DE CINEMA DE 2022 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL APTO A VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO. BUSCAM OS RECORRENTES A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS PROMETIDOS (R$ 5.000,00 AO PRIMEIRO RECORRENTE E R$ 10.000,00 AO SEGUNDO) E DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM DEFINIR: A) SE O ANÚNCIO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, PROFERIDO ORALMENTE EM CERIMÔNIA OFICIAL DE ENCERRAMENTO DE EVENTO CULTURAL PROMOVIDO PELO ESTADO, AINDA QUE SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL, CONFIGURA PROMESSA DE RECOMPENSA VINCULANTE E EXIGÍVEL; B) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A MATÉRIA VEICULADA POR ÓRGÃO OFICIAL DE ENTE COORGANIZADOR, É IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DA PROMESSA; C) SE O INADIMPLEMENTO DA PREMIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A) A PROMESSA DE RECOMPENSA É DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE QUE SE APERFEIÇOA COM A PUBLICIDADE (ART. 854 DO CC), INDEPENDENTEMENTE DE FORMA ESCRITA OU DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, VINCULANDO O PROMITENTE AO PAGAMENTO A QUEM PREENCHA A CONDIÇÃO ANUNCIADA; A AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PRÊMIO PECUNIÁRIO NO EDITAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, MORMENTE PORQUE O ITEM 6.5 ADMITIA INCENTIVOS FINANCEIROS. B) O ANÚNCIO OCORREU EM AMBIENTE SOLENE E OFICIAL, COM PRESENÇA DE AGENTES PÚBLICOS, IDENTIDADE VISUAL INSTITUCIONAL E AMPLA DIVULGAÇÃO, ATRAINDO OS ATRIBUTOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO POR FORÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. C) A MATÉRIA VEICULADA PELA RÁDIO UFAL ÓRGÃO OFICIAL DE UNIVERSIDADE COORGANIZADORA DO CERTAME CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA PROMESSA, NÃO SE CONFUNDINDO COM REGISTRO UNILATERAL DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA; COMPETIA AO ESTADO, DETENTOR DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS (ART. 373, § 1º, DO CPC), DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU A IRREGULARIDADE DO ANÚNCIO. D) O DANO MORAL, TODAVIA, NÃO SE CONFIGURA: A DIVULGAÇÃO DOS VALORES FOI POSTERIOR À PARTICIPAÇÃO E À PRODUÇÃO DAS OBRAS, NÃO TENDO FUNCIONADO COMO VETOR DETERMINANTE DA ADESÃO AO CERTAME; A FRUSTRAÇÃO, EMBORA REAL, RESTRINGE-SE À ESFERA PATRIMONIAL DO INADIMPLEMENTO, SEM PROVA DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR E ATINJA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES ANUNCIADAS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PROMESSA DE RECOMPENSA APERFEIÇOA-SE COM A PUBLICIDADE E VINCULA O PROMITENTE AINDA QUE VEICULADA ORALMENTE E AUSENTE DO EDITAL, QUANDO ANUNCIADA PUBLICAMENTE A QUEM PREENCHA A CONDIÇÃO FIXADA. 2. O ANÚNCIO DE PREMIAÇÃO PROFERIDO EM CERIMÔNIA OFICIAL DE EVENTO CULTURAL PROMOVIDO PELO ESTADO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO POR FORÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, NÃO PODENDO O ENTE VALER-SE DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO INTERNA PARA NEGAR A OBRIGAÇÃO. 3. A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM ÓRGÃO OFICIAL DE ENTE COORGANIZADOR DO CERTAME CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA PROMESSA PÚBLICA. 4. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO A PROMESSA É POSTERIOR À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E A FRUSTRAÇÃO NÃO ULTRAPASSA A ESFERA PATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT E § 6º; CC, ARTS. 854, 855, 422 E 884; CPC, ARTS. 373, I E § 1º, E 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º

  Publicação oficial

• TJSP, Apelação Cível 1009801-73.2024.8.26.0068, Rel. Daniela Teixeira, 10ª Câmara Direito Privado, DJEN 16/04/2026

  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DE US$ 1.000.000,00, ALEGADAMENTE PROMETIDOS EM PROGRAMA HUMORÍSTICO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE SERIEDADE NA PROMESSA E AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ACERTO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA; (III) CORRETA SOLUÇÃO DA RECONVENÇÃO E REFLEXOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS; (IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROMESSA FOI FEITA EM PROGRAMA DE CARÁTER HUMORÍSTICO, SEM INTENÇÃO REAL DE OBRIGAR-SE, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.4. A RECONVENÇÃO DEVE SER EXTINTA, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DEVE SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E AFASTAR CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMESSA DE RECOMPENSA FEITA EM CONTEXTO HUMORÍSTICO NÃO GERA OBRIGAÇÃO JURÍDICA. 2. A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INADEQUAÇÃO PROCESSUAL NÃO GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 854, 855, 940.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 79, 80, 81, 85, § 11, 98, § 3º, 290, 371, 485, IV, 487, I, 489, § 1º, 112.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003248-82.2024.8.26.0529, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003435-90.2024.8.26.0529, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008098-10.2024.8.26.0068, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2025.AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.148.358/AC, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2025, DJEN DE 12/12/2025.RESP N. 1.906.378/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/5/2021, DJE DE 14/5/2021.AGINT NO ARESP N. 2.203.541/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 3/4/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024800-72.2022.8.26.0562, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025

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• TJTO, Apelação Cível 0024334-95.2024.8.27.2729, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/03/2026, DJEN 25/03/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. PROMESSA DE RECOMPENSA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, em razão do não pagamento de recompensa prometida em campanha de indicação de motoristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se é cabível o pedido de efeito suspensivo à apelação formulado na própria peça recursal; (ii) definir se houve descumprimento da promessa de recompensa pela requerida a ensejar a indenização material; (iii) verificar se há configuração de dano moral indenizável decorrente da negativa injustificada de pagamento da recompensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação revela-se inadequado, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, que exige petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao relator. 4. O conjunto probatório dos autos evidencia que o autor atendeu integralmente às exigências da campanha de indicação de motoristas, enquanto a empresa deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A promessa de recompensa é ato jurídico unilateral, nos termos do art. 854 do CC, de modo que é obrigatória a sua execução quando cumpridas as condições estabelecidas. 6. A negativa de pagamento, sem justificativa concreta, viola a boa-fé objetiva e configura inadimplemento contratual com repercussão na esfera extrapatrimonial do autor. 7. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar, inclusive moralmente, em hipóteses de frustração injustificada de promessa pública de recompensa por plataformas de transporte por aplicativo. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta lesiva da empresa, da frustração gerada ao consumidor e do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. A promessa de recompensa anunciada por plataforma digital vincula o promitente ao pagamento, desde que comprovado o cumprimento das condições estipuladas. 3. A negativa imotivada de pagamento da recompensa configura inadimplemento contratual e gera dever de indenizar por danos materiais e morais. 4. A fixação de indenização por dano moral decorrente da frustração de legítima expectativa do consumidor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.010, 1.012, § 3º, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 854 e 855. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Recurso Inominado Cível nº 0732711-31.2020.8.04.0001, Rel. Juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, 3ª Turma Recursal, j. 31.05.2022. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet

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