Art. 802 do Código Civil

Na jurisprudência

34 acórdãos citam o art. 802 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TJSE, Apelação Cível 0002705-48.2023.8.25.0048, 1ª Câmara Cível, DJEN 07/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. REFRIGERADOR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTS. 757 A 802 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADOS PELA LEI Nº 15.040/2024. CONTRATO ANTERIOR REGIDO PELA LEI DO TEMPO DE SUA FORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE A COMERCIANTE, A SEGURADORA E A PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.917,65 (MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PREÇO DO REFRIGERADOR, E DE R$ 287,75 (DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PRÊMIO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZADA A RETOMADA DO BEM VICIADO SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA.2. A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, LIMITANDO-SE SUA OBRIGAÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DA APÓLICE, QUE O PRÊMIO NÃO COMPORTA DEVOLUÇÃO POR REMUNERAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL E QUE INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL, PORQUANTO O ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO TERIA SIDO DISPONIBILIZADO E RECUSADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER, (I) DEFINIR SE A SEGURADORA QUE COMERCIALIZA GARANTIA ESTENDIDA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO VICIADO; (II) ESTABELECER QUAL O REGIME NORMATIVO APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.040/2024; (III) APURAR SE O PRÊMIO DO SEGURO COMPORTA DEVOLUÇÃO QUANDO FRUSTRADA A FINALIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO; (IV) VERIFICAR SE A RECUSA DO REPARO PELA CONSUMIDORA CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA CAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE; (V) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) EXAMINAR A REGULARIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O VÍCIO ECLODIU QUANDO JÁ ENCERRADA A GARANTIA CONTRATUAL DO FORNECEDOR E EM PLENO CURSO A COBERTURA SECURITÁRIA, PERÍODO EM QUE A OBRIGAÇÃO DE REPARO COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À SEGURADORA, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM DECORRE DE FALHA NO SERVIÇO QUE LHE CABIA PRESTAR, E NÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO ESTRANHO À SUA ATIVIDADE.5. A SEGURADORA QUE OFERTA GARANTIA ESTENDIDA NO MESMO ATO DA COMPRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, NA FORMA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, 18, CAPUT, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREÇO DO PRODUTO COINCIDE COM O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO PRÓPRIO BILHETE DE SEGURO, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS CONTORNOS DA APÓLICE, AO PASSO QUE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO NÃO DECORREM DA COBERTURA DO RISCO, MAS DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIA DA SEGURADORA PELA DEFICIENTE REGULAÇÃO DO SINISTRO, À QUAL NÃO SE APLICA AQUELE TETO.7. OS ARTS. 757 A 802 DO CÓDIGO CIVIL, ENTRE OS QUAIS OS ARTS. 757 E 760 INVOCADOS PELA APELANTE, FORAM REVOGADOS PELO ART. 133 DA LEI Nº 15.040/2024, EM VIGOR DESDE 11/12/2025. A REVOGAÇÃO NÃO ALCANÇA O CONTRATO CELEBRADO EM 20/08/2020 E EXAURIDO EM 20/08/2022, QUE PERMANECE REGIDO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA FORMAÇÃO, EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, SEM QUE A SOLUÇÃO SE ALTERE SOB O NOVO DIPLOMA, CUJO ART. 1º REPRODUZ EM SUBSTÂNCIA O CONTEÚDO DO REVOGADO ART. 757.8. FRUSTRADA POR INTEIRO A UTILIDADE DA GARANTIA ESTENDIDA E RESTITUÍDO O VALOR DO BEM PRINCIPAL, A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO RECOMPÕE O ESTADO ANTERIOR E IMPEDE QUE A SEGURADORA RETENHA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUJA FINALIDADE JAMAIS SE REALIZOU.9. A ALEGAÇÃO DE REPARO REGULARMENTE CONCLUÍDO E DE ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO POR DECURSO DE PRAZO CARECE DE QUALQUER SUPORTE DOCUMENTAL NOS AUTOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À FORNECEDORA POR DUPLA VIA LEGAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGRAVADA A OMISSÃO PELA INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E JAMAIS IMPUGNADA.10. A RECUSA DO PROCEDIMENTO DE REPARO, ADMITIDA PELA CONSUMIDORA, NÃO CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, PORQUANTO A SOLUÇÃO FOI OFERTADA QUANDO JÁ LARGAMENTE SUPERADO O PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOMENTO EM QUE A ESCOLHA ENTRE REPARO, SUBSTITUIÇÃO E RESTITUIÇÃO JÁ SE HAVIA TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR.11. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM ESSENCIAL À CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL, MANTIDO O VALOR ARBITRADO, QUE SE HARMONIZA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E SE REVELA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.12. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMPREENDIDA NO PRINCIPAL POR FORÇA DO ART. 322, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COMPORTAM CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM QUE DISSO DECORRA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESES DE JULGAMENTO.1. A SEGURADORA QUE COMERCIALIZA SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NO MESMO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELO VÍCIO NÃO SANADO, INCLUSIVE PELA RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE QUANTO À COBERTURA DO RISCO.2. A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO SE SUBMETE AO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE, POR TRADUZIR RESPONSABILIDADE PRÓPRIA DA SEGURADORA, E NÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.3. O CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ANTES DE 11/12/2025 PERMANECE REGIDO PELOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, REVOGADOS PELO ART. 133 DA LEI Nº 15.040/2024, POR FORÇA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA.4. FRUSTRADA INTEGRALMENTE A FINALIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA ESTENDIDA, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO, COMO MEDIDA DE RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR.5. A RECUSA DO CONSUMIDOR A PROCEDIMENTO DE REPARO OFERTADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA NEM ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.6. AOS DÉBITOS CIVIS APLICAM-SE O IPCA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E A TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A DEDUÇÃO PREVISTA NO SEU § 1º, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE

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• TJPR, Embargos de Declaração Cível 0044494-76.2026.8.16.0014, 10ª Câmara Cível, j. 21/09/2026, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO MONITÓRIA” E OPOSIÇÃO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE EXAMINOU A REPERCUSSÃO DO ARESP N.º 1.398.966/PR, O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, A AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO E A DATA DE CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. CAPITAL SEGURADO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA E SE SUBMETE À DISCIPLINA JURÍDICA PRÓPRIA DO CONTRATO DE SEGURO. CONDIÇÃO DE CONVIVENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À MEAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL, CONTUDO, QUANTO À REFERÊNCIA AO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL COMO SE ALTERADO PELA LEI N.º 15.040/2024 E À TRANSCRIÇÃO DE DISCIPLINA NORMATIVA SUPERVENIENTE. LEI N.º 15.040/2024 QUE REVOGOU OS ARTIGOS 757 A 802 DO CÓDIGO CIVIL E PASSOU A DISCIPLINAR A MATÉRIA EM SEU ARTIGO 115. SINISTRO OCORRIDO EM 09.06.2013. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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• TJPR, Embargos de Declaração Cível 0044491-24.2026.8.16.0014, 10ª Câmara Cível, j. 21/09/2026, DJEN 02/10/2026

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO MONITÓRIA” E OPOSIÇÃO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(A)(S). UNIÃO ESTÁVEL. CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE EXAMINOU A REPERCUSSÃO DO ARESP N.º 1.398.966/PR, O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, A AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO E A DATA DE CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. CAPITAL SEGURADO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA E SE SUBMETE À DISCIPLINA JURÍDICA PRÓPRIA DO CONTRATO DE SEGURO. CONDIÇÃO DE CONVIVENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À MEAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL, CONTUDO, QUANTO À REFERÊNCIA AO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL, COMO SE ALTERADO PELA LEI N.º 15.040/2024, E À TRANSCRIÇÃO DE DISCIPLINA NORMATIVA SUPERVENIENTE. LEI N.º 15.040/2024 QUE REVOGOU OS ARTIGOS 757 A 802 DO CÓDIGO CIVIL E PASSOU A DISCIPLINAR A MATÉRIA EM SEU ARTIGO 115. SINISTRO OCORRIDO EM 09.06.2013. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL com A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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• TJRJ, Apelação Cível 0808806-47.2023.8.19.0206, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2026, DJEN 18/09/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDUTOR. INFLUÊNCIA DO PERFIL DO CONDUTOR NO VALOR DO PRÊMIO. DECLARAÇÃO INEXATA. AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que seu veículo Audi A3 Cabriolet foi roubado em 09/09/2022, que comunicou o sinistro à seguradora e que recebeu negativa de cobertura sob o fundamento de “falta de aceitação de risco”, seguida do cancelamento da apólice. Após a recuperação do veículo, a seguradora também teria negado a reparação dos danos. Requereu a realização dos reparos ou, alternativamente, o pagamento de R$ 57.383,34 a título de cobertura securitária, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A seguradora sustentou que o segurado não informou seu filho como condutor principal, circunstância relevante para o risco contratado e para o cálculo do prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO, PELO SEGURADO, DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDUTOR NO QUESTIONÁRIO DE RISCO AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA; (II) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA E O CANCELAMENTO DA APÓLICE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4.O CONTRATO DE SEGURO DELIMITA OS RISCOS COBERTOS, POIS A MUTUALIDADE, O CÁLCULO DAS PROBABILIDADES E A HOMOGENEIDADE DOS RISCOS INFLUENCIAM A DEFINIÇÃO DO PRÊMIO E DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. 5.A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 766, 768 E 769 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE QUE A INEXATIDÃO OU OMISSÃO SEJA RELEVANTE PARA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU PARA A TAXA DO PRÊMIO, ESTEJA RELACIONADA À MÁ-FÉ DO SEGURADO E RESULTE EM EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. 6.A DECLARAÇÃO INEXATA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO IMPÕE À SEGURADORA RISCO SUPERIOR ÀQUELE CONSIDERADO NA CONTRATAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO. 7.NO CASO, O SEGURADO DECLAROU QUE SERIA O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO E QUE NÃO HAVERIA OUTROS, EMBORA SEU PRÓPRIO RELATO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DEMONSTREM QUE SEU FILHO CONDUZIA O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO ROUBO. 8.O PERFIL DO CONDUTOR EXERCE INFLUÊNCIA RELEVANTE NA DEFINIÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO, DE MODO QUE A OMISSÃO ACERCA DE OUTRO CONDUTOR CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INTERFERIR NA AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃO DO RISCO CONTRATADO. 9.A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUE NÃO GEREM AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EXIME, POR SI SÓ, A SEGURADORA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO Nº 234 DESTE TRIBUNAL; NO ENTANTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS REVELA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. 10.DIANTE DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO FILHO DO SEGURADO NO MOMENTO DO ROUBO E DA DECLARAÇÃO PRESTADA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. 11.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, NÃO SE CONFIGURA ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. 1. A OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO QUESTIONÁRIO DE RISCO AUTORIZA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA INFLUENCIA A ACEITAÇÃO DO RISCO OU A TAXA DO PRÊMIO. 2. A INDICAÇÃO DO CONDUTOR CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A DELIMITAÇÃO DO RISCO QUANDO O PERFIL DO CONDUTOR INFLUENCIA O CÁLCULO DO PRÊMIO DO SEGURO. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DECLARAÇÃO INEXATA DO SEGURADO E EM EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 757 A 802

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• TJRJ, Apelação Cível 0809771-28.2022.8.19.0087, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2026, DJEN 14/09/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 620 DO STJ. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais, condenando-a ao pagamento do capital segurado e de indenização extrapatrimonial. A seguradora sustentou a legitimidade da negativa de cobertura em razão da embriaguez do segurado, falecido em acidente de trânsito, sob o fundamento de agravamento intencional do risco, bem como requereu o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado falecido em acidente de trânsito autoriza a exclusão da cobertura securitária por agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil; e (ii) estabelecer se a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista, impondo interpretação restritiva das cláusulas limitativas de cobertura e favorável ao aderente, sem prejuízo da observância das regras de distribuição do ônus da prova. O contrato e o sinistro submetem-se ao regime jurídico vigente à época de sua celebração e ocorrência, sendo inaplicável o Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), em respeito ao princípio tempus regit actum . Interpretação restrita. Dúvida no contrato. A função do seguro de vida consiste em garantir proteção financeira aos beneficiários diante do evento morte, razão pela qual as hipóteses de exclusão de cobertura devem receber interpretação restritiva. Proteção familiar. A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reafirmado pela Segunda Seção e pela Terceira Turma daquela Corte. Seguro de vida (pessoal). Exigência de dolo específico. O mero comportamento temerário ou imprudente não equivale ao agravamento intencional exigido em lei . O agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil possui aplicação preponderante aos seguros de dano, não afastando, por si só, a cobertura em seguro de vida quando inexistente demonstração de situação excepcional admitida pela jurisprudência. Ausência de causa determinante. A mera comprovação da elevada concentração de álcool no organismo do segurado não demonstra, por si só, nexo causal direto e exclusivo entre a embriaguez e o acidente, incumbindo à seguradora provar o fato impeditivo do direito da beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu. Invalidade da negativa. A regulamentação da SUSEP veda cláusulas excludentes de cobertura fundadas em atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez nos seguros de pessoas, reforçando a invalidade da negativa de cobertura. Jurisprudência consolidada. A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária, fundada em tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada e incompatível com a regulamentação aplicável, caracteriza abuso de direito e configura dano moral indenizável. Razoabilidade. Proporcionalidade. O valor fixado (R$5.000,00) para compensação por danos morais observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se compatível com as circunstâncias do caso e com os precedentes da Corte, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever da seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida. O art. 768 do Código Civil não autoriza a exclusão automática da cobertura securitária em seguro de vida com fundamento na embriaguez do segurado. Incumbe à seguradora comprovar fato impeditivo do direito à indenização, inclusive eventual nexo causal direto entre a conduta do segurado e o sinistro. A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária baseada em fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada e com a regulamentação da SUSEP configura dano moral indenizável. É adequada a manutenção da indenização por dano moral quando fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 421, 757, 768 e 757 a 802; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 47; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.009, 1.013 e 85, §§ 2º e 11; LINDB, art. 6º; CTB, art. 306, § 1º, I; Circular SUSEP nº 667/2022, art. 26; Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.09.2022, DJe 02.12.2022; STJ, REsp 2.054.074/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.273.935/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.827.230/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, AgInt no REsp 2.112.291/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 10.04.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0811118-11.2024.8.19.0028, Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2025

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