Art. 695 do Código Civil
Lei 10.406/2002 · Parte Especial › Livro I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › Título VI — Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo XI — Da Comissão
Texto vigente
Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.
Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.
Em linguagem simples
Quem realiza a comissão deve seguir as instruções de quem a contratou ou, na falta delas em casos urgentes, agir conforme o costume do mercado. Os atos praticados serão considerados válidos se gerarem vantagens para o contratante ou se tiverem sido feitos com urgência de acordo com os costumes.
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Na jurisprudência
1 acórdão cita o art. 695 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:
TJSP, Apelação Cível 1003910-79.2023.8.26.0400, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara Direito Privado, DJEN 02/06/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DE 20/03/2007 A 24/06/2013 E DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINANDO PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS E EXCLUSÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DO VARÃO. AUTORA BUSCA REFORMA PARA INCLUIR IMÓVEIS NA PARTILHA E ALTERAR MARCO INICIAL DA UNIÃO. REQUERIDO PLEITEIA DE JUSTIÇA GRATUITA E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR, ALÉM DE CONTESTAR INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA PARTILHA; (II) MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL; (III) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO; (IV) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DA AUTORA; (VI) POSSE E ENCARGOS DO IMÓVEL; (VII) PARTILHA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS; (VIII) PARTILHA DE BENS MÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS COM BASE NA SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO RÉU, COMPROVADA POR DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A PARTIR DE 20/03/2007, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DEVE SER MANTIDA E NEGADA AO RÉU, QUE POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FICA MANTIDA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DA AUTORA. POSSE DO IMÓVEL MANTIDO À AUTORA, COM RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO APRECIADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES EXCLUI IMÓVEIS DE PARTILHA. 2. UNIÃO ESTÁVEL CONFORME PROVA DOCUMENTAL. 3. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA À AUTORA. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS BASEADAS EM PROVA TESTEMUNHAL. 5. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ADEQUADOS À NECESSIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1,658, 1,659, 1,660, 1,661, 1,694, 1,695.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 99, § 3º, 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004547-68.2017.8.26.0229, REL. DES. JOSÉ BRAZ MARIANO NETO, J. 21/03/2025
Publicação oficial
Texto do Planalto (Lei 10.406/2002), atualizado com as alterações publicadas; a redação revogada não é exibida. Em caso de dúvida, prevalece o texto publicado no Diário Oficial da União.