Art. 1.133 do Código Civil

Em linguagem simples

As alterações no contrato ou estatuto de empresas que dependem de autorização do governo precisam passar por aprovação prévia. A exceção ocorre quando a mudança for apenas um aumento de capital feito por uso de reservas financeiras ou reavaliação de bens da empresa.

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Na jurisprudência

1 acórdão cita o art. 1.133 do Código Civil na ementa, na nossa base de decisões dos tribunais do país. Os mais recentes:

• TRF3, Apelação Cível 0008267-61.2012.4.03.6000, Gab. A3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, DJEN 03/12/2025

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE PENHORA E ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. VENDA A NON DOMINO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação anulatória objetivando o reconhecimento da nulidade da penhora e arrematação efetuadas em execução fiscal, bem como da posterior alienação praticada pelo arrematante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve consumação da decadência do direito de anular a arrematação; e (ii) se há validade do procedimento de arrematação judicial realizado em nome da homônima da autora. III. Razões de decidir 3. Afastadas as alegações de decadência, pois, no tocante à pretensão de declaração do vício decorrente da venda a non domino, este não convalesce, de modo que a ação não é fulminada pela decadência. Segundo jurisprudência do STJ, REsp n. 1.773.884/TO, os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo, podendo a nulidade ser declarada a qualquer tempo, sem sujeição a prazos prescricionais ou decadenciais. 4. Constatado que todo o procedimento da execução fiscal foi realizado e comunicado com pessoa homônima à parte autora, verifica-se a nulidade do contrato firmado entre as rés, pela ausência de propriedade ou domínio útil da União sobre o imóvel. O procedimento de arrematação judicial envolvendo a União e os arrematantes descumpriu integralmente os requisitos legais exigidos, configurando nulidade absoluta insuscetível de convalidação pelo decurso temporal. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; CPC, art. 903, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.015, p.u.; CPC, art. 283, p.u.; CPC, art. 85, § 11º; CC/1916, art. 1.133, II; e CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.773.884/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.11.2021; TRF3, AI 5003588-12.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe 27.06.2017; e TRF3, AI 5017601-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, j. 26.11.2020

  Publicação oficial