Cumprimento de sentença: o que significa
Também aparece como: início do cumprimento de sentença · execução de sentença · cumprimento de sentença iniciado · fase de execução
É a fase em que se faz valer o que a sentença decidiu — cobrar o valor, obrigar a fazer ou entregar algo. Acontece no mesmo processo.
Para pagar quantia, o devedor é intimado a pagar em 15 dias úteis. Se não pagar, o valor sobe 10% de multa e mais 10% de honorários, e começam as medidas de penhora (como o bloqueio de contas pelo sistema do Banco Central).
Depois desse prazo, o devedor tem mais 15 dias úteis para apresentar impugnação.
O que acontece depois
Pagamento, penhora de bens ou acordo. Com a dívida paga, o juiz extingue a execução.
Prazos
Pagamento voluntário: 15 dias úteis. Impugnação: 15 dias úteis após o fim desse prazo.
Preciso fazer alguma coisa?
Credor: acompanhar com o advogado as tentativas de penhora. Devedor: pagar no prazo evita a multa de 10%.
Fundamento legal
Quer ver o seu processo explicado assim?
Consulte pelo número: mostramos cada andamento oficial em português claro, a fase atual e as publicações no Diário de Justiça.
Consultar processo grátisVeja também
Informação geral sobre o processo civil brasileiro (CPC e Lei dos Juizados Especiais), revisada pela equipe do Jusfree. Cada caso tem particularidades e regras específicas de cada tribunal: para orientação sobre o seu, fale com um advogado ou com a Defensoria Pública.