Prazo para pagar no cumprimento de sentença: 15 dias

Intimado no cumprimento de sentença, o devedor tem 15 dias para pagar. Sem pagamento, o valor sobe 10% de multa e mais 10% de honorários de advogado.

Quando começa: Conta da intimação do devedor para pagar — em regra, pelo Diário de Justiça, na pessoa do advogado.

Calcule o vencimento

Disponibilização no DJePrazo (dias)

ContagemJustiça

Intimação pelo Diário de Justiça eletrônicoA publicação é o dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º).Prazo em dobroFazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229).Suspender no recesso (20/12 a 20/01)CPC, art. 220.

Feriados locais e suspensões do tribunal

Informe a data.

Feriados nacionais

20/12 a 20/01Recesso forense (prazos suspensos)

Confira sempre as portarias do seu tribunal: feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e suspensões por instabilidade do sistema mudam a contagem. A ferramenta é um apoio e não substitui a conferência do advogado.

O que você precisa saber

O STJ entende que esse prazo se conta em dias úteis, como os demais prazos processuais.
Pagamento parcial: a multa e os honorários incidem sobre o que faltar.
Terminado o prazo sem pagamento, começam os 15 dias para a impugnação e as medidas de penhora.

Informação geral, revisada pela equipe do Jusfree. Feriados locais, portarias de suspensão e regras específicas de cada tribunal podem alterar a contagem — confira sempre a intimação no sistema processual e o calendário do seu tribunal.